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Legislação direta

Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950
Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 24297 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2003
EMENTA

Competência da Câmara Legislativa do Distrito Federal (artigo 78 da Lei 1079 /50 c/c o artigo 32 , § 1 , da CF ). 2. Lei federal 7106/83 não recebida pela Carta de 1988. Compatibilidade da Lei 1079 /50 com a estrutura jurídico-constitucional do DF introduzida pelo novo Pacto Político. 3. Remessa dos autos à Vara Criminal do Paranoá-DF: impossibilidade. "É permitido a todo cidadão denunciar o Governador perante a Assembléia Legislativa, por crime de responsabilidade" (Lei 1079 /50, artigo 75 ). Segurança denegada.

Encontrado em: 1988 ART- 00017 ART- 00032 PAR-00001 INC-00005 ART- 00078 ART- 00103 PAR-00005 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEI...- 001079 ANO-1950 ART- 00004 ART- 00023 PAR-00005 ART- 00074 ART- 00075 ART- 00079 LEI-007106 ANO-1983...FEDERAL // EXISTÊNCIA, COMPATIBILIDADE, LEI, ESTRUTURA JURÍDICA, DISTRITO FEDERAL. - RECONHECIMENTO,...

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 24297 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2003
EMENTA

Competência da Câmara Legislativa do Distrito Federal (artigo 78 da Lei 1079 /50 c/c o artigo 32 , § 1 , da CF ). 2. Lei federal 7106/83 não recebida pela Carta de 1988. Compatibilidade da Lei 1079 /50 com a estrutura jurídico-constitucional do DF introduzida pelo novo Pacto Político. 3. Remessa dos autos à Vara Criminal do Paranoá-DF: impossibilidade. "É permitido a todo cidadão denunciar o Governador perante a Assembléia Legislativa, por crime de responsabilidade" (Lei 1079 /50, artigo 75 ). Segurança denegada.

Encontrado em: 00183 - 14/2/2003 LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ( CF-1967 ) - AUSÊNCIA, RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL , LEI...REGULAMETNAÇÃO, APURAÇÃO, PRÁTICA, CRIME DE RESPONSABILIDADE, GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR, CONFORMIDADE, LEI...FEDERAL // EXISTÊNCIA, COMPATIBILIDADE, LEI, ESTRUTURA JURÍDICA, DISTRITO FEDERAL. - RECONHECIMENTO,...

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 21564 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/1993
EMENTA

RECEPÇÃO PELA CF/88 DA NORMA INSCRITA NO ART. 23 DA LEI 1079 /50. REVOGAÇÃO DE CRIMES DE RESPONSABILIDADE PELA EC 4/61. REPRISTINAÇÃO EXPRESSA PELA EC N. 6/63. C.F. , ART. 5 ., LV; ART. 51, I; ART. 52, I; ART. 86, "CAPUT", PAR.1., II, PAR.2.; EMENDA CONSTITUCIONAL N. 4, DE 1961; EMENDA CONSTITUCIONAL N. 6, DE 1.963. LEI N. 1.079 /50, ART. 14 , ART. 23 . I. - "IMPEACHMENT" DO PRESIDENTE DA REPUBLICA: COMPETE AO SENADO FEDERAL PROCESSAR E JULGAR O PRESIDENTE DA REPUBLICA NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE ( C.F. , ART. 52 , I ; ART. 86, PAR.1., II), DEPOIS DE AUTORIZADA, PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS, POR DOIS TERCOS DE SEUS MEMBROS, A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ( C.F. , ART. 51 , I ), OU ADMITIDA A ACUSAÇÃO ( C.F. , ART. 86 ). E DIZER: O "IMPEACHMENT" DO PRESIDENTE DA REPUBLICA SERÁ PROCESSADO E JULGADO PELO SENADO. O SENADO E NÃO MAIS A CÂMARA DOS DEPUTADOS FORMULARA A ACUSAÇÃO (JUÍZO DE PRONUNCIA) E PROFERIRA O JULGAMENTO ( C.F. , ART. 51 , I ; ART. 52, I; ART. 86, PAR.1., II, PAR.2.). II. - NO REGIME DA CARTA DE 1988, A CÂMARA DOS DEPUTADOS, DIANTE DA DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O PRESIDENTE DA REPUBLICA, EXAMINA A ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO ( C.F. , ART. 86 ,"CAPUT"), PODENDO, PORTANTO, REJEITAR A DENUNCIA OFERECIDA NA FORMA DO ART. 14 DA LEI 1079 /50. III. - NO PROCEDIMENTO DE ADMISSIBILIDADE DA DENUNCIA, A CÂMARA DOS DEPUTADOS PROFERE JUÍZO POLÍTICO. DEVE SER CONCEDIDO AO ACUSADO PRAZO PARA DEFESA, DEFESA QUE DECORRE DO PRINCÍPIO INSCRITO NO ART. 5 ., LV, DA CONSTITUIÇÃO , OBSERVADAS, ENTRETANTO, AS LIMITAÇÕES DO FATO DE A ACUSAÇÃO SOMENTE MATERIALIZAR-SE COM A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO, NO SENADO.

Encontrado em: INC-00008 PAR- ÚNICO CONSTITUIÇÃO FEDERAL EMC-000004 ANO-1961 ART-00005 EMC-000006 ANO-1963 ART-00001 LEI...CT0462, MANDATO ELETIVO, "IMPEACHMENT", PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CRIME DE RESPONSABILIDADE, DEFINIÇÃO, LEI

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 21564 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/08/1993
EMENTA

RECEPÇÃO PELA CF/88 DA NORMA INSCRITA NO ART. 23 DA LEI 1079 /50. REVOGAÇÃO DE CRIMES DE RESPONSABILIDADE PELA EC 4/61. REPRISTINAÇÃO EXPRESSA PELA EC N. 6/63. C.F. , ART. 5 ., LV; ART. 51, I; ART. 52, I; ART. 86, "CAPUT", PAR.1., II, PAR.2.; EMENDA CONSTITUCIONAL N. 4, DE 1961; EMENDA CONSTITUCIONAL N. 6, DE 1.963. LEI N. 1.079 /50, ART. 14 , ART. 23 . I. - "IMPEACHMENT" DO PRESIDENTE DA REPUBLICA: COMPETE AO SENADO FEDERAL PROCESSAR E JULGAR O PRESIDENTE DA REPUBLICA NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE ( C.F. , ART. 52 , I ; ART. 86, PAR.1., II), DEPOIS DE AUTORIZADA, PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS, POR DOIS TERCOS DE SEUS MEMBROS, A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ( C.F. , ART. 51 , I ), OU ADMITIDA A ACUSAÇÃO ( C.F. , ART. 86 ). E DIZER: O "IMPEACHMENT" DO PRESIDENTE DA REPUBLICA SERÁ PROCESSADO E JULGADO PELO SENADO. O SENADO E NÃO MAIS A CÂMARA DOS DEPUTADOS FORMULARA A ACUSAÇÃO (JUÍZO DE PRONUNCIA) E PROFERIRA O JULGAMENTO ( C.F. , ART. 51 , I ; ART. 52, I; ART. 86, PAR.1., II, PAR.2.). II. - NO REGIME DA CARTA DE 1988, A CÂMARA DOS DEPUTADOS, DIANTE DA DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O PRESIDENTE DA REPUBLICA, EXAMINA A ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO ( C.F. , ART. 86 ,"CAPUT"), PODENDO, PORTANTO, REJEITAR A DENUNCIA OFERECIDA NA FORMA DO ART. 14 DA LEI 1079 /50. III. - NO PROCEDIMENTO DE ADMISSIBILIDADE DA DENUNCIA, A CÂMARA DOS DEPUTADOS PROFERE JUÍZO POLÍTICO. DEVE SER CONCEDIDO AO ACUSADO PRAZO PARA DEFESA, DEFESA QUE DECORRE DO PRINCÍPIO INSCRITO NO ART. 5 ., LV, DA CONSTITUIÇÃO , OBSERVADAS, ENTRETANTO, AS LIMITAÇÕES DO FATO DE A ACUSAÇÃO SOMENTE MATERIALIZAR-SE COM A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO, NO SENADO.

Encontrado em: CT0462, MANDATO ELETIVO, "IMPEACHMENT", PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CRIME DE RESPONSABILIDADE, DEFINIÇÃO, LEI

TJ-RJ - APELACAO APL 00005282320128190062 RJ 0000528-23.2012.8.19.0062 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2013
EMENTA

Aplicação da Lei 8429 /92 aos agentes políticos, sobretudo ao Prefeito, que não se submete à Lei 1079 /50. Provimento do recurso do M.P. Não conhecimento do 2º recurso.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00000921620008190020 RIO DE JANEIRO DUAS BARRAS VARA UNICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/01/2012
EMENTA

O Supremo Tribunal Federal, na Reclamação nº 2.138/DF, decidiu que os Ministros respondem somente pelos crimes de responsabilidade estatuídos na Lei 1079 /50. Entendimento inaplicável aos ex-prefeitos, conforme reiterados precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar de inadequação da via eleita rechaçada. Servidores contratos sem concurso público, em caráter emergencial e temporário. Demora no repasse de verbas à Câmara de Vereadores posteriormente sanada. Ausência de prova de apropriação de contribuições previdenciárias. Inexigibilidade de procedimento licitatório para contratação de artista. Aquisições de alimento e uniformes sem licitação. Possibilidade, em virtude dos valores envolvidos. Pagamento de despesas de pequena monta, referentes ao reembolso de gastos de servidores em trabalho fora do Município. Ausência de ilegalidade. Medicamentos adquiridos por preços compatíveis com os sugeridos pelo Tribunal de Contas do Estado. Atos de improbidade não configurados. Recursos providos.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 1121 RN 90.05.07472-8 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/1991
EMENTA

FIGURANDO O ORGÃO ADMINISTRATIVO REQUISITADO, COMO PARTE PROCESSUAL, FALECEM CONDIÇÕES PARA PERFEIÇÃO, DA PARTE DE SEU REPRESENTANTE, DOS CRIMES DE DESOBEDIENCIA (ART. 330 DO CPB) E DE RESPONSABILIDADE (ART. 12 DA LEI 1079 /50), VEZ QUE, IN CASU, A UNICA PENA APLICAVEL E A PENA PROCESSUAL DE QUE CUIDA O ART 359 DO CPC . 3. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR DO MESMO, A AMEAÇA DE PRISÃO , PELA PRATICA DE ILICITO PENAL, INEXISTENTE NA HIPOTESE.

Encontrado em: Segunda Turma DJ DATA-12/04/1991 PÁGINA-7272 - 12/4/1991 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI...- 5869 ANO-1973 ART- 359 ART- 355 ART- 331 INC-1 ART- 399 ART- 130 Código de Processo Civil LEG-FED LEI

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 1121 RN 90.05.07472-8 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/1991
EMENTA

FIGURANDO O ORGÃO ADMINISTRATIVO REQUISITADO, COMO PARTE PROCESSUAL, FALECEM CONDIÇÕES PARA PERFEIÇÃO, DA PARTE DE SEU REPRESENTANTE, DOS CRIMES DE DESOBEDIENCIA (ART. 330 DO CPB) E DE RESPONSABILIDADE (ART. 12 DA LEI 1079 /50), VEZ QUE, IN CASU, A UNICA PENA APLICAVEL E A PENA PROCESSUAL DE QUE CUIDA O ART 359 DO CPC . 3. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR DO MESMO, A AMEAÇA DE PRISÃO , PELA PRATICA DE ILICITO PENAL, INEXISTENTE NA HIPOTESE.

Encontrado em: Segunda Turma DJ DATA-12/04/1991 PÁGINA-7272 - 12/4/1991 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI...- 5869 ANO-1973 ART- 359 ART- 355 ART- 331 INC-1 ART- 399 ART- 130 Código de Processo Civil LEG-FED LEI

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 1121 RN 0007472-28.1990.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 12/04/1991
EMENTA

FIGURANDO O ORGÃO ADMINISTRATIVO REQUISITADO, COMO PARTE PROCESSUAL, FALECEM CONDIÇÕES PARA PERFEIÇÃO, DA PARTE DE SEU REPRESENTANTE, DOS CRIMES DE DESOBEDIENCIA (ART. 330 DO CPB) E DE RESPONSABILIDADE (ART. 12 DA LEI 1079 /50), VEZ QUE, IN CASU, A UNICA PENA APLICAVEL E A PENA PROCESSUAL DE QUE CUIDA O ART 359 DO CPC . 3. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR DO MESMO, A AMEAÇA DE PRISÃO , PELA PRATICA DE ILICITO PENAL, INEXISTENTE NA HIPOTESE.

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma DJ DATA-12/04/1991 PÁGINA-7272 - 12/4/1991 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART...- 359 ART- 355 ART- 331 INC-1 ART- 399 ART- 130 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 1079 ANO-1950 ART

Ação de improbidade administrativa: foro privilegiado e responsabilidade de agentes políticos

Artigos31/07/2014Antonio Pinheiro
1079/50. Responsabilidade de agentes políticos por ato de improbidade A Lei n.º 1.079 /50 prevê os crimes de responsabilidade...quando a conduta praticada já for prevista como crime de responsabilidade (Lei n.º 1.079 /50), dando...