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Legislação direta

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003
Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

TRF-5 - Apelação Civel AC 472857 PB 0001701-78.2009.4.05.9999 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2009
EMENTA

ARTIGO 20 DA LEI Nº 8742 /93. ARTIGOS 14 E 34 DA LEI 10741 /03. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Versam os autos a respeito da possibilidade ou não de concessão de benefício assistencial, previsto no art. 203 , inciso V , da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.742 /93. 2. De acordo com o art. 20 da Lei nº 8.742 /93, há dois requisitos para a concessão do benefício em tela: ser pessoa portadora de deficiência ou idosa e comprovação de que não possui meios para a sua subsistência. 3. In casu, vislumbro que o apelante faz jus ao benefício, vez que conta com 68 anos de idade, conforme Certidão de Casamento onde consta sua data de nascimento em 21/04/1941, bem como que, o recebimento do aludido benefício por membro da família com mais de 65 anos, desde que o valor do benefício seja de até um salário mínimo, não deve ser incluído na aferição da renda per capita. 4. A renda da família é do próprio Postulante. Deixando ele de trabalhar com o benefício, desaparece qualquer renda da família. 4. O benefício é concedido por lei ao idoso, exatamente quando ele não preenche os requisitos para uma aposentadoria. O benefício de assistência social ficaria como que substituindo a aposentadoria. Uma vez concedido ao idoso, não interessa qualquer renda que inclua sua própria renda, pois esta não deve ser contada para efeito de constituição de renda familiar. 5. Apelação Provida.

Encontrado em: Página: 145 - Nº: 163 - Ano: 2009 - 26/8/2009 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 203 INC-5 LEG-FED LEI...- 8742 ANO-1993 ART- 20 LEG-FED LEI- 10741 ANO-2003 ART- 14 ART- 34 PAR- ÚNICO CPC-73 LEG-FED LEI- 5869

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 10388 PE 0001818-98.2009.4.05.8308 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2010
EMENTA

ARTIGO 20 DA LEI Nº 8742 /93. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. ARTIGO 34 DA LEI 10741 /03. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11960 /09. 1. Versam os autos a respeito da possibilidade ou não de restabelecimento de benefício assistencial, previsto no art. 203 , inciso V , da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.742 /93. 2. O recebimento de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, por membro da família com mais de 65 anos, desde que o valor do benefício seja de até um salário mínimo, não deve ser incluído na aferição da renda per capita. 3. Precedentes desta Corte. 4. Continuam presentes os requisitos autorizadores ao restabelecimento do benefício requerido pela Apelada, desde a data em que foi cancelado, ressalvada a prescrição quinquenal, já decretada pelo Magistrado monocrático. 5. A incidência dos juros de mora e correção monetária, a partir da vigência da Lei nº. 11.960 /09, deve observar a regra inserta no art. 1º-F da Lei nº. 9494 /97, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº. 11.960 /09. 6. Remessa oficial improvida. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para fixar os juros de mora e a correção monetária na forma da Lei nº. 11.960 /09, a partir de sua vigência.

Encontrado em: Justiça Eletrônico - Data: 06/05/2010 - Página: 386 - Ano: 2010 - 6/5/2010 LEG-FED SUM-111 (STJ) LEG-FED LEI...- 8742 ANO-1993 ART- 20 PAR-3 LEG-FED LEI- 10741 ANO-2003 ART- 34 PAR- ÚNICO CF-88 Constituição Federal...de 1988 ART- 203 INC-5 LEG-FED SUM-204 (STJ) LEG-FED MPR-2180 ANO-2001 (35) LEG-FED LEI- 9494 ANO-1997...

TJ-MS - 00140065320108120001 MS 0014006-53.2010.8.12.0001 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2017
EMENTA

E M E N T A – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ESTATUTO DO IDOSO – EXPOR A PERIGO A INTEGRIDADE E A SAÚDE DE IDOSO E APROPRIAÇÃO/DESVIO DE BENS/PROVENTOS DE IDOSO (ART. 99 E ART. 102 DA LEI 10741 /03)– SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE PELO DECURSO DO PERÍODO DE PROVA DO SURSIS – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL ALEGANDO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – PROVA DO DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO NO PERÍODO DE PROVA – POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA – INOCORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Se, durante o período de prova, a Recorrida descumpriu uma das condições que lhe foi imposta quando da concessão da suspensão condicional do processo, impõe-se a revogação do benefício, devendo o processo prosseguir. O benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado mesmo após o período de prova, desde que motivado por fatos ocorridos antes, até à data do seu término. A melhor interpretação do art. 89 , § 4º , da Lei 9.099 /95 é que não há óbice a que o juiz decida após o final do período de prova, e revogue o sursis, desde que analise fato anterior ao término desse prazo. Com o parecer, recurso provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10049130011700001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2014
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - REAJUSTES DA MENSALIDADE EM RAZÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, A PARTIR DOS 60 ANOS - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO FIRMADO EM 2000 - APLICAÇAO DA LEI 9656 /98 COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 10741 /03 - POSSIBILIDLADE - PRESCRIÇÃO - ART. 27 DO CDC . - O Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741 /2003) se aplica aos contratos de plano de saúde firmados antes de sua vigência que contêm cláusula autorizadora de reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária. - O Estatuto do Idoso contém dispositivo contrário à Lei dos Planos de Saúde (Lei n. 9.656 /1998), vedando a discriminação do idoso por meio de cobranças de valores diferenciados em razão da idade (art. 15, § 3º). - O Estatuto do Idoso aplica-se de forma imediata, não sendo violação do ato jurídico perfeito a sua aplicação aos contratos pactuados antes da sua vigência. - Sendo tipicamente de consumo a relação jurídica existente entre as partes, aplica-se à hipótese o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 , do CDC , uma vez que a cobrança indevida decorre de fato do serviço.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7257687 PR 0725768-7 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 31/03/2011
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE NAS MENSALIDADES EM VIRTUDE DE VARIAÇÃO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA - SEGURADA QUE COMPLETOU 60 ANOS - INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO CONFORME CDC - CLÁUSULA ABUSIVA - VIOLAÇÃO AO ESTATUTO DO IDOSO - VEDAÇÃO EXPRESSA - ART. 15 § 3º DA LEI 10741 /03 - JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS - RECURSO NÃO PROVIDO POR UNANIMIDADE. 1. A cláusula impugnada estabelece a possibilidade de modificação unilateral do valor da mensalidade por parte do fornecedor, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor e, por essa razão, ela é manifestamente abusiva. 2. O surgimento de norma cogente (impositiva e de ordem pública), posterior à celebração do contrato de trato sucessivo, como acontece com o Estatuto do Idoso , impõe-lhe aplicação imediata, devendo incidir sobre todas as relações que, em execução contratual, realizarem-se a partir da sua vigência, abarcando os planos de saúde, ainda que firmados anteriormente à vigência do Estatuto do Idoso .

DJGO 29/01/2019 - Pág. 244 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais29/01/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
/CGC : 038420561-50 NOME DO PAI : VALDECI JOSE CAMPOS NOME DA MÃE : LEILA MARIA ALENCAR INFRAÇÕES : LEI...10741/03 ART 102 PAR INC LEI 10741/03 ART 99 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : ANA CLAUDIA VELOSO...edital, que sera publicado, tendo sido afixado uma via deste no Placar do Forum local, nos termos da lei...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990100982060 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2010
EMENTA

Direito assegurado pelo Estatuto do Idoso - Lei 10741 /03. O fato de se tratar com médico particular não exonera o município da obrigação de ajudá-la. F. que não ganha o suficiente à compra do remédio. Antecipação de tutela mantida. Recurso não provid.

DJGO 01/07/2019 - Pág. 265 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais01/07/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
755825701-87 NOME DO PAI : NAPOLEAO LUIZ DE FREITAS NOME DA MÃE : UILZA FRANCISCO BISPO INFRAÇÕES : LEI...10741/03 ART 96 PAR 1 INC LEI 10741/03 ART 99 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : ADEGMAR JOSE FERREIRA

DJGO 30/06/2019 - Pág. 265 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais30/06/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
755825701-87 NOME DO PAI : NAPOLEAO LUIZ DE FREITAS NOME DA MÃE : UILZA FRANCISCO BISPO INFRAÇÕES : LEI...10741/03 ART 96 PAR 1 INC LEI 10741/03 ART 99 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : ADEGMAR JOSE FERREIRA

DJGO 29/01/2019 - Pág. 243 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais29/01/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
/CGC : 038420561-50 NOME DO PAI : VALDECI JOSE CAMPOS NOME DA MÃE : LEILA MARIA ALENCAR INFRAÇÕES : LEI...10741/03 ART 102 PAR INC LEI 10741/03 ART 99 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : ANA CLAUDIA VELOSO...______________________ via deste no placar do Forum local, para os Porteiro Judiciario I efeitos de Lei...
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