Lei 11033/04 em Todos os Documentos

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Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.

TJ-BA - APELAÇÃO APL 2906682008 BA 29066-8/2008 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/2008

EXECUÇAO FISCAL. VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. PEDIDO DO EXEQUENTE. LEI 11033/04. POSSIBILIDADE. JULGADO. HOMOLOGAÇAO. DESISTÊNCIA. EQUÍVOCO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. EM EXECUÇAO FISCAL DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00, PODE O FEITO SER ARQUIVADO, SEM BAIXA NOS REGISTROS CARTORÁRIOS, A PEDIDO DO EXEQUENTE, DE ACORDO COM O ART. 21 DA LEI 11033/04, MERECENDO REFORMA A SENTENÇA QUE HOMOLOGOU, COMO DESISTÊNCIA, PEDIDO DA FAZENDA NACIONAL FUNDADO NO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL.

STM - APELAÇÃO AP 120720087110011 DF 0000012-07.2008.7.11.0011 (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2011

APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTEI - Preliminar de extinção da punibilidade pelo advento da prescrição da pretensão punitiva, suscitada pela Defesa, rejeitada, sem discrepância de votos.II - Preliminar de nulidade do processo desde a citação editalícia, rejeitada, por maioria de votos.III - No mérito, negado provimento ao apelo defensivo e mantida a sentença hostilizada, por decisão unânime.

Encontrado em: CF 1988 ARTIGO 93 , IX LEI 10522 /02 ARTIGOS 20 ; 50 LEI 11033 /04 ....CF 1988 ARTIGO 93 , IX LEI 10522 /02 ARTIGOS 20 ; 50 LEI 11033 /04 ....CF 1988 ARTIGO 93 , IX LEI 10522 /02 ARTIGOS 20 ; 50 LEI 11033 /04 .

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 39023 MG 2006.01.00.039023-1 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 13/04/2007

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ART. 19 DA LEI 11.033 /2004. INCONSTITUCIONALIDADE. I - Esta Turma já decidiu que o levantamento de valores oriundos de precatório judicial, anterior à edição do art. 19 da Lei 11033 /2004, não está condicionado à apresentação de certidões negativas de débito fiscal. II - O Excelso STF declarou a inconstitucionalidade do art. 19 da Lei 11033 /04 III - Apelação desprovida.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA 13/04/2007 DJ p.28 - 13/4/2007 LEG:FED LEI:001103 ANO:2004 ART :00019 INC:00001 INC:00002 ....CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00794 INC:00001 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AG 2006.01.00.004702-3/BA TRF1; APELAÇÃO CIVEL AC 39023 MG 2006.01.00.039023-1 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 96963 SP 2005.03.00.096963-8 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 21/07/2008

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS ATRAVÉS DE PRECATÓRIO - ART. 19 DA LEI 11033 /2004 - INAPLICABILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Lei 11033 /04 condiciona, em seu art. 19 , o levantamento de valores depositados através do precatório à apresentação de certidão de regularidade fiscal, exigência que não pode subsistir, tendo em vista que os valores depositados se constituem em direito já integrado ao patrimônio do contribuinte, cabendo à Administração promover a cobrança de seu crédito, se houver, pelas vias próprias. 2. Agravo improvido.

Encontrado em: QUINTA TURMA LEG-FED LEI- 11033 ANO-2004 ART- 19 ....LEG-FED LEI- 11033 ANO-2004 ART- 19 AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 96963 SP 2005.03.00.096963-8 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL RAMZA TARTUCE

TJ-BA - Inteiro Teor. APELAÇÃO APL 2906682008 BA 29066-8/2008 (TJBA)

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/2008

LEI 11033 /04. POSSIBILIDADE. JULGADO. HOMOLOGAÇÃO DESISTÊNCIA. EQUÍVOCO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO....Em execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00, pode o feito ser arquivado, sem baixa nos registros cartorários, a pedido do exequente, de acordo com o art. 21 da Lei 11033 /04, merecendo reforma...11033 /04, que alterou o art 20 dá Lei 10522 /02, possibilitando o arquivamento, sem baixa na P d"stnbu?

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 25038 RS 2005.04.01.025038-2 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2005

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 19 , PARÁGRAFO 1º , DA LEI Nº 10.522 /02. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A FAVOR DO PATRONO DA EMBARGANTE.PERCENTUAL DEVIDO. 1. Evidencia-se a inaplicabilidade do parágrafo 1º do artigo 19 da Lei nº 10.522 /02 ao caso sub judice, à medida em que a Fazenda não concordou com as razões esposadas na inicial, tendo, inclusive, apresentado impugnação (fl. 05/13). 2. De se ver que, mesmo que a exeqüente não oferecesse resistência aos argumentos da embargante, ainda assim teria de arcar com os ônus de sucumbência, porquanto, até a realização da penhora, não apontara qualquer indício, em relação à massa falida, de reconhecimento da inexigibilidade das parcelas reclamadas pela embargante, a qual, utilizando-se da prerrogativa prevista no artigo 16 da LEF , ofereceu embargos à execução, constituindo procurador nos autos, o qual deve ser remunerado pelo trabalho executado. 3. Honorários advocatícios a favor do patrono da embargante fixados em 10% sobre o valor cuja inexigibilidade restou reconhecida a favor da empresa executada.

Encontrado em: LEG-FED LEI- 10522 ANO-2002 ART-19 PAR-1 REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11033 /04. . LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART- 16 ....CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 475 PAR-2 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . LEG-FED LEI- 10522 ANO-2002 ART-19 PAR-1 REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11033 /04. ....LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART- 16 EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO FISCAL, MASSA FALIDA.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 675989 RS 2004/0117990-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2005

RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. INSIGNIFICÂNCIA. ART. 20 DA LEI 10522 /02, COM ALTERAÇÃO DA LEI N.º 11.033 /04. Segundo a melhor orientação desta Corte, a dívida sobrevinda do descaminho, cujo valor encontra-se no limite estatuído pelo art. 20 , da Lei 10.522 /02, com alteração da Lei 11.033 /04, impede a condução da ação penal, porquanto compreende a falta de lesividade aos cofres públicos em ordem a deflagrar a persecutio criminis. Recurso não conhecido.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJ 21.03.2005 p. 431 - 21/3/2005 LEG:FED LEI: 010522 ANO:2002 ART : 00020 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11033 /04) . LEG:FED LEI: 011033 ANO:2004 ....LEG:FED LEI: 009469 ANO:1997 ART : 00001 .

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 65573 MG 2005.01.00.065573-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/01/2006

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. APLICABILIDADE DO ART. 19 DA LEI Nº 11.033 , DE 21.12.2004, AOS PRECATÓRIOS PENDENTES DE LEVANTAMENTO. 1. As normas processuais têm aplicação imediata, alcançando os processos em curso, na fase em que se encontram. 2. A exigência da apresentação de certidão negativa de tributos federais, estaduais e municipais, bem como de certidão de regularidade para com a Seguridade Social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e a Dívida Ativa da União para levantamento de valores decorrentes de precatório judicial prevista na Lei 11033/04 se aplica aos precatórios pendentes de levantamento. 3. Agravo não provido.

Encontrado em: LEG:FED LEI: 011033 ANO:2004 ART : 00019 PAR : ÚNICO INC:00001 INC:00002 AG 200501000369276/DF, TRF1; AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 65573 MG 2005.01.00.065573-4 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO EZEQUIEL

TRF-1 - RECURSO CRIMINAL RCCR 1857 TO 2007.43.00.001857-7 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2008

PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO. CONTRABANDO. ART. 334 DO CP . PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. MERCADORIA APREENDIDA DE VALOR INEXPRESSIVO. 1. Em face do advento de regramento que manifesta o desinteresse do erário com arrecadação de determinados valores (art. 20 da MP 2.095-76, de 13/06/01, convertida na Lei 10.522 , de 19/07/02), cabível é o princípio da insignificância na esfera penal, ainda que se trate do crime de contrabando. 2. O descaminho de mercadorias de procedência estrangeira, de valor inexpressivo, próprio de sacoleiros e camelôs, não deve ser punido por não ofender nenhum bem jurídico. 3. Recurso não provida.

Encontrado em: LEG:FED MPR:002095 ANO:2001 ART :00020 2095-76 REDAÇÃO DADA PELA LEI 10522 DE 19/07/2002. . LEG:FED PRT:000049 ANO:2004 ART :00001 ART :00002 MINISTÉRIO DA FAZENDA ....LEG:FED LEI: 011033 ANO:2004 ART : 00021 ....LEG:FED LEI: 010522 ANO:2002 ART : 00018 PAR: 00001 ART :00020 ART. 20 REDAÇÃO DADA PELA LEI 11033 /04 VOTO VENCEDOR RECURSO CRIMINAL RCCR 1857 TO 2007.43.00.001857-7 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO

TRT-2 22/08/2018 - Pág. 10161 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais22/08/2018Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Intime-se o Município reclamado (artigo 20 da Lei 11033 /04). Dispensada a intimação da União. Dispensado o reexame necessário. Ata juntada em audiência. Nada mais.
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