Lei 11.140/2018 em Todos os Documentos

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STF:Liminar suspende norma da Paraíba que veda uso de técnicas reprodutivas artificiais na agropecuária

11.140/2018 (Código de Direito e Bem Estar Animal da Paraíba) que autoriza, no âmbito estadual, a punição...Relator Em análise preliminar do caso, o ministro entendeu que o artigo 59, inciso IV, da Lei 11.140/...2018 apresenta inconstitucionalidade por invasão da competência da União para editar normas gerais sobre...

Liminar suspende norma da Paraíba que veda uso de técnicas reprodutivas artificiais na agropecuária

Notícias29/03/2019Supremo Tribunal Federal
11.140/2018 (Código de Direito e Bem Estar Animal da Paraíba) que autoriza, no âmbito estadual, a punição...Relator Em análise preliminar do caso, o ministro entendeu que o artigo 59, inciso IV, da Lei 11.140/...2018 apresenta inconstitucionalidade por invasão da competência da União para editar normas gerais sobre...

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MC ADI 6071 PB PARAÍBA 0017267-32.2019.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2019

11.140/2018, argo 59, inciso IV da lei daquele estado, que impede o uso de condições reprodutivas que...Paraibana 11.140/2018). 11.140/2018 do Estado da Paraíba.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 6071 PB PARAÍBA 0017267-32.2019.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2019

11.140/2018 do Estado da Paraíba (Código de Direito e Bem Estar Animal da Paraíba), autorizando a punição...11.140/2018 do Estado da Paraíba. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

STF 11/09/2019 - Pág. 153 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais11/09/2019Supremo Tribunal Federal
11.140/2018 do Estado da Paraíba (Código de Direito e Bem Estar Animal da Paraíba), autorizando a punição...11.140/2018 do Estado da Paraíba. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Projeto visa regular presença de animais "não-humanos" em processos judiciais

Notícias09/02/2021DR. ADEvogado
34-A da Lei 12.854/2003 , com a redação dada pela Lei 17.485/2018 , do Estado de Santa Catarina; e o...artigo 5º da Lei 11.140/2018 , do Estado da Paraíba. Por fim, ele aponta essa tendência no plano federal por meio de vários projetos de lei, com destaque...

STF 01/04/2019 - Pág. 38 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais01/04/2019Supremo Tribunal Federal
11.140/2018, argo 59, inciso IV da lei daquele estado, que impede o uso de condições reprodutivas que...O art. 59, IV, da Lei 11.140/2018 do Estado da Paraíba impede as empresas do ramo agropecuário – mediante...Paraibana 11.140/2018).

STF 01/04/2019 - Pág. 39 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais01/04/2019Supremo Tribunal Federal
Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 10, § 3º, da Lei 9.868/1999 e no art. 21, V, do Regimento...11.140/2018 do Estado da Paraíba. sucessivamente, no prazo de 5 (cinco) dias, para que cada qual se manifeste na forma do art. 12 da Lei...

STF 01/04/2019 - Pág. 37 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais01/04/2019Supremo Tribunal Federal
Frisa que, diferentemente das leis ordinárias e complementares, a edição de emendas constitucionais não...norma da Constituição, mas apenas pelos princípios e regras que constituem a própria identidade da lei...11.140/2018 do Estado da Paraíba (Código de Direito e Bem Estar Animal da Paraíba), autorizando a punição...

AROM 06/11/2018 - Pág. 6 - Associação Rondoniense de Municípios

Diários Oficiais06/11/2018Associação Rondoniense de Municípios
do Município de Buritis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei...Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Carvalho da Silva Código Identificador: 29794CD9 GABINETE DO PREFEITO CONTRATO Nº 039/PMB/2018 PROCESSO Nº 1-...
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