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Legislação direta

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

TJ-RJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 01148373220018190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 29 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2002

LEI 9279 /96. REJEIÇÃO. Há de ser rejeitada a denúncia que imputa ao agente a prática de receptação (artigo 180 do Código Penal ), se os crimes cometidos estão previstos na Lei 9279 /96, em relação aos quais somente se procede mediante ação penal privada.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00499676320108190000 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/10/2010

PROTEÇÃO CONFERIDA PELA LEI 9279 /96. ART. 209. PROVA INEQUÍVOCA. CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO MARCÁRIO. EXPRESSÃO "QUINTANEJA" REGISTRO REGULAR NO INPI. PROTEÇÃO CONFERIDA PELA LEI 9279 /96. ART. 209. PROVA INEQUÍVOCA. CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO MARCÁRIO. EXPRESSÃO "QUINTANEJA" REGISTRO REGULAR NO INPI. PROTEÇÃO CONFERIDA PELA LEI 9279 /96. ART. 209. PROVA INEQUÍVOCA. CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO MARCÁRIO. EXPRESSÃO "QUINTANEJA". REGISTRO REGULAR NO INPI. PROTEÇÃO CONFERIDA PELA LEI 9279 /96. ART. 209. PROVA INEQUÍVOCA. CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação é patente ante a utilização desautorizada de marca alheia, causando confusão no público consumidor, uma vez que a ré promove festas com a expressão "quintaneja", como bem se vê dos folhetos de propaganda e site da internet. Decisão que se reforma.PROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10687120060953002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 15/02/2016

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 209 , LEI 9279 /96. O ressarcimento previsto no artigo 209 , da lei 9279 /96, não deve ser visto de forma absoluta, pois que para existir o dever de indenizar, deve-se provar o efetivo dano sofrido. Os danos morais para a pessoa jurídica devem ser analisados sob critérios objetivos. A utilização indevida de nome fantasia sem que haja prova de que a imagem foi abalada não induz a indenização.

TJ-PR - 8250362 PR 825036-2 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2012

AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ AÇÃO INIBITÓRIA C/C INDENIZATÓRIA ­ PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO ­ NECESSIDADE DE ANÁLISE PELO JUÍZO SINGULAR ­ TUTELA ANTECIPADA ­ PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO ­ BUSCA E APREENSÃO DO PRODUTO OBJETO DA DEMANDA ­ DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A LEI 9279 /96. 1. A decisão está suficientemente fundamentada, e não havendo demonstração da possibilidade de ocorrência de lesão grave ou de difícil reparação ao agravante, é de se manter a decisão interlocutória. 2. A busca e apreensão foi corretamente determinada, em consonância com o disposto no artigo 203 , da Lei 9279 /96. 3. Agravo desprovido.

TJ-RJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00287360920128190000 RJ 0028736-09.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2012

EMENTA - RSE - RELÓGIO FALSIFICADO - APREENSÃO - FATO TÍPICO - ARTIGO 180 § 1º DO CÓDIGO PENAL LEI 9279 /96 - ARTIGO 190 - DENÚNCIA - REJEIÇÃO RECURSO MINISTERIAL - DESPROVIMENTO A conduta do agente do agente de vender ou expor a venda produtos ilicitamente reproduzidos, tratando-se de relógios falsificados, tipifica o delito do artigo 190 da Lei 9279 /96, o que afasta a legitimidade do Ministério Público para o oferecimento da denúncia. Evidente que se trata de crime contra a propriedade industrial, sendo de natureza privada a ação penal respectiva. Denúncia corretamente rejeitada, não mais se controvertendo que em casos como este deve o juiz promover o exame da correta tipificação da conduta imputada já quando do oferecimento da inicial acusatória respectiva.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200351010094245 RJ 2003.51.01.009424-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2007

LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS. lei 9279 /96. Decreto nº 4.543 /02. O art. 198 , da lei 9279 /96, que regula os direitos e as obrigações referentes à propriedade industrial, prevê a apreensão de ofício. O art. 544 , do Decreto nº 4.543 /02, é de idêntico teor. Há previsão expressa no Decretos-Lei 37/66 (art. 105, inciso VIII) e 1.455/76 (art. 23, inciso VI c/c § 1º), quanto à possibilidade de decretação de pena de perdimento quando houver indícios de infração. de acordo com as informações prestadas pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, por ocasião da conferência dos produtos importados pela impetrante e submetidas ao despacho aduaneiro em decorrência do Registro de Declaração de Importação, foi verificado que os citados produtos não consignavam em seu corpo, na sua embalagem ou em qualquer outro documento que acompanhava a carga, o nome do fabricante declarado pelo Demandante. O resultado do Termo de Retirada de Amostras enviada pelo órgão aduaneiro, demonstrou que o real fabricante dos produtos em questão é uma empresa não licenciada. A tutela ao direito da marca, cujo privilégio de invenção a patente assegura, se dá de forma meramente reflexa, uma vez que a decretação do perdimento dos bens se deu em decorrência do dano ao erário pela prática de infração prevista na legislação aduaneira. Negado provimento à apelação.

TJ-RJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00478090820058190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 21 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/07/2006

CRIMES DO ARTIGO 184 § 2º , DO CÓDIGO PENAL E DO ARTIGO 12 § 2º N/F § 3º, II, DA LEI 9609 /98, EM CÚMULO MATERIAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 190 , I , DA LEI 9279 /96. PREVALÊNCIA DA LEI ESPECÍFICA, MENOS GRAVOSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Existindo em Lei específica tipo penal - artigo 190 , I , Lei 9279 /96 - no qual se enquadra a conduta do denunciado, forçosa a sua prevalência, para a punição, seja pelo Princípio da Especialidade, seja porque mais benéfica ao réu. Recurso desprovido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060424918 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2014

REQUISITOS PARA A PROTEÇÃO JURÍDICA DA LEI 9279 /96 PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 70060424918, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 29/10/2014).

TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 10024170917637001 Belo Horizonte (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2018

ARTS. 189, 194, 195 E 196 DA LEI 9279/96. CONCORRÊNCIA DESLEAL. REJEIÇÃO DA QUEIXA CRIME. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. CRIME PERMANENTE. PRAZO DECADENCIAL CONTADO DA DATA DO CONHECIMENTO DA AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO. - Havendo transcorrido lapso temporal superior a seis meses da data do conhecimento do autor do crime, sem que o ofendido exercesse direito de queixa, dá-se a extinção da punibilidade pela decadência.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00281187920038190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2004

HABEAS CORPUS - QUEIXA-CRIME PELA INFRAÇÃO DO ARTIGO 195 , XIII DA LEI 9279 /96 - QUEBRA DO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL - ORDEM QUE SE CONCEDE. Se, realizada a perícia técnica para informar o Conselho Editorial de Publicações especializadas em passatempo apontando seus responsáveis, e, se acesta a Ação Penal contra os ora Pacientes por escolha da Autora da Queixa Crime, quebrado está o princípio da Indivisibilidade da Ação Penal. As regras dos artigos 48 e 49 do Código de Processo Penal . Ordem pois, que se defere por este fundamento prejudicados os demais.

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