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Legislação direta

Lei nº 4.711 de 29 de Junho de 1965
Estende aos remanescentes ou reformados da extinta Polícia Militar do antigo Território do Acre as disposições da Lei nº 4.328, de 30 de abril de 1964, que institui o nôvo Código de Vencimentos dos Militares.

TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 4411 SP 2005.61.06.004411-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2008

ARTIGO 38 DA LEI 9.605 /98: DANIFICAÇÃO DE FLORESTA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM FORMAÇÃO: EDIFICAÇÃO DE RANCHO Á MARGEM ESQUERDA DO RIO GRANDE. DENÚNCIA REJEITADA: INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA. CONDUTA PRATICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 4711 /65: IRRETROATIVIDADE DE LEI POSTERIOR MAIS SEVERA. I - Recorrido denunciado por infração ao art. 38 da Lei 9.605 /98, por ter danificado floresta de preservação permanente em formação, com a construção de um rancho de lazer localizado à margem esquerda do Rio Grande, município de Orindiúva/SP. II - A investigação policial e a acusação não rebateram a afirmação do recorrido no sentido de que a edificação foi feita em 1993. O laudo de exame de dano ambiental não atestou a existência anterior de floresta no local, a época da destruição, o fato de a edificação erguida ser diretamente responsável pelo desmatamento ou pelo impedimento da regeneração natural de vegetação ali existente. III - Inexistência de indícios de autoria e prova da materialidade suficientes a embasar o recebimento da denúncia e a justa causa para a instauração da ação penal. IV - A edificação ocorreu em 1993, época em que vigia a Lei 4.771 /65, que tipificava, no artigo 26 , a mesma conduta como contravenção penal e previa a pena de prisão simples de três meses a um ano, mais benéfica. Impossibilidade de aplicação da Lei 9605 /98 a fatos anteriores à sua vigência, por violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais severa. V - Ainda que a conduta do recorrido se subsuma ao art. 26 da Lei anterior, a denúncia não poderia ser recebida pois seria de rigor a declaração da extinção da punibilidade do recorrido, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva calculada pela pena máxima em abstrato cominada. VI - Recurso em sentido estrito a que se nega provimento.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-109 INC-5 ***** CFLO-65 CÓDIGO FLORESTAL LEG-FED LEI...- 4771 ANO-1965 ART-26 LEG-FED LEI- 9605 ANO-1998 ART-38 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED...- 4771 ANO-1965 ART-26 LEG-FED LEI- 9605 ANO-1998 ART-38 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED...

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 12033 RS 90.04.12033-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 31/12/1990

MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO CONTRA ATO DO DELEGADO ESTADUAL DO IBDF QUE INDEFERIU PEDIDO DE APROVAÇÃO DE PROJETOS DE EXPLORAÇÃO DE FLORESTAS NATIVAS DO RS COM BASE NA LEI ESTADUAL -7989/85. A DECLARAÇÃO POR ESSA DA CONDIÇÃO DELAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NÃO AFRONTA A LEI- 4711 /65 NEM INVADE ATRIBUIÇÃO LEGISLATIVA DA UNIÃO. ADEMAIS, EM VIRTUDE DO ART- 23 , INC-7 DA CF-88 , A CONTESTADA LEI ADQUIRIU PLENA VALIDADE E EFICÁCIA POR FORÇA DA RECEPÇÃO. EMBORA TENHA SE CONSUMADO O DESMATAMENTO COM A CONCESSÃO DO WRIT, NÃO IMPORTOU TAL ATO NO EXAURIMENTO VIRTUAL DO OBJETO DA DEMANDA, EMERGINDO DAÍ A OPORTUNIDADE DE EVENTUAL DEVER DE INDENIZAR. PROVIDO O RECURSO PARA, CASSADA A LIMINAR, DENEGAR A SEGURANÇA.

Encontrado em: LEG-EST LES-7989 ANO-1985 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-23 INC-7 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI...PROIBIÇÃO, DESMATAMENTO, RECURSOS FLORESTAIS, REJEIÇÃO, PLANO, EXPLORAÇÃO, AREA FLORESTAL, FUNDAMENTAÇÃO, LEI

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 12033 RS 90.04.12033-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 31/12/1990

MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO CONTRA ATO DO DELEGADO ESTADUAL DO IBDF QUE INDEFERIU PEDIDO DE APROVAÇÃO DE PROJETOS DE EXPLORAÇÃO DE FLORESTAS NATIVAS DO RS COM BASE NA LEI ESTADUAL-7989/85. A DECLARAÇÃO POR ESSA DA CONDIÇÃO DELAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NÃO AFRONTA A LEI- 4711 /65 NEM INVADE ATRIBUIÇÃO LEGISLATIVA DA UNIÃO. ADEMAIS, EM VIRTUDE DO ART- 23 , INC-7 DA CF-88 , A CONTESTADA LEI ADQUIRIU PLENA VALIDADE E EFICÁCIA POR FORÇA DA RECEPÇÃO. EMBORA TENHA SE CONSUMADO O DESMATAMENTO COM A CONCESSÃO DO WRIT, NÃO IMPORTOU TAL ATO NO EXAURIMENTO VIRTUAL DO OBJETO DA DEMANDA, EMERGINDO DAÍ A OPORTUNIDADE DE EVENTUAL DEVER DE INDENIZAR. PROVIDO O RECURSO PARA, CASSADA A LIMINAR, DENEGAR A SEGURANÇA.

Encontrado em: LEG-EST LES-7989 ANO-1985 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-23 INC-7 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI...PROIBIÇÃO, DESMATAMENTO, RECURSOS FLORESTAIS, REJEIÇÃO, PLANO, EXPLORAÇÃO, AREA FLORESTAL, FUNDAMENTAÇÃO, LEI

DOU 16/12/1974 - Pág. 632 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais16/12/1974Diário Oficial da União
4711/65 3001.06311772.413 ENCARGOS COM O PESSOAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA GUANABARA - LEI 5959...4070/62 3001.15814882.411 ENCARGOS COM INATIVOS DA EXTINTA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ACRE - LEI 4711.../65 3001.15814882.414 ENCARGOS COM INATIVOS DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DA GUANABARA - LEI 5959/73...

DOU 16/12/1974 - Pág. 630 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais16/12/1974Diário Oficial da União
A INATIVOS E PENSIONISTAS 3000.15814882.410 ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO ACRE LEI...4070/62 3000.15814882.411 ENCARGOS COM INATIVOS DA EXTINTA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ACRE LEI 4711.../65 3000.15814882.414 ENCARGOS COM INATIVOS DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO .DA GUANABARA LEI 5959/73...

DOU 16/12/1974 - Pág. 629 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais16/12/1974Diário Oficial da União
CONTRA SINISTROS ENCARGOS COM O PESSOAL DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO 3000.06291702.412 DA GUANABARA - LEI...ENCARGOS COM O PESSOAL REMANESCENTE DA EXTINTA POLÍCIA 3000.06311772.409 MILITAR DO ESTADO DO ACRE - LEI...4711/65 ENCARGOS COM O PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO" ESTADO DA 3000.06311772.413 GUANABARA - LEI 5959...

DOU 16/12/1974 - Pág. 2219 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais16/12/1974Diário Oficial da União
ADMINISTRACÃO PROGRAMA SUBPROGRAMA — ADMINISTRAÇÃO GERAL — ENCARGOS COM O PESSOAL DO ESTADO DO ACRE — LEI...OPERACOES POLICIAIS MILITARES -0 PESSOAL REMANESCENTE DA EXTINTA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ACRE — LEI...4711./65 PLURIANUAL — ENCARGOS COM ATIVIDADE 1975 APLICAÇÃO CAPITAL CORRENTES DE RECURSOS Forms 2.378.800...

DOU 16/12/1974 - Pág. 195 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais16/12/1974Diário Oficial da União
DA EXTINTA POLICIA PESSOAL REMANESCENTE ENCARGOS COM O 06 31 177 2,409, MILITAR DO ESTADO DO ACRE - LEI...4711/65 ENCARGOS COM O PESSOAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA 06 31 177 2.413 GUANABARA - LEI 5959/

DOU 16/12/1974 - Pág. 2218 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais16/12/1974Diário Oficial da União
4711165 ENCARGOS COM O PESSOAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA GUANABARA - LEI 5959/73 ESENVOLVIMENTO...4070/62 ENCARGOS COM INATIVOS DA EXTINTA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ACRE - LEI 4711/65 ENCARGOS COM...INATIVOS DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DA GUANABARA - LEI 5959/73 ENCARGOS COM INATIVOS DA POLICIA...

DOU 16/12/1974 - Pág. 2221 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais16/12/1974Diário Oficial da União
ASSISTENCIA A INATIVOS E PENSIONISTAS - ENCARGOS COM INATIVOS DA EXTINTA 'POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ACRE - LEI...4711/65 PLURIANUAL ATIVIDADE 1977 i9 7 6 TOTAL CAPITAL CORRENTES 1 9 7 5 APLICAÇÃO TOTAL CAPITAL CORRENTES...LEI 5,959/73 PLURIANUAL ATIVIDADE., 1976 1975 APLICAÇÃO CORRENTES TOTAL CAPITAL CORRENTES TOTAL CAPITAL...
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