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Legislação direta

Lei nº 9.609 de 19 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.

TJ-RJ - APELACAO APL 02029472120128190001 RJ 0202947-21.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2014

VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184 , § 2º DO CP E ART. 12 , § 2º, N/F DO § 3º, INCISO II DA LEI 9609/98, TODOS NA FORMA DO ART. 70 DO CP ). PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS SUJEITOS PASSIVOS DOS DIREITOS VIOLADOS E IMPRESTABILIDADE DA PROVA PERICIAL REALIZADA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA O APELANTE A APLICAÇÃO DO ART. 12, § 2º DA LEI 9609/98 POR SE TRATAR DE NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. REJEIÇÃO. 1) A autoria e a materialidade dos delitos restaram devidamente demonstradas nos autos, decorrendo da própria prisão em flagrante do Apelante quando tinha em depósito, para fins de comercialização, um total de 286 CDs e DVDs de músicas, filmes, shows e jogos de computador falsificados. Tendo em conta a grande quantidade de material contrafeito apreendido, não se justificaria a exigência de menção na denúncia a cada um dos títulos das mídias retidas para se permitir a subsunção da conduta delitiva ao tipo penal incriminador. Ademais, não há que se cogitar da imprestabilidade do auto de apreensão do material de contrafação, por descumprimento do disposto no art. 530-C do CPP , eis que este foi assinado pelo delegado titular e 03 (três) policiais civis, além do próprio Apelante, não se identificando a irregularidade apontada pelo recorrente. 2) Tampouco merece acolhida o pleito de incidência do artigo 12, § 2º da Lei 9609 /98, por proteger direito autoral distinto daquele protegido pelo artigo 184 , § 2º do CP ; este último prevê como crime a reprodução, com violação de direito do autor, de original ou cópia de obra intelectual ou fonograma ao passo que a Lei 9609 /98 cuida especificamente da proteção do direito do autor de programa de computador, incidindo, neste último caso, o princípio da especialidade. 3) Não se vislumbra qualquer inconstitucionalidade do tipo penal previsto no art. 184 do CP , nem mesmo a ocorrência de abolitio criminis, tanto que a Lei 10.695 /03 alterou seu preceito secundário para aumentar a pena cominada em lei....

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00343544720038190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2003

ARTS. 12, §§ 2º E 3º, II DA LEI 9609 /98 E 184 , § 2º , CP . CRIMES AFIANÇÁVEIS. Se a infração imputada permite a estipulação de fiança e, em caso de condenação, até mesmo a substituição da pena reclusiva ou mesmo a suspensão de sua execução, além de estarem ausentes os pressupostos para a custódia cautelar, não há porque manter preso o réu.

TJ-MG - 200000049682940001 MG 2.0000.00.496829-4/000(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2005

AÇÃO ORDINÁRIA - PROGRAMA DE COMPUTADOR- PIRATARIA DE SOFTWARE- REGISTRO- TITULARIDADE- DIREITO AUTORAL -LEI9609/98 E 9610/98-ILÍCITO CONFIGURADO-INDENIZAÇÃO - Na exegese da Lei9.609 /98, em seu artigo 2º , § 3º , "a proteção aos direitos de que trata esta lei independe de registro", bem como o art. 18 da Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610 /98), expressamente estabelece que "a proteção aos direitos autorais independe de registro". O uso irregular de software, através da instalação de cópias piratas em computador, configura violação de direito autoral , ensejando indenização.

TJ-RJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00478090820058190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 21 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/07/2006

CRIMES DO ARTIGO 184 § 2º , DO CÓDIGO PENAL E DO ARTIGO 12 § 2º N/F § 3º, II, DA LEI 9609 /98, EM CÚMULO MATERIAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 190 , I , DA LEI 9279 /96. PREVALÊNCIA DA LEI ESPECÍFICA, MENOS GRAVOSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Existindo em Lei específica tipo penal - artigo 190 , I , Lei 9279 /96 - no qual se enquadra a conduta do denunciado, forçosa a sua prevalência, para a punição, seja pelo Princípio da Especialidade, seja porque mais benéfica ao réu. Recurso desprovido.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50103347720154047002 PR 5010334-77.2015.404.7002 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2017

APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 12 § 2º DA LEI 9609 /98. DESCABIMENTO. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Materialidade e autoria demonstradas. 2. Incabível a aplicação do preceito secundário do artigo 12 da Lei n.º 9.609 /98 no caso, por se tratar de tipo destinado a punir especificamente os crimes de violação de direitos de autor de programas de computador. 3. A pena substitutiva de prestação pecuniária mantém a finalidade de prevenção e reprovação do delito, devendo guardar proporção ao dano causado pelo agente e sua condição financeira. 4. A apreciação de pedido de gratuidade judiciária (AJG) compete ao Juízo das Execuções Criminais.

TJ-SP - Apelação APL 41151620078260650 SP 0004115-16.2007.8.26.0650 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2011

INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL PELA MUNICIPALIDADE PARA APURAÇÃO DE CRIME PREVISTO NA LEI 9609 /98. INVESTIGAÇÃO POLICIAL ARQUIVADA POR VERIFICAR A INEXISTÊNCIA DE CONDUTA PAUTADA NA REFERIDA LEI DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANOS. DEVER DE AGIR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Não se pode concluir que a Administração Pública atua com má-fé pelo fato de requerer a instauração de Inquérito Policial em razão da prática de crime, mesmo que se tenha verificado, a posteriori, que não houve crime. É dever da Municipalidade observar os princípios contidos no art. 37 caput da Constituição Federal , não podendo se omitir, eis que tem o dever legal de, nesses casos, agir.Recurso não provido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00075576020058190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 35 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2006

APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 184 § 2º DO CP E ART. 12 § 2º E 3º, INCISOS II DA LEI 9609 /98 - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - IN DÚBIO PRO REO - PROVA ACUSATÓRIA CONTRADITÓRIA - DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL - DECISÃO UNÂNIME. O ora apelado foi preso em flagrante delito em uma operação da Guarda Municipal, por, supostamente, estar vendendo como ambulante cds e dvds piratas.Contudo, os depoimentos dos agentes da municipalidade constantes dos autos revelam-se contraditórios e conflitantes entre si, enquanto que em contrapartida a prova defensiva encontra-se sólida e coerente com a versão trazida pelo acusado em sua autodefesa, a saber, que trabalhava legalmente no local como camelo autorizado, vendendo balas e doces, circunstância comprovada pelas testemunhas ouvidas na instrução criminal.Portanto, na esteira do bem elaborado parecer da d. PGJ, se mantêm a sentença absolutória de Primeiro Grau de Jurisdição.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00090457320108190066 RJ 0009045-73.2010.8.19.0066 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/10/2015

Condenação dos réus pela prática das condutas previstas no art. 184 , § 2º do CP e art. 12, § 2º c/c § 3º, II, Lei 9609 /98 que se impõe. 2) Rejeita-se a pretensão ministerial de incidência do concurso material de crimes, uma vez que as condutas dos réus de expor à venda, com intuito comercial, CD's e DVD's de músicas, shows, filmes e de programas de computador falsificados, melhor se enquadra na modalidade de concurso formal de delitos, vez que, mediante uma só ação, os acusados praticaram os dois crimes (artigo 70 do Código Penal ). 3) Resposta penal estabelecida para os dois réus em 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, a ser especificada pelo Juízo da Execução, mais multa, além do pagamento das custas processuais. Recurso parcialmente provido.

TJ-RJ - APELACAO APL 00799244820068190001 RJ 0079924-48.2006.8.19.0001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2012

ARTIGO 184 , § 2º DO CÓDIGO PENAL , E ARTIGO 12, §§ 2º E 3º, II, DA LEI 9609 /98. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL E DEFENSIVA. O MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDE O RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DELITOS IMPUTADOS AO ACUSADO, E A DEFESA, POR SEU TURNO, BUSCA PRECIPUAMENTE A ABSOLVIÇÃO, E, ALTERNATIVAMENTE, O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO. A despeito da confissão apresentada pelo acusado por ocasião de seu interrogatório, o laudo de exame de material não se apresenta apto a identificar os titulares dos direitos autorais em tese violados. Peça técnica que dá margens há dúvida quanto à materialidade do delito em questão. Decreto absolutório que se impõe em consonância com o princípio do in dubio pro reo. RECURSO MINISTERIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO E APELO DEFENSIVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50017083520164047002 PR 5001708-35.2016.404.7002 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2017

APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 12 § 2º DA LEI 9609 /98. DESCABIMENTO. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Materialidade e autoria demonstradas. 2. A aplicabilidade do princípio da insignificância no crime de violação a direitos autorais não pode ser avaliada unicamente com base no valor das mídias "piratas" introduzidas em território nacional. Trata-se de conduta que, além de lesar o erário, viola a propriedade intelectual do criador da obra indevidamente reproduzida. 3. Incabível a aplicação do preceito secundário do artigo 12 da Lei n.º 9.609 /98 no caso, por se tratar de tipo destinado a punir especificamente os crimes de violação de direitos de autor de programas de computador. 4. A pena substitutiva de prestação pecuniária mantém a finalidade de prevenção e reprovação do delito, devendo guardar proporção ao dano causado pelo agente e sua condição financeira. 5. A apreciação de pedido de gratuidade judiciária (AJG) compete ao Juízo das Execuções Criminais.

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