Aproximadamente 5.195 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Lei nº 12.683 de 09 de Julho de 2012
Altera a Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro.

Lei12.683, de 9 de julho de 2012

Legislação09/07/2012Presidência da Republica
Altera a Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei altera a Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro. Art. 2o A Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1o Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiret

Inversão do ônus da prova nos crimes de lavagem de dinheiro

Artigos01/12/2014Efson Rodrigues
Modificações trazidas pela Lei n. 12.683, de 9 de julho de 2012....De forma pioneira, a lei 12.683 , de 9 de julho de 2012, modificou substancialmente a Lei 9.613 /98,...do Crimes de Lavagem alterada pela 12.683 , de 9 de julho de 2012....

As inovações da Lei12.683, de 9 de julho de 2012

Artigos26/02/2015Lara Garcia
ASPECTOS INTRODUTÓRIOS A Lei12.683 , de 9 de julho de 2012 (“Lei de Lavagem de Dinheiro”) foi promulgada...De acordo com a Lei 12.683 de 9 de julho de 2012 – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012....De acordo com a Lei 12.683 de 9 de julho de 2012 – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012....

DOETO 29/05/2018 - Pág. 58 - Diário Oficial do Estado do Tocantins

Diários Oficiais29/05/2018Diário Oficial do Estado do Tocantins
garantir o cumprimento dos princípios e objetivos da Agência de Fomento e, ainda, atendendo ao disposto na Lei...Federal nº 9.613 /1998 com redação da Lei12.683 , de 9 de Julho de 2012 e Circular BACEN nº 3.461

Confederação contesta no STF nova lei de lavagem de dinheiro

Notícias27/08/2012Consultor Jurídico
Em seu art. 2º , a Lei12.683 , de 9 de julho de 2012, alterou o art. 9º , da Lei9.613 , de 3..., da Lei9.613 /98, com a redação que lhe foi dada pela Lei12.683 /2012, a pertinência temática...nº 9.613 /98, e que tem o seguinte e integral teor: LEI12.683 , DE 9 DE JULHO DE 2012....

DOETO 21/09/2016 - Pág. 49 - Diário Oficial do Estado do Tocantins

Diários Oficiais21/09/2016Diário Oficial do Estado do Tocantins
garantir o cumprimento dos princípios e objetivos da Agência de fomento e, ainda, atendendo ao disposto na Lei...federal nº. 9.613 /1998 com redação da Lei12.683 , de 9 de Julho de 2012 e Circular BACEN nº 3.461

DOETO 29/05/2018 - Pág. 50 - Diário Oficial do Estado do Tocantins

Diários Oficiais29/05/2018Diário Oficial do Estado do Tocantins
garantir o cumprimento dos princípios e objetivos da Agência de Fomento e, ainda, atendendo ao disposto na Lei...Federal nº 9.613 /1998 com redação da Lei12.683 , de 9 de Julho de 2012 e Circular BACEN nº 3.461

DOETO 29/05/2018 - Pág. 43 - Diário Oficial do Estado do Tocantins

Diários Oficiais29/05/2018Diário Oficial do Estado do Tocantins
garantir o cumprimento dos princípios e objetivos da Agência de Fomento e, ainda, atendendo ao disposto na Lei...Federal nº 9.613 /1998 com redação da Lei12.683 , de 9 de Julho de 2012 e Circular BACEN nº 3.461

OAB delibera que lei de lavagem de dinheiro não incide sobre a advocacia

Notícias26/04/2013OAB - Seccional do Rio Grande do Sul
Na reunião, foi tratado o alcance na advocacia dos mecanismos de controle da Lei n. 12.683 , de 9 de...julho de 2012, que alterou a Lei n. 9.613 /98, mais conhecida como lei da lavagem de dinheiro ....No encontro foi deliberado que o artigo 9º da referida lei não se aplica à classe no tocante ao contencioso...

DOETO 15/10/2018 - Pág. 30 - Diário Oficial do Estado do Tocantins

Diários Oficiais15/10/2018Diário Oficial do Estado do Tocantins
garantir o cumprimento dos princípios e objetivos da Agência de fomento e, ainda, atendendo ao disposto na Lei...federal nº 9.613 /1998 com redação da Lei12.683 , de 9 de Julho de 2012 e circular bAcEn nº 3.461