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Legislação direta

Lei nº 10.892 de 13 de Julho de 2004
Altera os arts. 8o e 16 da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.

DJTO 13/02/2007 - Pág. 13 - Diário de Justiça do Estado de Tocantins

Diários Oficiais13/02/2007Diário de Justiça do Estado de Tocantins
Weslayne Vieira Gomes Relator: Juiz Nelson Coelho Filho SÚMULA DO JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI 9.099/95...9311 /96, artigo 8º , § 7º (redação dada pela Lei 10892 /04). Nos termos do art. 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099 /95) condeno o recorrente no pagamento...

DJSP 13/10/2008 - Pág. 124 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais13/10/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
legal, expedido nos autos de Execução Fiscal que lhe move a FAZENDA MUNICIPAL DE COTIA, PROCESSO N.º 10892/04.../04, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. , uma ação de execução fiscal, processo n.º 10892 /04, que lhe move a FAZENDA MUNICIPAL DE COTIA, proveniente...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 15050 SP 0015050-55.2006.4.03.6105 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2012
EMENTA

À instituição da previdência complementar, a Constituição Federal exigiu a edição de lei complementar, nos termos do art. 202 da Constituição Federal . 2. O art. 69 , § 1º da LC nº 109 /01 dispôs não incidirem tributação e contribuições de qualquer natureza sobre as entidades de previdência complementar 3. Os dispositivos em questão são formal e materialmente dispositivos de lei complementar, conforme exigência da Constituição Federal . Por essa razão, somente é possível a revogação expressa de seus dispositivos se efetivada pelo mesmo veículo legislativo, qual seja, lei complementar. 4 . O art. 16, III da Lei10.892 /04, que modificou os dispositivos da Lei nº 9.311 /96, não tem o condão de alterar dispositivos que a Constituição Federal expressamente reservou à lei complementar. 5 . Pedido de compensação deferido. Aplica-se a Lei nº 9.430 /96, sendo devida a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de CPMF com parcelas da própria exação, após o trânsito em julgado. 6. No tocante à correção monetária, por força do disposto no art. 39 , § 4º , da Lei 9.250 /95, a partir de 01º de janeiro de 1996, aplica-se a SELIC de forma exclusiva sobre o valor do crédito tributário expresso em reais, ou seja, sem a utilização concomitante de outro índice, seja a título de juros ou correção monetária.

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1089204 SP 2017/0090016-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2017

Decisão: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.089.204 - SP (2017/0090016-0) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE...a sexta-feira da paixão e, também, o dia de Corpus Christi, não são feriados forenses, previstos em lei

STJ 02/05/2014 - Pág. 2752 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais02/05/2014Superior Tribunal de Justiça
MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator (5412) RECURSO ESPECIAL Nº 1.089.204 - PE (2008/0212845-1) RELATOR : MINISTRO...LEI Nº 9.636 /98. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. 1. Aplicando-se o prazo constante do artigo 47 da Lei nº 9.636 /98 na disciplina da prescrição das taxas...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 1175639 SP SÃO PAULO (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2019

Decisão: O art. 16, III da Lei10.892/04, que modificou os dispositivos da Lei nº 9.311/96, não tem o condão...A Constituição só exige lei específica, e não lei complementar. LEI 9.311/96. 1.

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1089204 SP 2017/0090016-0

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2017

Decisão: Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.089.204 - SP (2017/0090016-0) RELATORA :...a sexta-feira da paixão e, também, o dia de Corpus Christi, não são feriados forenses, previstos em lei

STJ 05/08/2011 - Pág. 2865 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais05/08/2011Superior Tribunal de Justiça
recorrente tenha buscado demonstrar as razões de seu inconformismo, não há como inferir quais os artigos de lei.... 1.074.863/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJ de 19.3.2009; Terceira Turma, AgRg no Ag n. 1.089.204

STJ 03/03/2011 - Pág. 2411 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais03/03/2011Superior Tribunal de Justiça
. 1.074.863/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJ de 19.3.2009; Terceira Turma, AgRg no Ag n. 1.089.204...III - Violação do art. 31 da Lei n. 9.656 /98 Quanto ao tema levantado pela parte, como bem consignou

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1480651 SP 2014/0228554-4

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2018

Decisão: CONTROVÉRSIA RESOLVIDA À LUZ DA IMPOSSIBILIDADE DE LEI ORDINÁRIA REVOGAR LEI COMPLEMENTAR....Todavia, a Lei10.892/04, ao alterar os dispositivos da Lei n° 9.311/96, não tem o condão de alterar...n° 10.892/04.