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Legislação direta

Lc nº 150 de 01 de Junho de 2015
Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.

TRT-1 - Recurso Ordinário Rito Sumaríssimo RO 01006321920195010033 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2020

LEI COMPLEMENTAR 150/2015. O trabalho "por mais de 2 (dois) dias por semana", conforme o disposto no artigo 1º da Lei Complementar 150/2015, revela a existência de relação de emprego.

TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00203762320185040104 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2019

LEI COMPLEMENTAR 150/2015. TRABALHO EM APENAS DOIS DIAS NA SEMANA. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO. A teor do art. 1º da Lei Complementar 150/2015, a prestação de serviços como diarista, duas vezes por semana, impede o reconhecimento do vínculo empregatício alegado na inicial.

TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00203027420165040221 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2018

LEI COMPLEMENTAR 150 /2015. EMPREGADA DOMÉSTICA. As disposições da Lei Complementar 150 /2015 não são aplicáveis aos contratos extintos antes de sua vigência, 02.06.2015, em respeito ao ato jurídico perfeito (art. 5º , inciso XXXVI , da Constituição Federal e art. 6º , § 1º , do Decreto-Lei 4.657 /42, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00202907020185040001 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2020

ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 150/2015. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMITIDA PELO EMPREGADOR. ÔNUS DA PROVA. Admitida a prestação de serviços pelo réu, a teor do disposto nos arts. 818 da CLT c/c 373, II, do CPC, é dele a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, no caso, a prestação de labor, em média, uma vez por mês, do qual se desonerou satisfatoriamente. Inteligência do art. 1º da Lei Complementar 150/2015. Sentença mantida.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00205077620165040812 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2017

LEI COMPLEMENTAR 150 /2015. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO. Prestação de serviços de diarista, sem subordinação e continuidade, o que, a teor do art. 1º da Lei Complementar 150 /2015, impede o reconhecimento do vínculo empregatício alegado na inicial. Recurso da autora denegado.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00204302320155040741 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2017

LEI COMPLEMENTAR 150 /2015. TRABALHO EM APENAS DOIS DIAS NA SEMANA. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO. A teor do art. 1º da Lei Complementar 150 /2015, a prestação de serviços como diarista, duas vezes por semana, impede o reconhecimento do vínculo empregatício alegado na inicial.

TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00204533220185040201 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2020

LEI COMPLEMENTAR 150 /2015. TRABALHO EM APENAS DOIS DIAS NA SEMANA. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO. A teor do art. 1º da Lei Complementar 150 /2015, a prestação de serviços como diarista, duas vezes por semana, impede o reconhecimento do vínculo empregatício alegado na inicial.

TRF-4 - RECURSO CÍVEL 50006883020174047016 PR 5000688-30.2017.4.04.7016 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2018

LEI 8.213/91. LEI COMPLEMENTAR 150/2015. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. Não é devido o benefício de auxílio-acidente à segurada, na condição de empregada doméstica, se o acidente que acarretou a redução da capacidade de trabalho é anterior ao advento da Lei Complementar 150/2015, que deu nova redação ao art. 18, § 1º, da Lei 8.213/91.

TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO RO 01002490720165010531 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2018

LEI COMPLEMENTAR 150/2015. O ônus da prova quanto à jornada de trabalho, em relação aos empregados domésticos, somente passou a ser sempre do empregador, mesmo quando este contar com menos de 10 empregados, a partir da vigência do art. 12 da Lei Complementar n.º 150/2015, que se deu em 02.06.2015.

TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 01005227220185010027 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2019

ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR 150 /2015. O artigo 12 da Lei Complementar 150 /2015 impõe o controle de jornada do empregado doméstico, o que demonstra que no caso de ausência desses documentos, prevalece a presunção da jornada da inicial, com limite na prova dos autos.

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