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Jurisprudência que cita Lei 9080/95

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIMECONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. ATIPICIDADE E ILEGITIMIDADE PASSIVA.INOCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei nº 9.080 /95, modificadora do parágrafo 2º da Lei nº 7.492 /86, não contém exceção pluralística qualquer e, tampouco,forma especial de concurso de agentes, mas, sim, uma causa dediminuição de pena. 2. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas aeste cominadas, na medida de sua culpabilidade ( Código Penal , artigo29). 3. A pretensão de reexame do conjunto da prova é estranha ao âmbitode cabimento do habeas corpus. 4. Ordem denegada.

  • STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX PR - PARANÁ

    Jurisprudência • Decisão • 

    Com efeito, o artigo 25 da Lei n. 7.492 /86 foi acrescido de um parágrafo 2º pela Lei n. 9.080 /95, o qual possui a seguinte redação: "nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. ATIPICIDADE E ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei nº 9.080 /95, modificadora do parágrafo 2º da Lei nº 7.492 /86, não contém exceção pluralística qualquer e, tampouco, forma especial de concurso de agentes, mas, sim, uma causa de diminuição de pena. 2. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade ( Código Penal , artigo 29 ). 3. A pretensão de reexame do conjunto da prova é estranha ao âmbito de cabimento do habeas corpus. 4. Ordem denegada

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Peças Processuais que citam Lei 9080/95

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Diários Oficiais que citam Lei 9080/95

  • TRT-15 06/07/2021 - Pág. 482 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 05/07/2021 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Aduz a existência de contradição na decisão proferida, pois a CEF atua no caso como gestora do FGTS, nos termos do art. 25-A, parágrafo único, da Lei 9.080 /95 (redação dada pela MP n. 2180-35/2001)... A isenção prevista no art. 24-A da Lei n. 9.208 /95, que envolve a União, suas autarquias e fundações, ao contrário da pretensão da recorrente, não lhe beneficia diante de sua natureza de entidade de direito

  • DJSP 22/11/2022 - Pág. 2401 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 21/11/2022 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    /95 introduziu o § único ao artigo 16 da Lei n.º 8.137 /90, para prevê-la aos crimes praticados contra o sistema financeiro nacional e contra a ordem tributária , ao artigo 6º da Lei n.º 9.034 /95 antiga... hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo , ao artigo 159 , § 4º , do Código Penal beneficia o agente que facilita a libertação da vítima do crime de extorsão mediante sequestro , à Lei n.º 9.080... 09, 12.964/12, 12.850 /13, 13.608/18, 8.038/90, 13.756/18 e no Decreto-lei n.º 1.002/69), dentre as quais está o incremento do processo penal consensual, na linha do que já dispuseram a Lei n.º 9.099 /95

  • STJ 16/12/2016 - Pág. 2897 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 15/12/2016 • Superior Tribunal de Justiça

    no artigo 1.º , § 2.º , da Lei 9.080 /95, no artigo 1.º da Lei 9.269 /96, no artigo 1.º , § 5.º , da Lei 9.613 /98, artigos 13 e 14 da Lei 9.807 /1999, artigo 41 da Lei 11.343 /06, e nos artigos 4.º... diminuição da pena, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou, até mesmo, o perdão judicial, conforme se verifica no artigo 7.º da Lei 8.012 /90, no artigo 6.º da Lei 9.034 /95

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