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Legislação direta

Lei nº 10.098 de 19 de Dezembro de 2000
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000652630201581601650 PR 0006526-30.2015.8.16.0165/0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2016
EMENTA

APLICAÇÃO DO ART. 53 DA LEI 3146/15 E ART. 16 LEI 10098 /00. INTELIGÊNCIA DA RES. Nº 4282/14 ANTT. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso desprovido. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Expresso Princesa dos Campos S/A, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0006526-30.2015.8.16.0165/0 - Telêmaco Borba - Rel.: Bruna Greggio - - J. 17.11.2016)

Encontrado em: APLICAÇÃO DO ART. 53 DA LEI 3146/15 E ART. 16 LEI 10098 /00. INTELIGÊNCIA DA RES. Nº 4282/14 ANTT....É o que dispõem as seguintes normativas: Lei 10.098 /00 Art. 2 Para os fins desta Lei são estabelecidas...Custas devidas conforme art. 4º da Lei 18.413/2014 e art. 18 da IN 01/2015 do CSJE. 3.

Projeto dá prioridade para procedimento judicial de pessoa com deficiência

Notícias19/03/2012Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul
valerá na tramitação de todos os atos e diligências, em qualquer instância A Câmara analisa o Projeto de Lei...de todos os atos e diligências, em qualquer instância A proposta altera o Código de Processo Civil (Lei...10098 /00, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas...

PL prevê isenção de impostos em equipamentos para deficientes

Notícias28/09/2011Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul
Produção de próteses, órteses, cadeiras de rodas e afins será isenta de IPI Projeto de lei, da Câmara...possibilitar a contratação de empregados portadores de deficiência A medida faz parte do Projeto de Lei...6097/05, de autoria do deputado Antonio Carlos Mendes Thame O texto altera a Lei 10098 /00, que estabelece...

AL-MG 09/03/2019 - Pág. 44 - Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais09/03/2019Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
concessionárias e ou permissionárias de serviço público, os infratores se sujeitarão às penalidades da Lei...Art. 5º – Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação. 10098/00, que estabelece as normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade, prevê...

DJRO 27/12/2012 - Pág. 26 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

Diários Oficiais27/12/2012Diário de Justiça do Estado de Rondônia
Assunto: Acessibilidade – Lei 10098 /00.

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 652630201581601650 PR 0006526-30.2015.8.16.0165/0 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2016

Decisão: APLICAÇÃO DO ART. 53 DA LEI 3146/15 E ART. 16 LEI 10098 /00. INTELIGÊNCIA DA RES. Nº 4282/14 ANTT....É o que dispõem as seguintes normativas: Art. 2 Para os fins desta Lei são estabelecidas as seguintes...Custas devidas conforme art. 4º da Lei 18.413/2014 e art. 18 da IN 01/2015 do CSJE. 3.

DOEMG 06/03/2009 - Pág. 25 - Executivo - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais06/03/2009Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
Pessoas com Deficiência e Idosas: Lei 7.853 /89; Lei 10.048 /00; Lei 10098 /00; Lei 10.741 /03; Lei 10.690...Consumidor: Lei 8.078 /90; Lei 8.884 /94; Decreto Federal 2.181 /97; Lei 11.101 ; 7....Execução Penal: Lei 7.210/14. 11. Juizados Especiais: Lei 9.099 /95 e Lei 10.259 /01. 12....

DJSP 30/08/2011 - Pág. 2130 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais30/08/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9099 /95. 10098 /00 e que a deficiência motora da autora é reduzida. De fato, o prédio foi construído antes da Lei Federal 10098 /00 que não prevê a obrigatoriedade de adaptação...

DOU 20/01/2009 - Pág. 209 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais20/01/2009Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Art. 24 , VII , da Lei 8666 /93, Lei 10520 -02, Decretos 3931 /01 e 5450 /05,Leis 8666.../93, 8078 /90 e 9784 /99, Lei 10098 /00. FUNDAMENTO LEGAL: artigo 25 , caput, da Lei 8.666 /93.

DOERJ 07/06/2017 - Pág. 5 - Poder Legislativo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Diários Oficiais07/06/2017Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE LEI Nº 2926/2017 ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7617, DE 06 DE JUNHO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...PROJETO DE LEI Nº 2927/2017 ALTERA A LEI Nº 7.329, DE 08 DE JULHO DE 2016, PARA DETERMINAR A DISPONIBILIZAÇÃO...Neste mesmo contexto, o Decreto federal 5296 ao regulamentar a lei 10098 /00, que estabelece as normas...