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TRT-1 - Recurso Ordinário Rito Sumaríssimo RO 01006321920195010033 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2020

LEI COMPLEMENTAR 150/2015. O trabalho "por mais de 2 (dois) dias por semana", conforme o disposto no artigo 1º da Lei Complementar 150/2015, revela a existência de relação de emprego.

TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00203762320185040104 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2019

LEI COMPLEMENTAR 150/2015. TRABALHO EM APENAS DOIS DIAS NA SEMANA. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO. A teor do art. 1º da Lei Complementar 150/2015, a prestação de serviços como diarista, duas vezes por semana, impede o reconhecimento do vínculo empregatício alegado na inicial.

TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00203027420165040221 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 16/03/2018

LEI COMPLEMENTAR 150 /2015. EMPREGADA DOMÉSTICA. As disposições da Lei Complementar 150 /2015 não são aplicáveis aos contratos extintos antes de sua vigência, 02.06.2015, em respeito ao ato jurídico perfeito (art. 5º , inciso XXXVI , da Constituição Federal e art. 6º , § 1º , do Decreto-Lei 4.657 /42, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00202907020185040001 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2020

ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 150/2015. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMITIDA PELO EMPREGADOR. ÔNUS DA PROVA. Admitida a prestação de serviços pelo réu, a teor do disposto nos arts. 818 da CLT c/c 373, II, do CPC, é dele a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, no caso, a prestação de labor, em média, uma vez por mês, do qual se desonerou satisfatoriamente. Inteligência do art. 1º da Lei Complementar 150/2015. Sentença mantida.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00205077620165040812 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2017

LEI COMPLEMENTAR 150 /2015. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO. Prestação de serviços de diarista, sem subordinação e continuidade, o que, a teor do art. 1º da Lei Complementar 150 /2015, impede o reconhecimento do vínculo empregatício alegado na inicial. Recurso da autora denegado.

TRF-4 - RECURSO CÍVEL 50006883020174047016 PR 5000688-30.2017.4.04.7016 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2018

LEI 8.213/91. LEI COMPLEMENTAR 150/2015. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. Não é devido o benefício de auxílio-acidente à segurada, na condição de empregada doméstica, se o acidente que acarretou a redução da capacidade de trabalho é anterior ao advento da Lei Complementar 150/2015, que deu nova redação ao art. 18, § 1º, da Lei 8.213/91.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00204302320155040741 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2017

LEI COMPLEMENTAR 150 /2015. TRABALHO EM APENAS DOIS DIAS NA SEMANA. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO. A teor do art. 1º da Lei Complementar 150 /2015, a prestação de serviços como diarista, duas vezes por semana, impede o reconhecimento do vínculo empregatício alegado na inicial.

TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00204533220185040201 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2020

LEI COMPLEMENTAR 150 /2015. TRABALHO EM APENAS DOIS DIAS NA SEMANA. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO. A teor do art. 1º da Lei Complementar 150 /2015, a prestação de serviços como diarista, duas vezes por semana, impede o reconhecimento do vínculo empregatício alegado na inicial.

TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista RO 01005227220185010027 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2019

ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR 150 /2015. O artigo 12 da Lei Complementar 150 /2015 impõe o controle de jornada do empregado doméstico, o que demonstra que no caso de ausência desses documentos, prevalece a presunção da jornada da inicial, com limite na prova dos autos.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00101701020195030017 0010170-10.2019.5.03.0017 (TRT-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2019

LEI COMPLEMENTAR 150 /2015. SÚMULA 338 DO TST. A partir da vigência da Lei Complementar 150 /2015, passou a ser obrigatório o registro da jornada do empregado doméstico. Assim, a partir de então, a não apresentação injustificada dos controles de jornada do empregado doméstico gera presunção relativa de veracidade da jornada indicada pela trabalhadora, aplicando-se, para tanto, o entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula 338 do TST.

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