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TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 7026 SP 2004.61.00.007026-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2005
EMENTA

CIVIL - FGTS - JUROS MORATÓRIOS - LEI 10.406 /02 - ARTIGO 406 1 - Ajuizada a ação e ocorrendo a citação na vigência do novo Código Civil , Lei 10.406 /02, os juros de mora deve ser a aplicado à base de 12% ao anos, nos termos do seu art. 406 combinado com o art. 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional . 2- Recurso de apelação provido.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA LEG-FED PRV-26 ANO-2001 CGJF ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART-405...ART-406 ART-407 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-161 PAR-1 LEG-FED...SUM-252 STJ LEG-FED PRV-26 ANO-2001 CGJF ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART-405...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 71047 RJ 2006.51.01.003676-3 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 27/02/2009
EMENTA

ARTIGO 18 DA LEI 5.764 /71 C/C OS ARTIGOS 1.093 E 1.096 DA LEI 10.406 /2002. I- Embora sociedade simples, a sociedade cooperativa encontra-se sujeita à inscrição na Junta Comercial, por força de previsão em Lei especial (Lei nº 5.764 /71, artigo 18 ), que prevalece na espécie, conforme ressalvam os artigos 1.093 e 1.096 da Lei 10.406 /2002. II- Em que pese o Novo Código Civil ter definido a sociedade cooperativa como sociedade simples, a sua legislação de regência continua a ser a Lei nº 5.764/61, limitando-se o estatuto civil pátrio a fixar as suas características fundamentais. IIII- Consoante o que preconiza o artigo 1.093 da Lei 10.406 /2002, aplicam-se às sociedades cooperativas as disposições contidas no capítulo próprio para as cooperativas do estatuto civil, ressalvada a legislação especial. IV- Apenas naquilo em que a legislação de regência das cooperativas for omissa é que se aplicam as disposições referentes à sociedade simples (artigo 1.096 da Lei 10.406 /2002). V- Remessa oficial e apelo da União Federal providos. Liminar revogada e segurança denegada.

Encontrado em: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::27/02/2009 - Página::133 - 27/2/2009 LEG-F LEI- 5764 ANO-1971...ART- 18 LEG-F LEI- 10406 ANO-2002 ART- 1093 ART- 1096 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 71047 RJ 2006.51.01.003676

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 66431 RJ 2006.51.01.001861-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 27/01/2009
EMENTA

ARTIGO 801 , § 2º , da Lei 10.406 /2002. I- O seguro de pessoas pode ser estipulado por pessoa natural ou jurídica em proveito de grupo que a ela, de qualquer modo, se vincule (caput do artigo 801 da Lei 10.406 /2002). II- No seguro coletivo, à luz do que dispõe o estatuto civil, o contrato é celebrado por um estipulante com o segurador em proveito do grupo. III- Portanto, o que norteia a atuação do estipulante no seguro coletivo é o proveito dos segurados (do grupo segurado). IV- Justamente com o desiderato de proteger os interesses do grupo segurado é que o legislador condicionou a modificação da apólice em vigor à anuência expressa de segurados que representem três quartos do grupo (artigo 801 , § 2º , da Lei 10.406 /2002), autêntica conditio sine qua non que deve ser reverenciada tanto pela sociedade estipulante quanto pela sociedade seguradora (impetrante). V- A SUSEP atuou em consonância com os ditames legais, assim nos limites de sua competência fiscalizatória (Decreto-lei 73 /66, artigo 36 ), porquanto restou violada a regra prevista no artigo 801 , § 2º , da Lei 10.406 /2002, ao ser alterado o valor do prêmio pela sociedade seguradora (impetrante) sem a anuência expressa de segurados que representem três quartos do grupo. VI- Apelo da impetrante desprovido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 16442 SP 0016442-45.2006.4.03.6100 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/01/2013
EMENTA

ACÓRDÃO EXEQUENDO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 9.250 /95. ARTIGO 406 DA LEI 10.406 /2002 ( CÓDIGO CIVIL ). INAPLICABILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IOF. SELIC. APLICAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ACÓRDÃO EXEQUENDO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 9.250 /95. ARTIGO 406 DA LEI 10.406 /2002 ( CÓDIGO CIVIL ). INAPLICABILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IOF. SELIC. APLICAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ACÓRDÃO EXEQUENDO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 9.250 /95. ARTIGO 406 DA LEI 10.406 /2002 ( CÓDIGO CIVIL ). INAPLICABILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IOF. SELIC. APLICAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.. ACÓRDÃO EXEQUENDO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 9.250 /95. ARTIGO 406 DA LEI 10.406 /2002 ( CÓDIGO CIVIL ). INAPLICABILIDADE. Ainda que seja possível a aplicação de índice de correção monetária em qualquer fase do processo, na hipótese de acórdão com trânsito em julgado fixando correção monetária e juros de mora, a inclusão da taxa SELIC implica violação à coisa julgada. Precedentes do E. STJ. Situação dos autos na qual operou-se o trânsito em julgado, sem impugnação tempestiva dos autores, de sentença proferida após a edição da Lei nº 9.250 /95. Inaplicabilidade, in casu, do disposto no art. 406 do Código Civil Brasileiro. Cálculo do recorrente, com incorreções, afastado pela contadoria do Juízo. Apelação improvida.

Encontrado em: QUARTA TURMA LEG-FED LEI- 9250 ANO-1995 ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002...ART-406 LEG-FED LEI- 9250 ANO-1995 APELAÇÃO CÍVEL AC 16442 SP 0016442-45.2006.4.03.6100 (TRF-3) JUIZ

TJ-MS - Apelacao Civel AC 10790 MS 2004.010790-0 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2004
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - NOTA PROMISSÓRIA - LEI 10.406 /02 - PRESCRIÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - RECURSO NÃO-PROVIDO.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 225938 2000.02.01.006595-3 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2004
EMENTA

. - Artigo 884 do Novo Código Civil (Lei 10.406 /2002).

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJU - Data::07/12/2004 - Página::283 - 7/12/2004 CC-02 LEG-F LEI-406 ANO-2002 CÓDIGO CIVIL...CC-02 LEG-F LEI- 10406 ANO-2002 CÓDIGO CIVIL CC-02 LEG-F LEI-406 ANO-2002 CÓDIGO CIVIL CC-02 LEG-F LEI...- 10406 ANO-2002 CÓDIGO CIVIL CC-02 LEG-F LEI-406 ANO-2002 CÓDIGO CIVIL CC-02 LEG-F LEI- 10406 ANO-2002...

TJ-MG - 200000037809340001 MG 2.0000.00.378093-4/000(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2003
EMENTA

AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA - NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE ASCENDENTE A DESCENDENTE - FALTA DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS DESCENDENTES - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.132 , DO CÓDIGO CIVIL - ART. 496 , DA LEI 10.406 /02 - NULIDADE RECONHECIDA - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE Justifica-se o julgamento antecipado da lide quando o feito já está suficientemente instruído e a questão posta a julgamento é de direito. A doação de imóvel de ascendente para descendente, sem a anuência dos demais herdeiros necessários, é nula de pleno direito, ex vi do art. 1.132 , do Código Civil de 1916 , atual 496 , da Lei 10.406 /02.

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 1210745008 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2008
EMENTA

SEGURO OBRIGATÓRIO - PRESCRIÇÃO VI\TE\ÂRI4 NA VIGÊNCIA DO CC/16 E DE DEZ ANOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI 10406 /02 - RECURSO PROVIDO. "A prescrição para cobrança do seguro DPVAT , na vigência do Código Civil de 1.196 era vintenária e, atualmente, é regulada pelo disposto no artigo 205 , do Código Civil ". .

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 15172 DF 2005.34.00.015172-8 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2007
EMENTA

LEI Nº 5.107 /66. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS MORATÓRIOS (ART. 406 , DO CÓDIGO CIVIL - LEI 10.406 /2002). 1. A CEF é isenta de honorários advocatícios, na espécie, em face do que dispõe a Medida Provisória nº 2.164-41/2001. Vencido, neste ponto, o Relator. 2. Nas ações concernentes ao FGTS em que o ato citatório ocorre em plena vigência da Lei 10.406 /2002 ( Código Civil de 2002), os juros moratórios são devidos, a contar da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, devendo ser afastada a aplicação da taxa SELIC, que compreende juros e correção monetária. 3. Apelação da CEF provida.

Encontrado em: SEXTA TURMA 11/06/2007 DJ p.103 - 11/6/2007 LEG:FED LEI: 005107 ANO:1966 LEG:FED MPR:002180 ANO:2001...2180-35 LEG:FED MPR:002164 ANO:2001 2164-41 CC-02 LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002 ART : 00406 ART : 00591...CÓDIGO CIVIL LEG:FED LEI: 008036 ANO:1990 ART : 00029 ARTIGO 29-C LEG:FED LEI: 009028 ANO:1995 ART :...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 105866 SP 2006.03.00.105866-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2007
EMENTA

SUPERVENIÊNCIA DA LEI 10.406 /02 ( NOVO CÓDIGO CIVIL ). APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA DE 1%. - Com o advento do novo Código Civil as regras relativas à incidência de juros de mora sofreram sensíveis alterações, em especial, com relação ao percentual que passou de 0,5% ao mês para 12% ao ano. - De aplicação imediata, a regra incide nos processos em andamento, tendo em vista sua natureza. Assim, são devidos juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 219 , do Código de Processo Civil , até a data da entrada em vigor do novo Código Civil (11.01.03), Lei 10.406 /02, sendo que, a partir de então, serão computados à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do novo Código Civil , conjugado com o artigo 161 do Código Tributário Nacional . - Tratando de aplicação de norma superveniente, dispositivo do novo Código Civil , não há que se falar em ofensa à coisa julgada ou enriquecimento ilícito. - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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