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Legislação direta

Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

TJ-AL - Agravo de Instrumento AI 08028316920148020000 AL 0802831-69.2014.8.02.0000 (TJ-AL)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2019
EMENTA

ART. 147, INCISO I, DA LEI8.069/1990. PRIMAZIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. PROCESSO EM AVANÇADA TRAMITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA NO JUÍZO DA 23ª VARA CÍVEL/FAMÍLIA DA COMARCA DE MACEIÓ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. COMPETÊNCIA. ART. 147, INCISO I, DA LEI8.069/1990. PRIMAZIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. PROCESSO EM AVANÇADA TRAMITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA NO JUÍZO DA 23ª VARA CÍVEL/FAMÍLIA DA COMARCA DE MACEIÓ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. COMPETÊNCIA. ART. 147, INCISO I, DA LEI8.069/1990. PRIMAZIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. PROCESSO EM AVANÇADA TRAMITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA NO JUÍZO DA 23ª VARA CÍVEL/FAMÍLIA DA COMARCA DE MACEIÓ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. COMPETÊNCIA. ART. 147, INCISO I, DA LEI8.069/1990. PRIMAZIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. PROCESSO EM AVANÇADA TRAMITAÇÃO.. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA NO JUÍZO DA 23ª VARA CÍVEL/FAMÍLIA DA COMARCA DE MACEIÓ. Assim, pela Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem-se que a regra disposta no art. 147, inciso I, da lei8.069/1990, dever observada sobre a ótica do melhor interesse do menor e prevalece perante frente as disposições acerca da competência prevista no Código de Processo Civil, ou seja, é princípio primordial que se sobrepõe sobre as regras gerais desde que observadas as particularidades do caso em concreto. Conforme preconiza aquela Corte Superior a análise da competência neste caso especifico não poderá ser realizada de modo cartesiano, devendo ser relativizada em atenção a supremacia do melhor interesse de menor dada as peculiaridades de cada caso concreto.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70077817708 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2018
EMENTA

PRISÃO EM FLAGRANTE POR SUPOSTA PRÁTICA DO TIPO DO ARTIGO 241-A DA LEI8.069 /1990, QUE É CONVERTIDA EM PREVENTIVA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE DA CONDUTA. TIPO PENAL QUE NÃO SE EVIDENCIA PELOS ACHADOS TAIS COMO INDICADOS PELO PERITO QUE FEZ O EXAME DO HD DO COMPUTADOR. EXAME PROVISÓRIO QUE APENAS ATESTA A CONDUTA DO ARTIGO 241-B DA LEI8.069 /1990, O QUAL NÃO ADMITE PRISÃO PREVENTIVA. Ordem concedida. (Habeas Corpus Nº 70077817708, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 06/06/2018).

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 450962 MG 2002/0095031-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2007
EMENTA

AUTOR QUEALCANÇOU A MAIORIDADE ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE1988 E DA VIGÊNCIA DA LEI N. 8.069 /1990 ( ECA ). IRRELEVÂNCIA. DIREITOIMPRESCRITÍVEL. I. Assentou o Superior Tribunal de Justiça, pela pacificação doentendimento na 2ª Seção, que o direito do filho natural aoreconhecimento da paternidade é imprescritível, ainda que atingida asua maioridade mais de quatro anos antes quer da ConstituiçãoFederal de 1988, quer da vigência da Lei n. 8.069 /1990. II. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: T4 - QUARTA TURMA DJ 22/10/2007 p. 277 - 22/10/2007 ECA-90 LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ESTATUTO DA CRIANÇA

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 00093558120094036181 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2017
EMENTA

ARTS. 241-A E 241-B DA LEI8.069 /1990. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. 1. A materialidade de ambos os delitos, previstos nos arts. 241-A e 241-B da Lei8.069 /1990 está devidamente demonstrada pelo Auto de Apreensão, pelo Laudo de Perícia Criminal Federal (Informática) e pelo Laudo de Perícia Criminal Federal - Medicina e Odontologia Forenses acostados aos autos. Restou devidamente demonstrada, outrossim, a disponibilização de conteúdo pedófilo na internet e a existência, no equipamento apreendido na residência do réu, de 581 (quinhentos e oitenta e um) arquivos de imagens e vídeos envolvendo crianças ou adolescentes em cenas de sexo explícito ou com conotação sexual. 2. No que toca à autoria e ao dolo, também não há nenhuma dúvida. A prova colhida é robusta ao apontar que não só o computador apreendido - no qual era armazenado e pelo qual era disponibilizado material pedófilo - é de propriedade do acusado, mas também os demais dados do perfil de identificação e da conta de e-mail indicados no voto. Ademais, após a quebra de dados telemáticos, verificou-se que as informações acerca do IP (internet protocol - protocolo de comunicação usado entre todas as máquinas em rede para encaminhamentos de dados) do responsável pelos acessos, criação e modificação do perfil, originavam-se da conexão existente em nome do apelante. 3. Restou devidamente comprovado que o apelante armazenou em seu computador, bem como disponibilizou, publicou e divulgou, por meio da internet, conteúdo pornográfico infantil. 4. Dosimetria. Realizadas, de ofício, a redução da pena-base relativa ao delito do art. 241-B da Lei8.069 /1990 e das penas de multa para este crime e aquele previsto no art. 241-A da Lei8.069 /1990, bem como o afastamento da agravante da reincidência para ambos. 5. Penas somadas, em razão do concurso material de crimes. 6. Regime inicial fechado mantido. 7. Apelação desprovida....

Encontrado em: PROVIMENTO à apelação de JOSÉ CASTILHO e, de ofício, reduzir a pena-base relativa ao delito do art. 241-B da Lei...nº 8.069 /1990 e as penas de multa para este crime e aquele previsto no art. 241-A da Lei8.069 /...1990, bem como afastar o reconhecimento da agravante da reincidência para ambos, fixando a pena definitiva...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 450962 MG 2002/0095031-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2007
EMENTA

AUTOR QUE ALCANÇOU A MAIORIDADE ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DA VIGÊNCIA DA LEI N. 8.069 /1990 ( ECA ). IRRELEVÂNCIA. DIREITO IMPRESCRITÍVEL. I. Assentou o Superior Tribunal de Justiça, pela pacificação do entendimento na 2ª Seção, que o direito do filho natural ao reconhecimento da paternidade é imprescritível, ainda que atingida a sua maioridade mais de quatro anos antes quer da Constituição Federal de 1988, quer da vigência da Lei n. 8.069 /1990. II. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: T4 - QUARTA TURMA DJ 22.10.2007 p. 277 - 22/10/2007 ECA-90 LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ESTATUTO DA CRIANÇA...E DO ADOLESCENTE CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ECA-90 LEG:FED LEI

TJ-MT - Embargos de Declaração ED 00631739320158110000 63173/2015 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/2015
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE GUARDA - FAMÍLIA SUBSTITUTA NÃO INTIMADA PARA CONTRAMINUTA - ART. 33 DA LEI Nº. 8.069 /1990 - NULIDADE - ACÓRDÃO ANULADO EM CARÁTER INFRINGENTE - EMBARGOS ACOLHIDOS. Se a família substituta tem o direito de se insurgir contra quem quer que seja em benefício da criança (art. 33 da Lei nº. 8.069 /1990) mas não foi intimada para apresentar contraminuta, cabe a anulação do acórdão, em caráter infringente, para a reabertura dessa faculdade processual. ( ED 63173/2015, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 01/07/2015, Publicado no DJE 09/07/2015)

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 31880 RJ 2011/0305799-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2012
EMENTA

INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 120, § 2º, E121, § 5º, DA LEI N.º 8.069 /1990. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. O posicionamento desta Corte é no sentido de que, a teor dodisposto nos arts. 120 , § 2.º , e 121 , § 5.º , ambos da Lei n.º 8.069 /1990, tanto na aplicação de medida socioeducativa desemiliberdade, quanto na de internação, a liberação compulsória doadolescente somente ocorrerá quando este completar 21 anos de idade.Precedentes. 2. Recurso desprovido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 3627374 PR 0362737-4 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2009
EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ELEIÇÃO PARA O CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE FIGUEIRA - LEI MUNICIPAL Nº 370 /2001 QUE EXIGE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE 2º GRAU - POSSIBILIDADE - ARTIGO 133 DA LEI8.069 /1990 QUE PREVÊ APENAS OS REQUISITOS MÍNIMOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Os requisitos previstos no artigo 133 da Lei8.069 /1990 para a eleição de membros do Conselho Tutelar são meramente exemplificativos, podendo ser ampliados por lei municipal, em razão do contido nos artigos 30 , inciso II , da Constituição Federal , 139 da Lei8.069 /1990 e 11 da Resolução nº 75 do CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

STJ - HABEAS CORPUS HC 38700 RJ 2004/0140246-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2004
EMENTA

INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 120 , § 2º , E 121 , § 5º , DA LEI N.º 8.069 /1990. PRECEDENTES DO STJ. 1. A teor do disposto nos arts. 120 , § 2.º , e 121 , § 5.º , ambos da Lei n.º 8.069 /1990, tem-se que, tanto na aplicação de medida sócio-educativa de semiliberdade quanto na de internação, o adolescente somente deverá ser liberado obrigatoriamente quando completar 21 anos de idade. 2. A despeito de a lei especificamente não tratar da ultra-atividade do regime de semiliberdade, além dos dezoito anos, a interpretação sistêmica não autoriza o reconhecimento da sua inexistência, pois a abrangência do artigo 120 , § 2º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , viabiliza a condução da medida sócio-educativa nos mesmos moldes da internação. Precedentes do STJ. 3. Ordem denegada

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJ 13.12.2004 p. 401 - 13/12/2004 ECA-90 LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART : 00120 PAR

STJ - HABEAS CORPUS HC 38700 RJ 2004/0140246-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2004
EMENTA

INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 120 , § 2º , E 121 , § 5º , DA LEI N.º 8.069 /1990. PRECEDENTES DO STJ. 1. A teor do disposto nos arts. 120 , § 2.º , e 121 , § 5.º , ambos da Lei n.º 8.069 /1990, tem-se que, tanto na aplicação de medida sócio-educativa de semiliberdade quanto na de internação, o adolescente somente deverá ser liberado obrigatoriamente quando completar 21 anos de idade. 2. A despeito de a lei especificamente não tratar da ultra-atividade do regime de semiliberdade, além dos dezoito anos, a interpretação sistêmica não autoriza o reconhecimento da sua inexistência, pois a abrangência do artigo 120 , § 2º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , viabiliza a condução da medida sócio-educativa nos mesmos moldes da internação. Precedentes do STJ. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA --> DJ 13/12/2004 p. 401 - 13/12/2004 LEG: ECA-90 LEG:FED LEI: 008069 ANO:1990 ART