Aproximadamente 955 resultados
Ordernar por:Relevância|Data

Legislação direta

Lei nº 10.552 de 13 de Novembro de 2002
Autoriza o Poder Executivo a contratar em nome da União operação de crédito interno e a conceder garantia da União a entidades da administração federal indireta, bem como a Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às suas entidades da administração indireta, em operação de crédito interno, e dá outras providências.

STJ 28/11/2016 - Pág. 3946 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais28/11/2016Superior Tribunal de Justiça
LEI 10552 /02. Nos termos do artigo 19, § 1º, da Lei nº 10.552 , de 2002, fica afastada a condenação em honorários advocatícios

STJ 28/11/2016 - Pág. 3943 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais28/11/2016Superior Tribunal de Justiça
LEI 10552 /02. Nos termos do artigo 19, § 1º, da Lei nº 10.552 , de 2002, fica afastada a condenação em honorários advocatícios

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1337675 RS 2012/0165579-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2016

Decisão: LEI 10552 /02. Nos termos do artigo 19, § 1º, da Lei nº 10.552 , de 2002, fica afastada a condenação em honorários advocatícios...A decisão também asseverou não ser aplicável à hipótese o disposto no art. 19 , § 1º , da Lei n. 10.522...

TRF-4 06/09/2011 - Pág. 71 - Judicial - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Diários Oficiais06/09/2011Tribunal Regional Federal da 4ª Região
LEIS 7.713 /88 E 9.250 /95. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. indevidamente a título de imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria percebida na vigência da Lei...LEI 10552 /02.

TRF-2 19/06/2019 - Pág. 13 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais19/06/2019Tribunal Regional Federal da 2ª Região
interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas a, da Lei...10552/02; 30 da Lei 13327/2016 (fls. 198/207). da ofensa a texto de lei teria que reanalisar os fatos, o que se mostra incabível.

TRF-2 - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 64299220174020000 RJ 0006429-92.2017.4.02.0000

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2017

Decisão: 10552 /02. 10552 /02. nº 10.552 /02, em especial, a manutenção da devolução da apólice como causa de extinção da garantia,...

DOU 13/07/2017 - Pág. 56 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais13/07/2017Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Lei 8666 /93 inciso 13 . Vigência: 07/06/2017 a 07/06/2018. Fundamento Legal: Lei 8666 /93 e Lei 10552 /02 . Vigência: 16/05/2017 a 15/05/2018....Fundamento Legal: Art. 25º , Inciso I da Lei nº 8.666 de 21/06/1993..

TRF-5 - Apelação Civel AC 169489 SE 99.05.20984-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2003
EMENTA

ART. 20 DA LEI 10.552 /02. APELAÇÃO E REMESSA TIDA COMO INTERPOSTA PROVIDAS. 1 - A FAZENDA NACIONAL INGRESSOU EM JUÍZO COBRANDO DÍVIDA DO APELADO. 2 - O JUIZ EXTINGUIU O PROCESSO BASEADO NOS ARTS. 267 E 295 , DO CPC , COMO TAMBÉM NO ART. 1º , DA LEI 9.469 /97. 3 - A LEI10.552 /02 AUTORIZA O ÓRGÃO JULGADOR A ARQUIVAR OS AUTOS, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. 4 - APELAÇÃO E REMESSA, TIDA COMO INTERPOSTA, PROVIDAS.

Encontrado em: Terceira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 03/09/2003 - Página: 851 - 3/9/2003 LEG-FED LEI- 10552...ANO-2002 ART-20 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 267 INC-1 ART...- 295 INC-3 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 9469 ANO-1997 ART- 1 LEG-FED MPR-1360 ANO-1996 LEG-FED...

TRF-5 - Apelação Civel AC 169489 SE 0020984-63.1999.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 03/09/2003
EMENTA

ART. 20 DA LEI 10.552 /02. APELAÇÃO E REMESSA TIDA COMO INTERPOSTA PROVIDAS. 1 - A FAZENDA NACIONAL INGRESSOU EM JUÍZO COBRANDO DÍVIDA DO APELADO. 2 - O JUIZ EXTINGUIU O PROCESSO BASEADO NOS ARTS. 267 E 295 , DO CPC , COMO TAMBÉM NO ART. 1º , DA LEI 9.469 /97. 3 - A LEI10.552 /02 AUTORIZA O ÓRGÃO JULGADOR A ARQUIVAR OS AUTOS, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. 4 - APELAÇÃO E REMESSA, TIDA COMO INTERPOSTA, PROVIDAS.

Encontrado em: UNÂNIME Terceira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 03/09/2003 - Página: 851 - 3/9/2003 LEG-FED LEI...- 10552 ANO-2002 ART-20 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 267 INC-1 ART- 295 INC-3 Código de Processo...Civil LEG-FED LEI- 9469 ANO-1997 ART- 1 LEG-FED MPR-1360 ANO-1996 LEG-FED MPR-1621 ANO-1998 ART-20 (...

TRT-16 - 4162200501516001 MA 04162-2005-015-16-00-1 (TRT-16)

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2011
EMENTA

LEI N. 10.552 /02. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. A Lei n. 10.522 /02 prescreve o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição, às execuções fiscais desinteressantes de valor igual ou inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). A extinção da execução que atende aos requisitos legais deve ser revertida. Agravo de Petição conhecido e provido.