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Legislação direta

Lei nº 9.609 de 19 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 148220620138260562 SP 0014822-06.2013.8.26.0562

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2015

de Software (Lei 9609 /98). de Software (Lei 9609 /98). internacionais, de sorte que, já por este aspecto, não cabe a aplicação analógica da Lei de Software...

Software

Artigos01/06/2020Larissa Toni
A Lei dos Softwares (lei 9609/98) dispõe que os programas de computadores são bens sujeitos ao direito...É possível patentear um software? A resposta certa é DEPENDE. Ou seja, o código-fonte do Software não pode ser patenteado.

STJ 15/09/2017 - Pág. 4423 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais15/09/2017Superior Tribunal de Justiça
No tocante à aplicação, por analogia, do art. 2º , § 4º , da Lei9.609 /98, a Corte de origem consignou...diz respeito à Lei de Software (Lei 9609 /98). internacionais, de sorte que, já por este aspecto, não cabe a aplicação analógica da Lei de Software...

DJSP 17/09/2014 - Pág. 1002 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/09/2014Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Nos termos do artigo 9º ., parágrafo único da Lei do Software (Lei 9609 /98), a comprovação do uso legal...nº 9.610 /98 c. c. artigo 2º da Lei9.609 /98). O procedimento de busca e apreensão e vistoria está previsto nos artigos 13 a 14 da Lei9.609 /98...

DJSP 25/09/2018 - Pág. 3101 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/09/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Teceu comentários acerca da aplicação da Lei do Software (Lei 9609 /98)....9609 /98. PROGRAMAS DE COMPUTADOR (SOFTWARE). CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO.

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024082388364001 MG

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/2015

(f. 119/120) Foi realizada uma perícia para apurar se os softwares G-Tec e Rubi são semelhantes ao software...de Software (Lei 9609 /98), o uso de programa de computador depende de contrato de licença ou documento...Os artigos 3º e 9º da Lei de Software dispõem que: Art. 3º Os programas de computador poderão, a critério...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1039692 SP 2017/0002837-6

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2017

No tocante à aplicação, por analogia, do art. 2º, § 4º, da Lei9.609/98, a Corte de origem consignou...diz respeito à Lei de Software (Lei 9609/98). internacionais, de sorte que, já por este aspecto, não cabe a aplicação analógica da Lei de Software...

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1039692 SP 2017/0002837-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/09/2017

9.609 /98, 3º e 267 , VI, do CPC /73, 104 , II , e 186 do Código Civil , e 7º do Decreto nº 19.473...No tocante à aplicação, por analogia, do art. 2º , § 4º , da Lei9.609 /98, a Corte de origem consignou...diz respeito à Lei de Software (Lei 9609 /98).

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70054973599 RS

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2013

do Software (Lei 9609 /98) e pela Lei de Marcas e Patentes (Lei 9279 /96)....Além disso, é possível a criação intelectual por pessoa jurídica, consoante estabelece a Lei do Software...(Lei9609 /98), o que também reforça o argumento.

TJ-SP - Apelação Com Revisão: CR 4292214100

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2008

do Software' (lei9609/98)" Afirmam no apelo que o direito à fiscalização é constitucional, não poderiam...A Lei do Software (lei 9609 /98) possui dispositivo expresso a respeito, no § 5 do artigo 14: "Será responsabilizado...9609 /98, que ser responsabilizada Importando menos que a indenização 9 tenha sido, antes de mais nada...

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