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Legislação direta

Lei nº 10.650 de 16 de Abril de 2003
Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 13935 DF 2008/0242984-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2010
EMENTA

POSSIBILIDADE ASSENTADA NA LEI10.650/03 (ART. 4º), DEVENDO SER OBSERVADO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 149 DO DECRETO FEDERAL 6514 /08. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Encontrado em: PRIMEIRA SEÇÃO DJe 18/03/2010 - 18/3/2010 LEG:FED DEC: 006514 ANO:2008 ART : 00149 PAR : ÚNICO LEG:FED LEI

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 00084548620104013901 0008454-86.2010.4.01.3901 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2016
EMENTA

LEI N. 10.650 /03, ART. 4º . APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Pretensão de excluir nome e dados de imóvel rural da lista do IBAMA de divulgação de áreas embargadas. 2. Apelante autuado por "destruir a corte raso floresta nativa de 190,59 ha na Amazônia Legal, objeto de especial preservação, sem licença da autoridade ambiental competente", conduta tipificada no art. 70 da Lei n. 9.605 /98 c/c art. 50 do Decreto n. 6.514 /08. Lavrou-se AI (n. 470.714-D) e Termo de Embargo/Interdição (n. 585.413/C), promovendo-se o embargo da área antropizada. 3. Prevista em lei a publicação no DO e divulgação ampla dos autos de infração e respectivas penalidades impostas pela prática de infrações ambientais (Lei n. 10.650 /03, art. 4º ), não configura ilegalidade a inclusão do nome e CPF dos proprietários autuados e que tiveram suas respectivas propriedades embargadas. Evidentemente, esses dados são um dos elementos formais do auto. 4. Já decidiu o STJ/S1: "Mandado de segurança. Pedido de exclusão da" Lista dos 100 maiores Desmatadores da Floresta Amazônica "publicada na internet em página oficial do Ministério do Meio Ambiente. Alegação de falsidade das informações. Falta de prova pré-constituída. Precedentesda 1ª Seção (MS 13.921/DF, MS 13.934/DF). Divulgação fundada em auto de infração não definitivamente julgado. Possibilidade assentada na Lei 10.650 /03 (art. 4º), devendo ser observado o parágrafo único do art. 149 do Decreto Federal 6.514 /08. Ordem parcialmente concedida" (MS 13.935/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). 5. Apelação desprovida. Sentença confirmada.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 00142774220084013600 0014277-42.2008.4.01.3600 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2017
EMENTA

LEI 10.650 /03. CADIN. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. 1. A pretensão da parte apelante reside na exclusão do seu nome e CPF da lista do IBAMA de divulgação de áreas embargadas, bem como do Cadastro Informativo de créditos não quitados da Fazenda Federal (Cadin), ao argumento de violação de princípios constitucionais e da utilização como meio coercitivo e ilegal de cobrança. 2. Em interpretação dos dispositivos presentes na legislação de regência, a publicação das áreas embargadas e dados constantes da autuação não deve ser tida como penalidade a ser aplicada em caso de descumprimento do embargo, e sim como obrigação da Administração - medida legalmente prevista que não se confunde como meio indevido de cobrança. 3. "Prevista em lei a publicação no DO e divulgação ampla dos autos de infração e respectivas penalidades impostas pela prática de infrações ambientais (Lei n. 10.650 /03, art. 4º ), não configura ilegalidade a inclusão do nome e CPF dos proprietários autuados e que tiveram suas respectivas propriedades embargadas. Evidentemente, esses dados são um dos elementos formais do auto." (AMS 0008454-86.2010.4.01.3901 / PA, Rel. JUIZ FEDERAL EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES, filho, QUINTA TURMA,e-DJF1 de 20/04/2016). Precedentes. 4. Na ausência de qualquer das hipóteses previstas no art. 7º , da Lei 10.522 /02, nada obsta a inclusão do nome do devedor no Cadin. 5. Apelação conhecida e desprovida.

DOSP 07/07/2012 - Pág. 17 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais07/07/2012Diário Oficial do Estado de São Paulo
N: 13.558 /2003 DEFERIDO: CONFORME LEI 13.558 /03 ALTERADA PELA LEI 13.876 /04 E REGULAMENTADA PELO...DECRETO 45.324/04. 2003-1065003-4 SQL/INCRA 0005502700631-1 001 ALCIDES DE ALMEIDA AUTO DE REGULARIZACAO...LEI N: 13.558 /2003 DEFERIDO: CONFORME LEI 13.558 /03 ALTERADA PELA LEI 13.876 /04 E REGULAMENTADA PELO...

TRF-1 - Ementa. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 84548620104013901 0008454-86.2010.4.01.3901

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2016

Decisão: LEI N. 10.650/03, ART. 4º. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. impostas pela prática de infrações ambientais (Lei n. 10.650/03, art. 4º), não configura ilegalidade...Possibilidade assentada na Lei 10.650/03 (art. 4º), devendo ser observado o parágrafo único do art. 149...

TRF-1 - Ementa. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 142774220084013600 0014277-42.2008.4.01.3600

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2017

Decisão: LEI 10.650/03. CADIN. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. 1. n. 10.650/03, art. 4º), não configura ilegalidade a inclusão do nome e CPF dos proprietários autuados...Na ausência de qualquer das hipóteses previstas no art. 7°, da Lei 10.522/02, nada obsta a inclusão do...

TJ-SP - Apelação APL 1037261520088260000 SP 0103726-15.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2011
EMENTA

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVER DA CETESB EM PRESTAR INFORMAÇÕES RELATIVAS AO MEIO AMBIENTE CABIMENTO A CETESB, ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA VINCULADO A SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, É A AGÊNCIA DO GOVERNO DO ESTADO RESPONSÁVEL PELO CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES GERADORAS DE POLUIÇÃO ARTIGO 2º , VII , DA LEI ESTADUAL 13.542 /09 QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE COMO UMA DE SUAS ATRIBUIÇÕES EFETUAR EXAMES E ANÁLISES NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO AMBIENTAL COMPETE AO ÓRGÃO CONTER INFORMAÇÕES RELATIVAS AO MEIO AMBIENTE RECURSO DESPROVIDO OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES RESPONSABILIDADE QUE DECORRE DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ARTIGO 37 , CAPUT, DA C E ARTIGO 2º , V DA LEI FEDERAL Nº 10.650 /03 RECURSO DESPROVIDO

TRF-1 01/10/2018 - Pág. 845 - Caderno Judicial - TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais01/10/2018Tribunal Regional Federal da 1ª Região
/ 03. E sta S exta Turma, i nterpretando os dispositivos presentes na legislação de regência (L ei n. 10.650/03...A exigência de divulgação da área embargada decorre do comando emergente da Lei n. 10.650 /03. 4....

TRF-1 - Ementa. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 22213120094013603 0002221-31.2009.4.01.3603

JurisprudênciaData de publicação: 20/04/2016

Decisão: As sentenças concessivas de segurança, por expressa determinação legal (Lei n. 12.016/09, art. 14, §...impostas pela prática de infrações ambientais (Lei n. 10.650/03, art. 4º), não configura ilegalidade...Possibilidade assentada na Lei 10.650/03 (art. 4º), devendo ser observado o parágrafo único do art. 149...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 54958 2003.51.11.000754-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2005
EMENTA

Não se olvida que é direito do interessado peticionar junto a Administração para fins de vista aos autos (§ 4º, artigo 2º , da Lei10.650 /03 c/c o artigo 3º , II da Lei 9.784 /99), entretanto, nos termos do § 5º do artigo 2º da Lei10.650 /03, a Administração tem trinta dias, contados da data do pedido, para prestar a informação eventualmente requerida ou facultar a consulta, e, nesse passo, não tendo as impetrantes cuidado demonstrar que a autoridade coatora deixou observar o preceito legal, deixando duvidosa sua afirmação, não há direito líquido e certo a ser garantido. 5. Não havendo previsão legal que obrigue que os processos administrativos sejam apensados em situação qual a dos autos, tal decisão é eminentemente de cunho discricionário ficando a critério da conveniência e oportunidade conforme entendimento da autoridade administrativa. 6. Recurso conhecido porém desprovido

Encontrado em: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::16/06/2005 - 16/6/2005 LEG-F LEI- 10650 ANO-2003 LEG-F LEI- 9784