Lei 10925/04 em Todos os Documentos

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Lei nº 10.925 de 23 de Julho de 2004

Reduz as alíquotas do PIS /PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 134353 RJ 2005.02.01.000390-8 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2009

PROCESSUAL CIVIL – TRIBUTÁRIO - PROGRAMA DE PARCELAMENTO – LEI 10925 /04 – ATRASO NO PAGAMENTO EM RAZÃO DE GREVE – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ - Paralisação dos serviços bancários entre 20/09/04 a 13/10/2004, ao tempo em que o Requerente deveria efetuar o pagamento da primeira parcela do parcelamento previsto para as pessoas jurídicas que optaram pelo SIMPLES (encerramento do prazo em 30/09/04), constituiu caso fortuito, evento totalmente alheio à vontade da autora, e suficiente para afastar a alegação de intempestividade, argüida pela União para recusar valia ao pleito da ora Agravada. - As alegações da União de que existiam outros meios para que a empresa agravada efetivasse o pagamento, como dito, são alegações, e devem ser comprovadas, além de não afastarem o entendimento de que o contribuinte agiu de boa-fé, não devendo o mesmo, ainda que em uma análise perfunctória, ser excluído do programa de parcelamento. - O Tribunal tem decidido reiteradamente que, em sede de agravo de instrumento, as decisões monocráticas proferidas pelos juízes singulares somente devem ser reformadas quando houver abuso de poder, manifesta ilegalidade ou se revestirem de cunho teratológico, sendo certo que a decisão recorrida não se enquadra nessas exceções. - Agravo interno a que se nega provimento.

STJ 03/10/2018 - Pág. 5332 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais03/10/2018Superior Tribunal de Justiça
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO PIS /COFINS ART 8 DA LEI 10925 /04 MP 517/10 LEI 12546 /11 CRÉDITO PRESUMIDO BENEFICIAMENTO DE GRÃOS CEREALISTA VEDAÇÃO LEGAL Aponta...a parte recorrente violação dos seguintes dispositivos: Lei Ordinária 10925, Art. 8 Lei Ordinária 10925, Art. 8, § 1, Inciso I; Lei Ordinária 12350, Art. 56A É o relatório.

PROJETO ISENTA CAL E ARGAMASSA DAS ALÍQUOTAS DE PIS E DA COFINS

Notícias22/10/2012LegisCenter
A medida está prevista no Projeto de Lei 4350/12, do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que amplia a abrangência da lei que reduz as alíquotas do Pis/Pasep e da Cofins incidentes na importação e na comercialização...do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários (Lei 10.925 /04).

Proposta desonera tributação sobre cal e argamassa

Notícias22/10/2012COAD
A medida está prevista no Projeto de Lei 4350/12, do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que amplia a abrangência da lei que reduz as alíquotas do Pis/Pasep e da Cofins incidentes na importação e na comercialização...do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários (Lei 10.925 /04).

Alíquota zero de PIS/Cofins atribuída à farinha de trigo não é extensiva à farinha de rosca

Notícias05/10/2015Correio Forense
Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entenderam que o benefício da alíquota zero de PIS e Cofins para a farinha de trigo, instituído pela Lei nº 10.925 , de 2004, não abrange

Projeto aumenta prazo para empresa obter habilitação definitiva em programa de leite

Notícias08/05/2018Câmara dos Deputados
É o que determina o Projeto de Lei 8840/17, do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), em tramitação na Câmara dos Deputados. O texto altera a Lei 10.925 /04....Para o deputado, o prazo é exíguo e extrapola a intenção do Congresso Nacional, quando discutiu a medida provisória que deu origem a Lei 10.925 /04.

Projeto aumenta prazo para empresa obter habilitação definitiva em programa de leite

Notícias15/03/2018Câmara dos Deputados
É o que determina o Projeto de Lei 8840/17, do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), em tramitação na Câmara dos Deputados. O texto altera a Lei 10.925 /04....Para o deputado, o prazo é exíguo e extrapola a intenção do Congresso Nacional, quando discutiu a medida provisória que deu origem a Lei 10.925 /04.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1757061 PR 2018/0190523-5

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2018

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO PIS/COFINS ART 8 DA LEI 10925/04 MP 517/10 LEI 12546/11 CRÉDITO PRESUMIDO BENEFICIAMENTO DE GRAOS CEREALISTA VEDAÇAO LEGAL Aponta...a parte recorrente violação dos seguintes dispositivos: Lei Ordinária 10925, Art. 8 Lei Ordinária 10925, Art. 8, §1, Inciso I; Lei Ordinária 12350, Art. 56A É o relatório.

Aprovada em comissão isenção para componente de fertilizantes

Notícias07/05/2010COAD
A medida está prevista no Projeto de Lei 6402/09, do deputado Moacir Micheletto (PMDB-PR), que altera a Lei 10.925 /04.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 134353

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2009

O Agravo de Instrumento foi interposto em face da decisão que deferiu liminar, em sede de cautelar, para o ingresso no Programa de Parcelamento, instituído pelos arts. 10 e 11 da Lei nº 10.925 /2004....10925 /04....LANA REGUEIRA Desembargadora Federal EMENTA PROCESSUAL CIVIL – TRIBUTÁRIO - PROGRAMA DE PARCELAMENTO – LEI 10925 /04 – ATRASO NO PAGAMENTO EM RAZÃO DE GREVE – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – PODER

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