Lei 10826/03, São Paulo em Todos os Documentos

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Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003 de São Paulo

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.

TST - Decisão Monocrática. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 7949053520015035555 794905-35.2001.5.03.5555

JurisprudênciaData de publicação: 18/09/2008

PROCESSO TST- ED -RR-794905/2001.9 Embargante: ADRIANA DE CASTRO OLIVEIRA FERREIRA Advogado: Dr. Clarito Antonio Borges Embargada: COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO RURAL DE MINAS GERAIS LTDA. - CREDIMINAS Advogado: Dr. Ricardo Belizio de Faria Senra DESPACHO Informo que no processo supra citado, às fls. 470, foi exarado o seguinte despacho da lavra do Exmo Sr. Ministro Alberto Bresciani , relalor: -1.Junte-se. 2. Nada a decidir ( CPC , art. 463 ). 3.Publique-se. Brasília, 27 de agosto de 2008. …

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