Lei 11.140/2018 (Código de Direito e Bem Estar Animal da Paraíba) em Todos os Documentos

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STF:Liminar suspende norma da Paraíba que veda uso de técnicas reprodutivas artificiais na agropecuária

11.140/2018 (Código de Direito e Bem Estar Animal da Paraíba) que autoriza, no âmbito estadual, a punição...é tecnicamente descabida, uma vez que por si só não incorre em desvio de bem-estar animal e poderá gerar...Relator Em análise preliminar do caso, o ministro entendeu que o artigo 59, inciso IV, da Lei 11.140/...

Liminar suspende norma da Paraíba que veda uso de técnicas reprodutivas artificiais na agropecuária

Notícias29/03/2019Supremo Tribunal Federal
11.140/2018 (Código de Direito e Bem Estar Animal da Paraíba) que autoriza, no âmbito estadual, a punição...é tecnicamente descabida, uma vez que por si só não incorre em desvio de bem-estar animal e poderá gerar...Relator Em análise preliminar do caso, o ministro entendeu que o artigo 59, inciso IV, da Lei 11.140/...

STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MC ADI 6071 PB PARAÍBA 0017267-32.2019.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2019

11.140/2018 do Estado da Paraíba (Código de Direito e Bem Estar Animal da Paraíba), autorizando a punição...Paraibana 11.140/2018). 11.140/2018 do Estado da Paraíba.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 6071 PB PARAÍBA 0017267-32.2019.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2019

11.140/2018 do Estado da Paraíba (Código de Direito e Bem Estar Animal da Paraíba), autorizando a punição...11.140/2018 do Estado da Paraíba. Com a edição da Lei 11.328/2019 do Estado da Paraíba, houve a revogação expressa dos dispositivos impugnados...

STF 11/09/2019 - Pág. 153 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais11/09/2019Supremo Tribunal Federal
DIREITO TRIBUTÁRIO. 11.140/2018 do Estado da Paraíba (Código de Direito e Bem Estar Animal da Paraíba), autorizando a punição...11.140/2018 do Estado da Paraíba.

STF 01/04/2019 - Pág. 37 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais01/04/2019Supremo Tribunal Federal
(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA PROC. 11.140/2018 do Estado da Paraíba (Código de Direito e Bem Estar Animal da Paraíba), autorizando a punição...Dessa forma, a agropecuária está inserida na ordem econômica do capitalismo, e que, além de obedecer...

Eutanásia Animal por ausência de recursos financeiros do tutor:

Artigos17/11/2020Gisele Jucá
(CFMV), em seu art. 3º, inciso V: Art. 3º A eutanásia pode ser indicada nas situações em que: I - o bem-estar...Ainda no campo infraconstitucional, vale citar o disposto na Lei Estadual n.º 11140/2018 , que instituiu...o Código de Direito e Bem-estar animal do Estado da Paraíba, e ao longo do incisos de seu 5.º apresenta...

As contradições normativas existentes no ordenamento jurídico pátrio referente aos Direitos dos Animais

Artigos14/11/2020Josane França
Estado da Paraíba foi o primeiro Estado a instituir o Código de Direito e Bem-Estar Animal, embasado...Logo, uma decisão da Justiça da Paraíba suspendeu temporariamente a lei estadual N.º 11.140/2018, conhecido...como Código de Direito e Bem-Estar Animal da Paraíba.
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