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Legislação direta

Lei nº 9.609 de 19 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1689552 PR 0168955-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 22/03/2005

LEI DE SOFTWARE. EX-FUNCIONÁRIOS DE EMPRESA DE CRIAÇÃO DE PROGRAMAS PARA COMPUTADORES. DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMA. CÓPIA DE PARTES DE SOFTWARE DESENVOLVIDO PELA EMPRESA NA QUAL TRABALHARAM. IMPOSSIBILIDADE. INFRAÇÃO À LEI DE SOFTWARE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Restando demonstrado nos autos, através de prova pericial, que os agravantes, para desenvolverem programa computacional, copiaram rotinas e partes de software da empresa agravada, dúvida não há que um dos pressupostos legais para o deferimento da tutela a fim de suspendam o desenvolvimento e a comercialização desse programa - verossimilhança das alegações - se faz presente. 2. A empresa que vê programa de computador que desenvolveu ser copiado e comercializado por terceiro pode, independentemente das providências criminais, postular, nos termos do art. 14 , § 2º , da Lei nº 9.609 /98 - Lei do Software - , medida liminar para que o infrator cesse tais condutas. 3. Certo é que aquele que investe recursos financeiros e tempo no desenvolvimento de um programa de computador, corre o risco de ver seu faturamento diminuído quando ex-funcionários seus, valendo-se do programa que desenvolveu, após fazerem pequenas alterações, começam a comercializá-lo.

Encontrado em: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. 7ª Câmara Cível 6844 AGRAVO DE INSTRUMENTO, LEI..., SOFTWARE, PROVA PERICIAL, COPIA, LF 9609/98, TUTELA ANTECIPADA.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1689552 PR Agravo de Instrumento 0168955-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2005

LEI DE SOFTWARE. EX-FUNCIONÁRIOS DE EMPRESA DE CRIAÇÃO DE PROGRAMAS PARA COMPUTADORES. DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMA. CÓPIA DE PARTES DE SOFTWARE DESENVOLVIDO PELA EMPRESA NA QUAL TRABALHARAM. IMPOSSIBILIDADE. INFRAÇÃO À LEI DE SOFTWARE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Restando demonstrado nos autos, através de prova pericial, que os agravantes, para desenvolverem programa computacional, copiaram rotinas e partes de software da empresa agravada, dúvida não há que um dos pressupostos legais para o deferimento da tutela a fim de suspendam o desenvolvimento e a comercialização desse programa - verossimilhança das alegações - se faz presente. 2. A empresa que vê programa de computador que desenvolveu ser copiado e comercializado por terceiro pode, independentemente das providências criminais, postular, nos termos do art. 14 , § 2º , da Lei nº 9.609 /98 - Lei do Software - , medida liminar para que o infrator cesse tais condutas. 3. Certo é que aquele que investe recursos financeiros e tempo no desenvolvimento de um programa de computador, corre o risco de ver seu faturamento diminuído quando ex-funcionários seus, valendo-se do programa que desenvolveu, após fazerem pequenas alterações, começam a comercializá-lo.

Encontrado em: negar provimento ao recurso. 7ª Câmara Cível 08/04/2005 DJ: 6844 - 8/4/2005 AGRAVO DE INSTRUMENTO, LEI..., SOFTWARE, PROVA PERICIAL, COPIA, LF 9609/98, TUTELA ANTECIPADA.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70037101250 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2010

LEI DE SOFTWARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. \nRéu que expôs à venda CDs e DVDs de jogos de videogames falsificados, mídias que são abrangidas pela proteção da propriedade intelectual de programa de computador, prevista em Lei Especial, assim atraindo infração penal própria, que não aquela preconizada no artigo 184, 2º, do Código Penal. Hipótese, outrossim, de ação penal pública, tendo em vista a perda de arrecadação tributária representada pela conduta, segundo exceção constante do § 3º do artigo 12 da Lei 9608, no qual previsto o crime. \nApelo parcialmente provido para desclassificar o delito, com transcrição do parecer ministerial.

TJ-GO - APELACAO CRIMINAL APR 01719563220058090051 GOIANIA (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2013

DIREITOS AUTORAIS PROTEGIDOS PELA LEI DE SOFTWARE. DESCLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O TIPO DO ART. 12, § 2º, DA LEI 9.609 /98. AÇÃO PENAL PRIVADA. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1 - Os direitos relativos aos jogos de videogame ou eletrônicos contrafeitos não são protegidos pelo art. 184 do Código Penal , mas sim pelo art. 12 da Lei de Software. 2 - Os crimes previstos no artigo 12 da Lei 9.609 /98 somente se apuram por meio de ação penal privada. Logo, decorridos mais de seis meses desde a data do fato, sem notícia de ajuizamento de queixa crime pelos titulares do direito autoral de software violado, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade dos condenados, em razão da decadência, prejudicado o exame das questões deduzidas na apelação. APELO CONHECIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA EX OFFICIO.

TJ-GO - APELACAO CRIMINAL APR 04153232020088090051 GOIANIA (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2012

DIREITOS AUTORAIS PROTEGIDOS PELA LEI DE SOFTWARE. DESCLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O TIPO DO ART. 12, § 2º, DA LEI 9.609/98. AÇÃO PENAL PRIVADA. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1 - Os direitos relativos aos jogos de videogame ou eletrônicos contrafeitos não são protegidos pelo art. 184 do Código Penal, mas sim pelo art. 12 da Lei de Software. 2 - Os crimes previstos no artigo 12 da Lei 9.609/98 somente se apuram por meio de ação penal privada. Logo, decorridos mais de seis meses desde a data do fato, sem notícia de ajuizamento de queixa crime pelo titular do direito autoral de software violado, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade da condenada, em razão da decadência, prejudicado o mérito recursal. APELO CONHECIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA EX OFFICIO.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70073678542 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2017

ART. 12 DA LEI DE SOFTWARE. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PUNIBILIDADE EXTINTA PELA DECADÊNCIA. A conduta de expor à venda e ter em depósito, para fins de comércio, mídias de programas de computador, reproduzidas com violação de direito autoral , está tipificada no art. 12, § 2º da Lei nº 9.608 /98. Crime que se processa mediante queixa, salvo exceções legais, não configuradas no caso. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. Processo anulado. Punibilidade extinta pela decadência do direito de ação. Apelo provido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70073678542, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 08/06/2017).

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70037821550 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2010

LEI DE SOFTWARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. \nRéu que expôs à venda DVD¿s de jogos de videogames falsificados, mídias que são abrangidas pela proteção da propriedade intelectual de programa de computador, prevista em Lei Especial, assim atraindo infração penal própria, que não aquela preconizada no artigo 184, 2º, do Código Penal. Hipótese, outrossim, de ação penal pública, tendo em vista a perda de arrecadação tributária representada pela conduta, segundo exceção constante do § 3º do artigo 12 da Lei 9608, no qual previsto o crime. \nA existência de outras pessoas perpetrando a mesma espécie de infração não traz consigo a descriminalização da conduta prevista em figura legal típica. \nInviável o reconhecimento do erro de tipo na medida que a falsidade é visível a olho nu e que transparece até dos preços por que vendidos.\nApelo parcialmente provido para desclassificar o delito.

TJ-GO - APELACAO CRIMINAL APR 04238681620078090051 GOIANIA (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2012

DIREITOS AUTORAIS PROTEGIDOS PELA LEI DE SOFTWARE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DO ART. 12, § 2º, DA LEI 9.609/98. AÇÃO PENAL PRIVADA. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Evidenciado nos autos que o apelante tinha conhecimento de que os produtos que expunha em sua loja eram falsificados, afasta-se a pretensão absotutória sob o fundamento de erro de tipo. 2. Os direitos relativos aos jogos de videogame ou eletrônicos contrafeitos não são protegidos pelo artigo 184 do Código Penal, mas sim pelo artigo 12 da Lei de Software. Os crimes previstos no artigo 12 da Lei nº 9.609/98 somente se apuram por meio de ação penal privada. Decorridos mais de seis meses desde a data do fato, sem notícia de ajuizamento de queixa crime pelo titular do direito autoral de software violado, declara-se a extinção da punibilidade do apelante, em razão da decadência. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DE OFÍCIO, DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA DECADÊNCIA, FICANDO PREJUDICADA A TESE DESCLASSIFICATÓRIA PARA O CAPUT, DO ARTIGO 184, DO CÓDIGO PENAL.

Encontrado em: provimento, mas, de ofício, desclassificar a conduta para a infração prevista no artigo 12, § 2º, da Lei

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70041298241 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2011

LEI DE SOFTWARES. Exordial que qualifica o acusado e narra suficientemente o fato delituoso, com todas suas circunstâncias relevantes, como tal não se tendo a pormenorizada especificação dos titulares dos direitos autorais violados. Pormenorização, outrossim, nem compatível com a quantidade de obras apreendidas. Inautenticidade dos DVD¿s atestada por laudo pericial (fls. 29/32), que foi expressamente mencionado na inicial.Réu que expôs à venda CDs e DVDs de jogos de videogames falsificados, mídias que são abrangidas pela proteção da propriedade intelectual de programa de computador, prevista em Lei Especial, assim atraindo infração penal própria, que não aquela preconizada no artigo 184, 2º, do Código Penal. Hipótese, outrossim, de ação penal pública, tendo em vista a perda de arrecadação tributária representada pela conduta, segundo exceção constante do § 3º do artigo 12 da Lei 9608, no qual previsto o crime. Apelo parcialmente provido para recebimento da denúncia, com mas classificação penal diversa da oferecida, com transcrição do parecer ministerial.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 12231351 PR 1223135-1 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970

SUPOSTO USO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR SEM LICENÇA.ARTIGO 13 DA LEI DO SOFTWARE. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA. PERITO NOMEADO. ANALISTA DE SISTEMAS. PROFISSIONAL HABILITADO. ARTIGO 145 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Consoante dispõe a Lei nº 9.609/98, a mera probabilidade do uso indevido de programas de computador autoriza a providência cautelar dos direitos do possível lesado. 2. Precedentes do STJ.

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