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TJ-DF - QUEIXA CRIME QCR 20010020015343 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2004
EMENTA

ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 4º, ALÍNEA H, DA LEI4.898 /65. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. ARTIGO 43 , III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1. SE OS FATOS DESCRITOS NA INICIAL DA QUEIXA SE AMOLDAM ÀS NORMAS GERAIS DESCRITAS NOS ARTIGOS 139 E 140 , DO CÓDIGO PENAL , E À NORMA ESPECIAL PREVISTA NO ARTIGO 4º , ALÍNEA H, DA LEI4.898 , DE 09 DE DEZEMBRO DE 1.965, QUE CUIDA DO CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE, SURGE O QUE SE DENOMINA CONFLITO APARENTE DE NORMAS PENAIS, QUE DEVE SER REVOLVIDO COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, COM A PREVALÊNCIA DA NORMA ESPECIAL SOBRE A GERAL. 2. A TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA NA LEI4.898 /65, IMPORTA NA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA REFERIDA LEI, QUE PRESCREVE QUE "A AÇÃO PENAL SERÁ INICIADA, INDEPENDENTEMENTE DE INQUÉRITO POLICIAL OU JUSTIFICAÇÃO POR DENÚNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INSTRUÍDA COM A REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA DO ABUSO.". 3. CONSTATADA A MANIFESTA ILEGITIMIDADE ATIVA DO QUERELANTE PARA PROMOVER A AÇÃO PENAL, REJEITA-SE A QUEIXA-CRIME, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 43 , III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

TJ-DF - QUEIXA CRIME QCR 15347620018070000 DF 0001534-76.2001.807.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2004
EMENTA

ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 4º, ALÍNEA H, DA LEI4.898 /65. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. ARTIGO 43 , III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1. SE OS FATOS DESCRITOS NA INICIAL DA QUEIXA SE AMOLDAM ÀS NORMAS GERAIS DESCRITAS NOS ARTIGOS 139 E 140 , DO CÓDIGO PENAL , E À NORMA ESPECIAL PREVISTA NO ARTIGO 4º , ALÍNEA H, DA LEI4.898 , DE 09 DE DEZEMBRO DE 1.965, QUE CUIDA DO CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE, SURGE O QUE SE DENOMINA CONFLITO APARENTE DE NORMAS PENAIS, QUE DEVE SER REVOLVIDO COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, COM A PREVALÊNCIA DA NORMA ESPECIAL SOBRE A GERAL. 2. A TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA NA LEI4.898 /65, IMPORTA NA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA REFERIDA LEI, QUE PRESCREVE QUE "A AÇÃO PENAL SERÁ INICIADA, INDEPENDENTEMENTE DE INQUÉRITO POLICIAL OU JUSTIFICAÇÃO POR DENÚNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INSTRUÍDA COM A REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA DO ABUSO.". 3. CONSTATADA A MANIFESTA ILEGITIMIDADE ATIVA DO QUERELANTE PARA PROMOVER A AÇÃO PENAL, REJEITA-SE A QUEIXA-CRIME, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 43 , III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .

Encontrado em: Especial 25/05/2004, DJU Pág. 86 Seção: 3 - 25/5/2004 CÓDIGO PENAL FED DEL- 2848 /1940ART-139ART-140 FED LEI...-4898/1965ART-4 AL-H REJEIÇÃO, QUEIXA-CRIME, ABUSO DE AUTORIDADE, JUIZ, ILEGITIMIDADE ATIVA, ADVOGADO

Norma coibidora sobre Abuso de Autoridade

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Parte I A lei sobre o Abuso de Autoridade existe desde tempos idos, Lei4.898 de 09 de dezembro de...1965, a qual cuida e “regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa...Essa lei possui 50 anos (meio século), tendo apenas duas inclusões, através das Leis nºs 6.657/79 e 7.960...

Jornalismo "fail". Não, o Lula não pediu a prisão de Moro

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O artigo 16 da Lei 4.898 não foi usado como base para nada de mérito, e sim de admissibilidade, e nem...É isso, literalmente, o que diz o artigo 16 da lei 4.898 /65 e não que "o artigo 16 pune infrator com...4.898 , no art. 6º , § 1º e, e § 3º, c.

STF 25/02/2011 - Pág. 71 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais25/02/2011Supremo Tribunal Federal
n. 4.898, de 09 de dezembro de 1965 , tudo de acordo com o disposto no artigo 69, caput , da Lei Penal...n. 4.898 , de 09 de dezembro de 1965 , tudo de acordo com o disposto no artigo 69, caput, da Lei Penal...n.4.898, de 09 de dezembro de 1965, tudo de acordo com o disposto no artigo 69, caput, da Lei Penal...

Advogada é algemada e retirada de audiência no RJ

Artigos10/09/2018Sérgio Henrique da Silva Pereira
o "verniz", em alguns momentos, não é suficiente para se manter ética, desenvolvimento, conforme a lei...Não é sempre que as próprias leis conseguem impedir "pontos controversos" na Justiça (Tribunais).

TJ-CE - Inteiro Teor. RECURSO CRIME EM SENTIDO ESTRITO RC 55361920018060000 CE 5536-19.2001.8.06.0000/0 (TJCE)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970

Decisão: 4.898 , DE 09/12/65, C/C OS ARTS. 230 E 232 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PENAS MÁXIMAS...nº 4.898 , de 09 de dezembro de 1965 combinado com os arts. 230 e 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente...nº 4.898 , de 09 de dezembro de 1965 ¿ Lei de Abuso de Autoridade ) e de 2 (dois) anos de detenção para...

TJ-CE - Inteiro Teor. RECURSO CRIME EM SENTIDO ESTRITO 55361920018060000 CE 5536-19.2001.8.06.0000/0 (TJCE)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970

Decisão: 4.898 , DE 09/12/65, C/C OS ARTS. 230 E 232 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PENAS MÁXIMAS...nº 4.898 , de 09 de dezembro de 1965 combinado com os arts. 230 e 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente...nº 4.898 , de 09 de dezembro de 1965 ¿ Lei de Abuso de Autoridade) e de 2 (dois) anos de detenção para...

TJ-CE - Inteiro Teor. RECURSO CRIME EM SENTIDO ESTRITO RC 55361920018060000 CE 5536-19.2001.8.06.0000/0 (TJCE)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970

Decisão: 4.898 , DE 09/12/65, C/C OS ARTS. 230 E 232 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PENAS MÁXIMAS...nº 4.898 , de 09 de dezembro de 1965 combinado com os arts. 230 e 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente...nº 4.898 , de 09 de dezembro de 1965 ¿ Lei de Abuso de Autoridade ) e de 2 (dois) anos de detenção para...

TJ-CE - Inteiro Teor. RECURSO CRIME EM SENTIDO ESTRITO: RC 2001000045526 CE 2001.0000.4552-6/0

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970

Decisão: 4.898 , DE 09/12/65, C/C OS ARTS. 230 E 232 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PENAS MÁXIMAS...nº 4.898 , de 09 de dezembro de 1965 combinado com os arts. 230 e 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente...nº 4.898 , de 09 de dezembro de 1965 ¿ Lei de Abuso de Autoridade ) e de 2 (dois) anos de detenção para...