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Legislação direta

Lei nº 10.052 de 28 de Novembro de 2000
Institui o Fundo para o Desenvolvimento Tecnologico das Telecomunicações - Funttel, e dá outras providências.

DJGO 30/08/2017 - Pág. 6338 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais30/08/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
Lei 12.741 /2012 e Resolução 95/2013 | ICMS R$23,44 | PIS /Pasep R$1,33 | COFINS R$5,89 | FUST R$1,69...incidência da contribuição do FUST (1%) - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Lei...10052 /00).

Lei nº 6045 de 11 de julho de 2008 de São Miguel do Oeste

Legislação11/07/2008Câmara Municipal de São Miguel do Oeste
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 10.052,00 (DEZ MIL E CINQÜENTA E DOIS REAIS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina, FAÇO saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Art. 1º Fica alterada a Lei nº 5.970, de 13 de dezembro de 2007 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2008, em conformidade com o disposto neste ato, em especial a instituição de um Crédito Adicional Especial no valor de R$(dez mil e ci

DOSP 04/07/1972 - Pág. 88 - Ineditoriais - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/07/1972Diário Oficial do Estado de São Paulo
.......... 40.097.95 41.117,91 CR* IMOVEIS TERRENOS ......... 10.052,00 EDIFICIOS .......... 40.097.95...-,IM A DISSE QUE A ASSEMBLEIA CONVOCADA POR EDITAIS OS 5VISOS DE QUE TRATA LEI 262*/ DE 26 DE PUBLICADOS...ENCONTRAM A BUA D POSICAO, NA SEDE DA SOCIEDADE OS DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 99, DO DECRETO-LEI...

TJ-SP - Apelação Cível AC 10052007020178260229 SP 1005200-70.2017.8.26.0229 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2019
EMENTA

VALOR INFERIOR AO TETO INDICADO NO CAPUT DO ART. 2º DA LEI 12.153 /2009 (de 22-12). A Comarca de Hortolândia não é dotada de Vara de Fazenda Pública. Disso é consequência que a implantação do Juizado especial da Fazenda pública se fez por alargamento da competência da Vara de Juizado especial cível daquela Comarca, que, por força do Provimento CSM-TJSP n. 2.203/2014, passou a responder pelo processamento e julgamento das causas alistadas na Lei n. 12.153 /2009. Remessa dos autos ao Juizado especial cível da Comarca de Hortolândia.

Encontrado em: 11ª Câmara de Direito Público 10/04/2019 - 10/4/2019 Apelação Cível AC 10052007020178260229 SP 1005200

TST 29/09/2011 - Pág. 2079 - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais29/09/2011Tribunal Superior do Trabalho
Processo Nº AIRR-1005200-34.2009.5.09.0016 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 14 DA LEI 7.394/95. VETO PRESIDENCIAL. ART. 66 DA CF . impertinente a discussão acerca da existência ou não de inconstitucionalidade formal do art. 14 da Lei...

Funtel (sigla)

16/04/2009Jb Admin
Consulte Lei 10.052/00.

DJGO 30/01/2018 - Pág. 533 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais30/01/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
PROFISSÃO : MOTORISTA ESTADO CIVIL : Solteiro (a) CPF/CGC : 000000000-00 NOME DO PAI : JSL INFRAÇÕES : LEI...7209 /84 ART 155 PAR INC LEI 7209 /84 ART 157 PAR 3 INC ADV (REQDO) : (2242 GO) ANTONIO MARCOS FERREIRA...ARTIGO 157, 2, INCISOS I E V, COMINADO COM O ARTIGO 71 , AMBOS DO CP , SUPOSTAMENTE OCORRIDO NO DIA 10/05/200...

DJGO 26/04/2011 - Pág. 1264 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais26/04/2011Diário de Justiça do Estado de Goiás
DISSO, INTIME-SE O REQUERENTE PARA, ADEQUAR O VALOR DA CAUSA AO BENEFíCIO ECONôMICO PRETENDIDO (R$ 10.052,00...239531-18.2009.8.09.0051 ( 200902395313 ) AUTOS NR. : 1387 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI

DJGO 19/08/2009 - Pág. 453 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais19/08/2009Diário de Justiça do Estado de Goiás
N. 9.099/95 C/C ART. 475, J, DO CPC, ALTERADO PELA LEI N. 11.280/ 06). REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO LEGAL, DANDO REGULAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB AS PENAS DA LEI...MONETARIAMENTE PELO INPC E ACRESCIDA DE JUROS DE 1, 0% (HUM POR CENTO) AO MES, CONTADOS DA DATA DO REPARO, (10/05/200...

DJGO 25/02/2016 - Pág. 2660 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais25/02/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
O JUDICIARIO, PODER INSTITUCIONAL, DEVE PROMOVER A CRITICA DA LEI. ESTA E A INTERPRETACAO TELEOLOGICA DO ART. 118 DA LEI 7.210 /84 ( LEP ). (PROCESSO N. 7008374845, DA 6 CÂMARA CRIMINAL, RELATOR JOAO BATISTA MARQUES TOVO, ACORDAO DE 10.05.200...