Lei 10270/01 em Todos os Documentos

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Lei nº 10.270 de 29 de Agosto de 2001

Institui a Medalha do Mérito Social.

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 5229120105050008

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2016

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015 /2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ANOTAÇÃO NA CTPS DE FALTAS AO SERVIÇO JUSTIFICADAS POR ATESTADOS MÉDICOS....Alegação (ões): - violação do (s) art (s). 5º , V , X da CF . - violação do (s) art (s). 8º , 29 , § 4º , 30 da CLT ; 186, 927, 944 do CC29, § 4º da Lei 10270 /01. - divergência jurisprudencial....Sustenta que a anotação das faltas ao trabalho na CTPS são desabonadoras e vedadas por lei, restando patente o dano à sua imagem e …

TRT-2 - Inteiro Teor. 385200840202005 Praia Grande - SP

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2010

Validade legal nos termos da Lei n. 11.419 /2006....O art. 29, § 4º da CLT , com a redação determinada pela Lei 10270 /01, dispõe ser vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua CTPS....5584 /70, os quais não foram derrogados pelo artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho , com as alterações dadas pelas leis 10288 /01 e 10537/01.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 11377720135200002 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . 1. DANO MORAL. ANOTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS NA CTPS. O § 4º do art. 29 da CLT , inserido pela Lei10.270 /01, veda ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado. Assim, a anotação de apresentação de atestados médicos na CTPS da reclamante constitui ação discriminatória que macula sua imagem profissional, caracterizando ato ilícito do empregador, que gera direito à indenização por danos morais. Precedentes. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896 , § 7º , da CLT . 2. HORAS EXTRAS. A pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST, pois investe contra as premissas fáticas fixadas no acórdão regional, referentes à existência de prova testemunhal confirmando a jornada de trabalho alegada pela reclamante e à invalidade dos controles de ponto diante das alegações efetuadas pela reclamada em contestação, sendo impossível divisar violação dos arts. 74 e 818 da CLT e 333, I, do CPC/73, atual 373, I. Arestos inservíveis ao confronto, por desatenderem à alínea a do art. 896 da CLT e às Súmulas n os 23 e 296 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 11806620115050013 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2017

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . O Regional apreciou, detida e fundamentadamente, toda a matéria devolvida, pelo que não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REGISTRO DE ATESTADO MÉDICO NA CTPS. A CLT disciplina, por meio do § 4º do art. 29 , inserido pela Lei10.270 /01, a vedação do empregador de efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado. A anotação de apresentação de atestado médico na CTPS constitui ação discriminatória que macula a imagem profissional do empregado, ato ilícito do empregador que gera direito a indenização por danos morais. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. A jurisprudência do TST vem adotando o entendimento no sentido de que a revisão dos valores fixados nas instâncias ordinárias a título de indenização por dano moral só é possível quando o arbitramento ultrapassar os limites do razoável, por ser extremamente irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no caso concreto, em que fixado à indenização por dano moral o valor de R$ 5.000,00. Recurso de revista não conhecido .

A CLT aos 77 anos:

Artigos01/05/2020Iara Cerqueira
DECRETO-LEI Nº 5.452 , DE 1º DE MAIO DE 1943 . Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho ....Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LEIS_2001/L10270.htm >>. Acesso em: 01/05/2020. BRASIL. Lei no 13.103 , de 2 de março de 2015....setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4 , de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887 , de 24 de dezembro

TST - Inteiro Teor. : E 82220135200007

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2021

10.270 /01. 2....O § 4º do art. 29 da CLT , inserido pela Lei10.270 /01, veda ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado....10.270 /01. 2.

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 11806620115050013

JurisprudênciaData de publicação: 17/03/2017

A CLT disciplina, por meio do § 4º do art. 29 , inserido pela Lei10.270 /01, a vedação do empregador de efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado....10.270 /01. 2....A CLT disciplina, por meio do § 4º do art. 29 , inserido pela Lei10.270 /01, a vedação do empregador de efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado, sob pena de multa ao empregador que desobedeça

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3338320115200001 333-83.2011.5.20.0001 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2013

DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ANOTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO EM CTPS - VIOLAÇÃO À INTIMIDADE E IMAGEM DO TRABALHADOR - EXPOSIÇÃO DO ESTADO ENFERMO - POSSÍVEL PRETERIÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO - DISCRIMINAÇÃO - CONFIGURAÇÃO DO DANO. 1. A CLT disciplina, dos arts. 29 ao 35, de forma não taxativa, as anotações permitidas na CTPS do trabalhador, coibindo, no mesmo segmento, anotações desabonadoras, como dimana do § 4º do art. 29 , acrescentado pela Lei 10.270 /01. 2. Em que pese a veracidade da anotação de licença médica do trabalhador, enquadra-se ela no conceito de -anotação desabonadora-, uma vez que: a) não há na CTPS campo específico para tal modalidade de anotação; b) o campo das anotações previdenciárias diz respeito aos acidentes de trabalho, de caráter obrigatório ( CLT , art. 30 ); c) o futuro empregador pode ter acesso à informação da licença pelo histórico médico do trabalhador; d) a anotação pode ter o efeito perverso de pré-indispor o futuro empregador em relação ao trabalhador, reputando-o menos saudável ou assíduo que outro pretendente ao posto. 3. Nesse diapasão, se não é nem obrigatória e nem justificável tal anotação na CTPS, seu registro sinaliza para dupla intencionalidade: a) coibir os afastamentos por licença médica; ou b) denunciar a futuros empregadores a prática do empregado. Em ambos os casos, verifica-se a intencionalidade no mínimo culposa, que afeta a imagem e intimidade da pessoa (no caso, até o CID da doença foi registrado). 4. Tal procedimento, de caráter discriminatório, acarreta nítido dano moral ao empregado, que poderá enfrentar problemas quando da reinserção no mercado de trabalho, estando em desalinho com o art. 5º , X , da CF , que alberga a garantia ao direito humano fundamental da boa fama, contra difamação injustificável, comprometedora, inclusive, da possibilidade de recomeço de quem quer mudar de vida e melhorar. Resta configurado, pois, o direito à indenização pelo dano moral perpetrado pelo Reclamado, nos termos dos arts. 5º , X , da CF , 186 e 927, -caput-, do CC , estatuindo os dois últimos a responsabilidade subjetiva do causador do dano pela indenização . Recurso de revista provido.

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1822920105050015

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2019

A C Ó R D Ã O 7ª TURMA VMF/fm/pm/ca RECURSO DE REVISTA - NÃO REGIDO PELA LEI Nº 13.015 /2014 - PRELIMINAR - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL....10.270 /01. 2....10.270 /01. 2.

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 3327520145200007

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2018

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. DANO MORAL. ANOTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO NA CTPS . I....nº 10.270 /01....A CLT disciplina, por meio do § 4º do art. 29, inserido pela Lei10.270 /01, a vedação do empregador de efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado.

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