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Legislação direta

Lei nº 12.424 de 16 de Junho de 2011
Altera a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nos 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.197 -43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024133991620001 Belo Horizonte

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2017

Ademais, registro que a hipotética vedação ao pagamento de lucros cessantes face à vedação prevista na lei...12424/11, referente a imóvel do programa minha casa e minha, revelou-se como inovação recursal.

Corregedor intermedeia acordo para regularizar unidades do Minha casa, Minha Vida

Notícias12/12/2011Tribunal de Justiça de Alagoas
O impasse começou após a Lei 12424 /11, que altera a Lei nº 11.977 , que garantia a isenção total do

Corregedor discute emissão de registros de unidades do Minha Casa, Minha Vida

Notícias25/11/2011Tribunal de Justiça de Alagoas
vigente para o pagamento desses registros de imóveis, que devem ser pagos pelas construtoras, após a lei...12424 /11, que altera a Lei nº 11.977 , aplicada na primeira etapa do programa, em 2009, que garantia

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 1024742920068120002 MS 0102474-29.2006.8.12.0002

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2018

Ainda buscando lançar mão da usucapião para atingir a função social da propriedade, a recente Lei 12424.../11, criou nova espécie: a usucapião especial urbana familiar, consoante o novo artigo 1240-A , do Código...A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte."

DOSP 29/03/2014 - Pág. 122 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais29/03/2014Diário Oficial do Estado de São Paulo
, de 28-03-2014 Ratificando Ato Declaratório de dispensa de licitação, de acordo com o Artigo 26 da Lei...O senhor Paulo Kenkiti diz que pela lei federal n. 10257 /01 e lei federal n 9785 /99, a definição dos...Explicou ainda, que hoje existe a lei de regularização 11977 /09, alterada pela Lei 12424 /11 e ainda...

TJ-MT - Inteiro Teor. Apelação: APL 65431520098110004 MT

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2016

vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.” (...) naquela lei. 12424 /11, criou nova espécie: a usucapião especial urbana familiar, consoante o novo artigo 1240-A...

A possibilidade de se completar o prazo para a usucapião no transcurso do processo

Artigos29/04/2013José Menah
Logo em seguida, o novo Código Civil (Lei n. 10406 /02), diminiu os prazos para a usucapião, caindo de...Ainda buscando lançar mão da usucapião para atingir a função social da propriedade, a recente Lei 12424.../11, criou nova espécie: a usucapião especial urbana familiar, consoante o novo artigo 1240-A , do Código...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10177110014343001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2013

APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO FAMILIAR - LEI 12.424 /11 - VIGÊNCIA - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. - O prazo de 02 anos da prescrição aquisitiva, exigido pela Lei12.424 /11, deve ser contado a partir da sua vigência, por questões de segurança jurídica, vez que antes da edição da nova forma de aquisição da propriedade não existia esta espécie de usucapião.

A Usucapião Extrajudicial

Artigos11/03/2020Richard Kenji Mine
13.465 /2017, alterando a Lei dos Registros Publicos , Lei 6.015 /1973. 11977 /09, com as alterações da Lei 12424 /11. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/ L10257.htm>.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10446120007013001 Nepomuceno (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2019

Não se há de falar em ilegalidade de conduta de oficial registrador - e, via de consequência, em dever de indenizar - se, à época de sua recusa em conceder redução de emolumentos, vigorava a redação originária do artigo 43 da Lei nº 11.977/09, hoje alterado pela Lei12.424/11, que exigia, para a concessão dessa redução de emolumentos, que a parte requerente do registro imobiliário não fosse/não tivesse sido proprietária de imóvel anterior.

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