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Legislação direta

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

TJ-DF - APELACAO CRIMINAL APR 20070410038008 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 14/01/2009
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - ABSOLVIÇÃO DO RÉU QUE NÃO APELOU - AUSÊNCIA DE PROVAS - HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO - PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO COM IDENTIFICAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , IV , DA LEI 10826 /03)- ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ART. 14 , CAPUT, DA LEI 10826 /03 - FALTA DE PROVAS 1. CONCEDE-SE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA ABSOLVER O CO-RÉU QUE NÃO APELOU QUANDO NÃO HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO ( CPP 386 VII). 2. O PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, PORÉM COM IDENTIFICAÇÃO SUPRIMIDA DEVE SER ENQUADRADO NO ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , IV , DA LEI 10826 /03, E NÃO NO ART. 14 DA MESMA LEI. PRECEDENTES DO STJ. 3. ABSOLVE-SE O RÉU DO CRIME PREVISTO NO ART. 14, CAPUT, DA LEI 10826/03 SE NÃO HÁ PROVAS SUFICIENTES DE QUE O MESMO PORTAVA A OUTRA ARMA APREENDIDA. 4. AINDA QUE HOUVESSE PROVAS DO PORTE DA SEGUNDA ARMA, SERIA O CASO DE CRIME ÚNICO E NÃO DE CONCURSO FORMAL. 5. CONCEDEU-SE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA ABSOLVER RÉU, QUE NÃO APELOU, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 14, 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10826 /03 ( CPP 386 VII) E DEU-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO DE CO-RÉU PARA ABSOLVÊ-LO DA IMPUTAÇÃO RELATIVA AO CRIME DO ART. 14 , CAPUT, DA LEI 10826/03 POR AUSÊNCIA DE PROVAS ( CPP 386 VII)

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00425523920048190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2004
EMENTA

LEI 10826 /03. TESE DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Conforme já decidido em habeas-corpus impetrado pelos co-réus, a competência para processar e julgar os crimes elencados na Lei 10826 /03 é da Justiça Estadual, à exceção da parte em que a citada lei estabelece a competência da Justiça Federal. A instrução criminal já está terminada, não se verificando qualquer constrangimento ilegal. DENEGAÇÃO DA ORDEM DA ORDEM. Leg: art. 16 da Lei 10826 /03.

TJ-ES - Apelação APL 00002542120088080025 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 07/07/2011
EMENTA

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 14 DA LEI 1082603) PARA O DELITO DE POSSE DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 12 DA LEI 1082603)- REALIZADA A DESCLASSIFICAÇÃO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES DIANTE DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - APELO IMPROVIDO. 1) Diante dos depoimentos prestados, bem como, conforme as demais provas produzidas nos presentes autos, tenho que restou devidamente comprovada a autoria do ilícito penal previsto no artigo 14 , da Lei 10.82603 para os apelantes, não cabendo falar em desclassificação para o delito previsto no artigo 12 da Lei 1082603, restando desta forma superado o pedido de absolvição pela abolitio criminis temporária. 2) APELO IMPROVIDO.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00035214620068190063 RIO DE JANEIRO TRES RIOS 2 VARA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2007
EMENTA

ART. 12 , DA LEI 10826 /03. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIO - ABSOLVIÇÃO. ART. 16 DA LEI 10826 /03. PROVA FIRME E COESA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ART. 17 , DA LEI 10826 /03. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ATIVIDADE COMERCIAL - ABSOLVIÇÃO. RÉU IDOSO. REDUÇÃO DA PENA. Caracteriza-se a ausência de defesa do Réu quando seu defensor impossibilita o gozo dos direitos constitucionalmente assegurados do contraditório e da ampla defesa, o que se distingue de uma defesa ineficiente. A ausência do Réu no sumário de acusação constitui nulidade relativa, que deve ser oportunamente argüida. Feito o pregão, o Réu ainda não havia chegado ao fórum, tendo seu patrono concordado em realizar a audiência sem sua presença, conforme consta da ata. Portanto, tendo anuído a Defesa com o prosseguimento da audiência e sido o ato assistido por seu advogado, não cabe a decretação de nulidade do feito. Conferida a oportunidade para a apresentação de Defesa Prévia, não constitui qualquer nulidade a falta de arrolamento de testemunhas, sendo perfeitamente possível que não haja interesse ou utilidade na oitiva de qualquer pessoa que possa beneficiar o Réu. Quanto ao mérito, o recurso merece ser parcialmente provido. Primeiramente, deve ser afastada a condenação pelo delito previsto no art. 12 , da Lei 10826 /03, porque o Estatuto do Desarmamento importou na atipicidade temporária da conduta de posse irregular de arma de fogo. Por outro lado, ao contrário do que sustenta a combativa Defesa, ocorreu a conduta típica contida no art. 16 , da Lei 10826 /03. A alegação de que as armas e munições de uso restrito foram deixadas na residência do Réu por um Policial Civil chamado JORGE restou isolada nos autos, não tendo sido comprovada pela Defesa, nem apresentado o suposto dono das armas e munições.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00270058520068190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2006
EMENTA

ÚNICO,IV DA LEI 10826/03, N/F DO 69 DO CP E ARTIGO 180 E 304 C/C 297,CAPUT, TODOS DO CP E ARTIGO 14 DA LEI 10826/03 N/F DO ARTIGO 69 DO CP - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRENCIA - SÚMULA 52 STJ - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INEXISTENTE - DENEGAÇÃO DA ORDEM - UNANIME. Pacientes denunciados por infração comportamental aos artigos 304 c/c 297 , ambos do Código Penal e artigo 16 , parágrafo único IV, da Lei 10826/03 na forma do artigo 69 do Código Penal (Arnaldo) e artigo 304 cie artigo 297 e artigo 180 , caput, todos do Código Penal , e artigo 14 da Lei 10826/03, tudo na forma do artigo 69 do Código Penal (Antonio M o), objetivam através do presente "writ" s relaxadas suas prisões, porquanto acautelados desde 07/02/2006, ou seja concedida a liberdade provisória, por isso que residentes no distrito da culpa. Encontram-se os autos com a instrução criminal finda, aguardando, tão somente a manifestação do patrono dos pacientes conforme dispõe o artigo 499 do CPP . O fato de residirem os pacientes no distrito da culpa, por si só, não permite a liberdade provisória ora pretendida. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem que se denega.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01035783520048190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 09/11/2005
EMENTA

LEI 10826 /03. ARMA DESMUNICIADA. ATIPICIDADE. Restando certo que com o acusado foi apreendida uma arma de fogo que estava desmuniciada, nenhuma munição sendo encontrada em seu poder, impõe-se a sua absolvição sob o fundamento de que o porte ou a guarda de arma nestas condições não tipifica o crime do artigo 14 da lei 10826 /03, eis que não violado o bem jurídico protegido, não causando qualquer lesão ou ameaça de lesão à segurança coletiva.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00428381720048190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2004
EMENTA

ART. 14 , CAPUT, DA LEI 10826 /03. INOCORRÊNCIA. Alegação de que o Paciente, preso em flagrante, por infringência em tese, ao artigo 14 , caput, da Lei 10826 /03, quando portava sem autorização, um revólver Rossi, calibre 38, sofrendo constrangimento ilegal, com sua liberdade ilegalmente cerceada, uma vez que não havia na Lei 9437 /97, qualquer dispositivo acerca de concessão do certificado de registro e de porte de arma de fogo pela Polícia Federal, somente com a Lei 10826 /03, tal atribuição passou a vigorar, devendo, portanto, ser reconhecida a ilegalidade da prisão do Paciente, por força da incompetência ratione materie. O Juízo a quo reconheceu sua competência para o exame da matéria. Além do mais, não é o habeas corpus o meio adequado para enfrentamento da matéria referente à competência, mormente quando já enfrentada pelo Juiz da causa. Inocorrência de constrangimento ilegal de que cuidam os arts. 5º , LXVIII , da CF/88 e 647 , do CPP . Denegação da ordem.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00431461920058190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 05/09/2005
EMENTA

PACIENTE INCURSO NO ART 16 DA LEI 10826 /03 E 1º DA LEI 2252 /54. PRETNSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA iMPOSSIBILIDADE. O ART 21 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO LEI 10826 /03 É CATEGÓRICO NO SENTIDO DE QUE: " OS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 16,17 E 18 SÃO INSUSCETIVEIS DE LIBERDADE PROVISÓRIA ORDEM NEGADA. VOTO VENCIDO

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 38050009174 ES 038050009174 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2006
EMENTA

APELAÇAO CRIMINAL ART. 16 DA LEI 10826/03 - POSSE DE MUNIÇAO DE USO RESTRITO - VACATIO LEGIS - INCIDÊNCIA - CONDUTA ATÍPICA - EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Ação ocorrida no período da cavatio legis da lei 10826 /03, impõe a absolvição do ora apelante, ante a inexistência de tipicidade da conduta.Conhece-se do apelo e lhe da provimento.

TJ-ES - Apelacao Criminal APR 38050009174 ES 38050009174 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2006
EMENTA

APELAÇAO CRIMINAL ART. 16 DA LEI 10826/03 - POSSE DE MUNIÇAO DE USO RESTRITO - VACATIO LEGIS - INCIDÊNCIA - CONDUTA ATÍPICA - EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Ação ocorrida no período da cavatio legis da lei 10826 /03, impõe a absolvição do ora apelante, ante a inexistência de tipicidade da conduta.Conhece-se do apelo e lhe da provimento.