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Legislação direta

Lei nº 13.467 de 13 de Julho de 2017
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis n º 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 700002720075020316 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2019
EMENTA

LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO EXTINTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). Constatada a transcendência política da causa deve ser processado o recurso de revista. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO EXTINTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Conforme entendimento da SDI-1 desta c. Corte, o simples fato de haver sócios em comum não implica, por si só, em reconhecimento de grupo econômico entre as empresas, sendo " necessária a presença de relação hierárquica entre elas, de efetivo controle de uma empresa sobre as outras".  No caso em exame, o eg. TRT manteve a sentença que concluiu pela existência de grupo econômico entre as reclamadas, ressaltando a unidade de interesses e a relação de coordenação entre as empresas, em razão da existência de sócios em comum e da relação de parentesco entre os sócios e diretores, sem delimitação, no entanto, quanto aos elementos que comprovem a efetiva existência de direção, controle e administração de uma empresa sobre outra, em sistema de hierarquia, o que afasta a configuração de grupo econômico. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01001485220165010245 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2018
EMENTA

LEI 13.467/2017. As previsões da Lei 13.467/2017, no que se refere aos honorários, somente se aplicam às demandas ajuizadas após sua entra em vigor, em 11/11/2017.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 17312220175090014 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2019
EMENTA

LEI 13.467/2017. ARQUIVAMENTO DE AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONDENAÇÃO DA RECLAMANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). A causa oferece transcendência jurídica, uma vez que se discute a aplicação da Lei 13.467/2017 aos presentes autos, em relação à decisão regional que manteve a condenação da Reclamante ao pagamento das custas processuais. O Tribunal Superior do Trabalho já assentou o entendimento de que a regra referida só se aplica às ações ajuizadas a partir de 11/11/2017, conforme art. 12 da IN 41 do TST, logo, a decisão do Tribunal Regional contraria o entendimento desta Corte, o que faz emergir a transcendência política da causa. Constatada a transcendência política da causa e demonstrada a violação do art. 5º, XXXVI, da CF, deve ser processado o recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. ARQUIVAMENTO DE AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONDENAÇÃO DA RECLAMANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRANSCENDÊNCIA. Tratando-se de ação proposta antes da vigência da Lei nº 13.0467/2017, não cabe condenação da Reclamante em custas processuais em decorrência de arquivamento pelo seu não comparecimento à audiência, devendo ser aplicada a antiga redação do art. 840, caput, da CLT, sob pena de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF c/c art. 6º da LINDB, pois a lei protege o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. No mesmo sentido, o art. 12 da IN 41/2018. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TST - ARR 102747820165090004 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2019
EMENTA

LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). Ausente a transcendência o recurso não será processado. Quanto ao intervalo intrajornada, a causa trata do gozo irregular do intervalo para descanso e refeição de 1 hora, constatado após a análise do conjunto fático probatório produzido nos autos. Em relação ao tema equiparação salarial, a causa trata do deferimento do pedido de diferenças salariais, tendo em vista que as provas produzidas nos autos evidenciaram a identidade de funções entre o empregado e os paradigmas indicados. As matérias debatidas não possuem transcendência econômica, política, jurídica ou social. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento, porque não reconhecida a transcendência. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. PRORROGAÇÃO HABITUAL DE JORNADA. TRANSCENDÊNCIA. A causa trata da declaração de invalidade do acordo de compensação de jornada e do banco de horas instituídos pela reclamada , tendo em vista a prestação habitual de horas extras. O Eg. TRT delimitou que " não se reveste de qualquer validade o acordo de compensação que coexiste com regime de prorrogação habitual porque inconciliáveis". Assim, determinou o pagamento das horas trabalhadas acrescidas do adicional em relação aos dias em que a jornada diária excedeu 10 horas , e apenas do adicional quando não restou evidenciado o labor além do limite legal. A matéria debatida não possui transcendência econômica, política, jurídica ou social. Transcendência não reconhecida....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 11873520145230051 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2018
EMENTA

LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - NÃO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL PELO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA. O art. 896-A, § 1º, II, da CLT prevê como indicação de transcendência política, entre outros, "o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal". Como o dispositivo não é taxativo, deve ser reconhecida a transcendência política quando há desrespeito à jurisprudência reiterada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ainda que o entendimento ainda não tenha sido objeto de súmula. A causa oferece transcendência política, uma vez que o eg. Colegiado a quo, ao declarar a deserção do recurso ordinário do empregado, réu na ação e beneficiário da justiça gratuita, por não ter recolhido o depósito recursal, contrariou a jurisprudência pacífica desta Corte, de que só é devido o depósito recursal quando a condenação recair sobre o empregador. Constatada a transcendência política da causa e demonstrada a divergência jurisprudencial, merece reforma a decisão denegatória de seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - NÃO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL PELO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência pacífica desta Corte, ao interpretar a exegese dos §§ 1º e 4º do art. 899 da CLT, é no sentido de que só é devido o depósito recursal quando a condenação recair sobre o empregador . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 12155220175050001 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2019
EMENTA

LEI 13.467/2017. ARQUIVAMENTO DE AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONDENAÇÃO DA RECLAMANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). A causa oferece transcendência jurídica, uma vez que se discute a aplicação da lei no tempo (Lei 13.467/2017) aos presentes autos em relação à decisão regional que manteve a condenação da reclamante no pagamento de custas processuais. O Tribunal Superior do Trabalho já assentou o entendimento de que a regra referida só se aplica às ações ajuizadas a partir de 11/11/2017, conforme art. 12 da IN 41 do TST, logo, a decisão do Tribunal Regional contraria o entendimento desta Corte, o que faz emergir a transcendência política da causa. Constatada a transcendência política da causa e demonstrada a violação do art. 5º, XXXVI, da CF, deve ser processado o recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. ARQUIVAMENTO DE AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONDENAÇÃO DA RECLAMANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRANSCENDÊNCIA. Tratando-se de ação proposta antes da vigência da Lei nº 13.0467/2017, não cabe condenação da reclamante em custas processuais em decorrência de arquivamento pelo não comparecimento em audiência, devendo ser aplicada a antiga redação do art. 840, caput, da CLT, sob pena de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF c/c art. 6º da LINDB, pois a lei protege o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 108383820145010008 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/2019
EMENTA

LEI 13.467/2017. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. EMPREGADO DISPENSADO ANTES DA LEI 13.467/2017. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). A matéria diz respeito à multa do art. 477, § 8º, da CLT por atraso na homologação da rescisão contratual. Após a interposição do recurso de revista pela reclamada, o eg. TRT submeteu o recurso ordinário do autor a novo julgamento, a fim de aplicar a tese fixada no Incidente de Uniformização da Jurisprudência daquele Tribunal, o que acarretou na manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido relativo ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, por atraso na homologação da resilição contratual. Desta forma, inexiste ointeresse recursal da reclamada o que prejudica a análise da transcendência. Recurso de revista de que não se conhece.

TST - ARR 112774920165030129 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2018
EMENTA

LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DEDUÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). Ausente a transcendência o recurso não será processado. No caso, estão comprovados os requisitos que autorizam o reconhecimento de horas in itinere, a dedução foi indeferida porque não há comprovação de pagamento sob os títulos deferidos. As matérias debatidas não possuem transcendência econômica, política, jurídica ou social. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porque não reconhecida a transcendência. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS. LIMITE. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). A matéria referente à existência de limite a ser observado quanto ao armazenamento de líquidos inflamáveis é pacificada no âmbito desta c. Corte (E-RR - 970-73.2010.5.04.0014, Data de Julgamento 16/02/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19/05/2017). Transcendência política reconhecida. Demonstrada a a afronta ao art. 193, caput, da CLT , merece reforma a decisão denegatória de seguimento do Recurso de Revista no tema. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS. LIMITE. TRANSCENDÊNCIA. Conforme entendimento desta c....

Com a reforma trabalhista lei 13.467/2017, em vigor, ainda será garantido o direito as horas in itinere?

Artigos27/06/2018Renato Rosa
Os pontos alterado em relação a Lei 10.243/01 com a Lei 13.467/2017. Horas in itinere Lei 13.467/2017 . Com a reforma trabalhista, Lei 13.467 /2017 , que entrará em vigor no dia 11 de novembro de 2017, tem...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 107525920165090013 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2019
EMENTA

LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). A matéria diz respeito à aplicação da prescrição intercorrente à execução de título executivo transitado em julgado. Constatada a transcendência política da causa e demonstrada violação do art. 5º, XXXVI, da CF, deve ser processado o recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13 .467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.  ART. 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). A Lei 13.467/2017 incluiu o art. 11-A da CLT, que passou a prever a prescrição intercorrente no processo do trabalho. Contudo, a IN nº 41/2018 do TST, conferindo interpretação ao referido dispositivo legal, estabeleceu em seu art. 2º que " O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017". No caso, o eg. TRT pronunciou a prescrição intercorrente em face do descumprimento de determinação judicial feita antes da vigência da Lei 13.467/2017. Logo, deve ser aplicado o entendimento consubstanciado na Súmula 114 do TST, segundo a qual " É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". Reconhecida a transcendência política da causa quando a eg. Corte a quo contraria o entendimento pacificado desta c. Corte....