Lei 10099/00 em Todos os Documentos

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Lei nº 10.099 de 19 de Dezembro de 2000

Altera a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, regulamentando o disposto no § 3o do art. 100 da Constituição Federal, definindo obrigações de pequeno valor para a Previdência Social.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 8804 SP 2002.03.00.008804-9 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2002

PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO DE JULGADO - APLICABILIDADE DA LEI 10099 /00 - DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 730 , DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. -O procedimento executivo contra a Fazenda Pública continua sendo regido pelos artigos 730/ 731, do CPC. -As alterações contidas na Lei 10099/00 referem-se à "forma" de pagamento, sendo que sua aplicabilidade somente pode ocorrer após o estabelecimento do valor exequendo, advindo no normal transcurso de todas as fases processuais previstas na legislação vigente. -Agravo de Instrumento provido.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-730 ART-731 LEG-FED LEI- 10099 ANO-2000 LEG-FED LEI- 9528 ANO-1997 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ....CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-730 ART-731 LEG-FED LEI- 10099 ANO-2000 LEG-FED LEI- 9528 ANO-1997 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 8804 SP 2002.03.00.008804-9 (TRF-3) DESEMBARGADOR

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 121075 AG 63284 SP 2000.03.00.063284-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2001

PROCESSO CIVIL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 /98 - PAGAMENTO IMEDIATO DE PEQUENO VALOR - NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA - LEI 10099 /00 - SUPERVENIÊNCIA - RECURSO PROVIDO. 1-A aplicabilidade do dispositivo contido na Emenda Constitucional nº 20 /98, dependia de norma regulamentadora, concretizada pelo advento da Lei 10099 /00. 2-Permanecia em vigor o sistema de pagamentos pela via de precatório. 3-Agravo de Instrumento provido.

Encontrado em: DJU DATA:25/09/2001 PÁGINA: 493 - 25/9/2001 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-100 PAR-3 LEG-FED EMC-20 ANO-1998 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-128 LEG-FED LEI- 10099 ANO-2000 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LIQUIDAÇÃO...DE SENTENÇA, EMENDA CONSTITUCIONAL, SUPERVENIÊNCIA, LEI, REGULAMENTAÇÃO, POSSIBILIDADE, PAGAMENTO, VALOR IRRIS�"RIO, INDEPENDÊNCIA, PRECAT�"RIO.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 113287 AG 39373 SP 2000.03.00.039373-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2001

PROCESSO CIVIL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 /98 - PAGAMENTO IMEDIATO DE PEQUENO VALOR - NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA - LEI 10099 /00 - SUPERVENIÊNCIA - RECURSO PROVIDO. 1-A aplicabilidade do dispositivo contido na Emenda Constitucional nº 20 /98, dependia de norma regulamentadora, concretizada pelo advento da Lei 10099 /00. 2-Permanecia em vigor o sistema de pagamentos pela via de precatório. 3-Agravo de Instrumento provido.

Encontrado em: DJU DATA:25/09/2001 PÁGINA: 491 - 25/9/2001 LEG-FED EMC-20 ANO-1998 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-100 PAR-3 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-128 LEG-FED LEI- 10099 ANO-2000...NECESSIDADE, EXPEDIÇÃO, PRECAT�"RIO, LIQUIDAÇÃO, DÉBITO, NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, DISPOSITIVO LEGAL, EFICÁCIA LIMITADA, INEXISTÊNCIA, NORMA REGULAMENTADORA, SUPERVENIÊNCIA, ALTERAÇÃO, LEI, DEFINIÇÃO, VALOR

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 8860 SP 2002.03.00.008860-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2002

PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO DE JULGADO - APLICABILIDADE DA LEI 10099 /00 - DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 730 , DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. -O procedimento executivo contra a Fazenda Pública continua sendo regido pelos artigos 730/ 731, do CPC. -As alterações contidas na Lei 10099/00 referem-se à "forma" de pagamento, sendo que sua aplicabilidade somente pode ocorrer após o estabelecimento do valor exequendo, advindo no normal transcurso de todas as fases processuais previstas na legislação vigente. -Agravo de Instrumento provido.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-730 INC-1 ART-731 LEG-FED LEI- 10099 ANO-2000 LEG-FED LEI- 9528 ANO-1997 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ....CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-730 INC-1 ART-731 LEG-FED LEI- 10099 ANO-2000 LEG-FED LEI- 9528 ANO-1997 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 8860 SP 2002.03.00.008860-8 (TRF-3) DESEMBARGADOR

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 63284 SP 2000.03.00.063284-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2001

PROCESSO CIVIL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 /98 - PAGAMENTO IMEDIATO DE PEQUENO VALOR - NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA - LEI 10099 /00 - SUPERVENIÊNCIA - RECURSO PROVIDO. 1-A aplicabilidade do dispositivo contido na Emenda Constitucional nº 20/98, dependia de norma regulamentadora, concretizada pelo advento da Lei 10099/00. 2-Permanecia em vigor o sistema de pagamentos pela via de precatório. 3-Agravo de Instrumento provido.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-100 PAR-3 LEG-FED EMC-20 ANO-1998 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-128 LEG-FED LEI- 10099 ANO-2000 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ....CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-100 PAR-3 LEG-FED EMC-20 ANO-1998 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-128 LEG-FED LEI- 10099 ANO-2000 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, EMENDA CONSTITUCIONAL, SUPERVENIÊNCIA..., LEI, REGULAMENTAÇÃO, POSSIBILIDADE, PAGAMENTO, VALOR IRRISÓRIO, INDEPENDÊNCIA, PRECATÓRIO.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 39373 SP 2000.03.00.039373-1 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 19/06/2001

PROCESSO CIVIL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 /98 - PAGAMENTO IMEDIATO DE PEQUENO VALOR - NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA - LEI 10099 /00 - SUPERVENIÊNCIA - RECURSO PROVIDO. 1-A aplicabilidade do dispositivo contido na Emenda Constitucional nº 20/98, dependia de norma regulamentadora, concretizada pelo advento da Lei 10099/00. 2-Permanecia em vigor o sistema de pagamentos pela via de precatório. 3-Agravo de Instrumento provido.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA LEG-FED EMC-20 ANO-1998 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-100 PAR-3 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-128 LEG-FED LEI- 10099 ANO-2000 ....LEG-FED EMC-20 ANO-1998 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-100 PAR-3 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-128 LEG-FED LEI- 10099 ANO-2000 NECESSIDADE, EXPEDIÇÃO, PRECATÓRIO, LIQUIDAÇÃO..., DÉBITO, NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, DISPOSITIVO LEGAL, EFICÁCIA LIMITADA, INEXISTÊNCIA, NORMA REGULAMENTADORA, SUPERVENIÊNCIA, ALTERAÇÃO, LEI, DEFINIÇÃO, VALOR, EXCLUSÃO, INAPLICABILIDADE.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 95475 AG 52294 SP 1999.03.00.052294-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2002

PROCESSO CIVIL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 /98 - PAGAMENTO IMEDIATO DE PEQUENO VALOR - NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA - LEI 10099 /00 - SUPERVENIÊNCIA - RECURSO PROVIDO. 1-A aplicabilidade do dispositivo contido na Emenda Constitucional nº 20 /98, dependia de norma regulamentadora, concretizada pelo advento da Lei 10099 /00. 2-Permanecia em vigor o sistema de pagamentos pela via de precatório, afigurando-se indevida a determinação de pagamento imediato. 3-Agravo de Instrumento provido.

Encontrado em: DJU DATA:05/03/2002 PÁGINA: 299 - 5/3/2002 LEG-FED EMC-20 ANO-1998 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-100 PAR-3 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-128 LEG-FED LEI- 10099 ANO-2000 NECESSIDADE..., EXPEDIÇÃO, PRECAT�"RIO, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DÉBITO, NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, INAPLICABILIDADE, LEI, NECESSIDADE, NORMA REGULAMENTADORA, DEFINIÇÃO, CAUSA DE PEQUENO VALOR....ALTERAÇÃO, LEI, POSTERIORIDADE, RECURSO JUDICIAL, IRRETROATIVIDADE DA LEI.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 128520 AG 9778 SP 2001.03.00.009778-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 31/01/2002

PROCESSO CIVIL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 /98 - PAGAMENTO IMEDIATO DE PEQUENO VALOR - NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA - LEI 10099 /00 - SUPERVENIÊNCIA - RECURSO PROVIDO. 1-A aplicabilidade do dispositivo contido na Emenda Constitucional nº 20 /98, dependia de norma regulamentadora, concretizada pelo advento da Lei 10099/00, em 19.12.2000. 2-O ofício requisitório de pagamento pela via do precatório, foi expedido em 24.07.2000, anteriormente à vigência da referida Lei. 3-Incabível a retroatividade da Lei, na forma pretendida pelo agravante. 4-Agravo de Instrumento improvido.

Encontrado em: INDEXAÇÃO: VIDE EMENTA DJU DATA:31/01/2002 PÁGINA: 413 - 31/1/2002 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-100 PAR-3 ART-5 INC-36 LEG-FED EMC-20 ANO-1998 LEG-FED LEI- 10099 ANO-2000 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 17481 SP 2001.03.00.017481-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2002

PROCESSO CIVIL- EXECUÇÃO DE JULGADO - CANCELAMENTO DE PRECATÓRIO - PAGAMENTO NOS TERMOS DA LEI 10099 /00 - ADMISSIBILIDADE - NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS - DESNECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO. -Ante a concordância da Autarquia à conta ofertada, restou preclusa qualquer discussão acerca dos cálculos, possuindo equivalência à certidão de trânsito em julgado. -Referindo-se a conta homologada no valor de R$ 4.114,96 a junho de 2000, e o limite teto previsto pela Lei 10099 /00 ao mês de dezembro de 2000, é despicienda a atualização do valor para renuncia de eventual excedente, quer pelo curto espaço de tempo decorrido entre a homologação da conta e a intimação para pagamento, como pelos baixos níveis do atual processo inflacionário. -A r.decisão agravada, se encontra devidamente fundamentada, não contendo qualquer eiva de ilegalidade ou abuso de poder, de modo a autorizar sua reforma. -Agravo de Instrumento improvido.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA LEG-FED LEI- 10099 ANO-2000 ....LEG-FED LEI- 10099 ANO-2000 AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 17481 SP 2001.03.00.017481-8 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO HADDAD

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 52294 SP 1999.03.00.052294-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2001

PROCESSO CIVIL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 /98 - PAGAMENTO IMEDIATO DE PEQUENO VALOR - NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA - LEI 10099 /00 - SUPERVENIÊNCIA - RECURSO PROVIDO. 1-A aplicabilidade do dispositivo contido na Emenda Constitucional nº 20/98, dependia de norma regulamentadora, concretizada pelo advento da Lei 10099/00. 2-Permanecia em vigor o sistema de pagamentos pela via de precatório, afigurando-se indevida a determinação de pagamento imediato. 3-Agravo de Instrumento provido.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA LEG-FED EMC-20 ANO-1998 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-100 PAR-3 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-128 LEG-FED LEI- 10099 ANO-2000 ....LEG-FED EMC-20 ANO-1998 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-100 PAR-3 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART-128 LEG-FED LEI- 10099 ANO-2000 NECESSIDADE, EXPEDIÇÃO, PRECATÓRIO, LIQUIDAÇÃO...ALTERAÇÃO, LEI, POSTERIORIDADE, RECURSO JUDICIAL, IRRETROATIVIDADE DA LEI.

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