Lei 11080/04 em Todos os Documentos

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Lei nº 11.080 de 30 de Dezembro de 2004

Autoriza o Poder Executivo a instituir Serviço Social Autônomo denominado Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, e dá outras providências.

TRT-10 14/10/2019 - Pág. 36 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Diários Oficiais14/10/2019Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
/91), da Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX (criada pela Lei 10.668 /03) e da ora reclamada, Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI (criada pela Lei 11.080 /04), 'Diferentemente...8.246 /91, art. 13 da Lei 10.668 /03 e art. 17 , I , da Lei 11.080 /04); (d) estão obrigadas a gerir seus recursos de acordo com os critérios, metas e objetivos estabelecidos em contrato de gestão cujos...Ainda que seja exigido publicação prévia do edital deste processo seletivo no Diário Oficial da União e observância aos princípios da impessoalidade, moralidade e publicidade (Lei11.080 /04, art. 11

TRT-10 07/03/2019 - Pág. 2017 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Diários Oficiais07/03/2019Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Lei 11.080/04 (ABDI) Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir Serviço Social Autônomo com a finalidade de promover a execução de políticas de desenvolvimento industrial, especialmente as que...Tanto a lei que autorizou a criação da APS, quanto aquelas que implementaram a APEX e a ABDI têm normas específicas a respeito dos parâmetros a serem observados por essas entidades nos seus processos seletivos...e nos planos de cargos e salários de seus funcionários (ex: art. 3º, VIII e IX, da Lei 8.246/91, art. 9º, V e VI da Lei 10.668/03 e art. 11, §§ 2º e 3º da Lei 11.080/04).

TRT-10 07/03/2019 - Pág. 1999 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Diários Oficiais07/03/2019Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Além dos recursos oriundos das contribuições sociais a que se refere o §4º do art. 8º da Lei 8.029, de 12 de abril de 1990, constituem receitas da Apex-Brasil os recursos que lhe forem transferidos em...Lei 11.080/04 (ABDI) Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir Serviço Social Autônomo com a finalidade de promover a execução de políticas de desenvolvimento industrial, especialmente as que

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1846039 CE 2019/0222914-8

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2019

LEI 8.029/90 (REDAÇAO DA LEI 11.080/04). INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS APÓS 12 DE DEZEMBRO DE 2001. IMPOSSIBILIDADE. ART. 149, § 2º, III, "a" da CF/88, COM A REDAÇAO DA EC 33/2001....Em relação às contribuições para o sistema 'S', mais especificamente às contribuições ao SEBRAE-APEX-ABDI (Lei 8.029/90, com redação da Lei 11.080/04), que foram impugnadas pelas impetrantes em sua petição...LEIS 8.029/90, 8.154/90, 10.668/03 e 11.080/04. CLÁUSULA DE RESERVA DO PLENÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE A …

TRT-10 15/10/2018 - Pág. 1330 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Diários Oficiais15/10/2018Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Conforme art. 1º da Lei nº 10.668 /2003, a qual autoriza a instituição do Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-BRASIL, trata-se a demandada de "pessoa jurídica de...A teor dos arts. 9º , II, IV e V, da Lei nº 10.668 /2003, "orçamentoprograma da Apex-Brasil para a execução das atividades previstas no contrato de gestão será submetido anualmente a aprovação do Poder...e nos planos de cargos e salários de seus funcionários (ex: art. 3º , VIII e IX, da Lei 8.246 /91, art. 9º , V e VI da Lei 10.668 /03 e art. 11, §§ 2º e 3º da Lei 11.080/04) .

TRT-10 15/10/2018 - Pág. 1336 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Diários Oficiais15/10/2018Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Conforme art. 1º da Lei nº 10.668 /2003, a qual autoriza a instituição do Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-BRASIL, trata-se a demandada de "pessoa jurídica de...A teor dos arts. 9º , II, IV e V, da Lei nº 10.668 /2003, "orçamentoprograma da Apex-Brasil para a execução das atividades previstas no contrato de gestão será submetido anualmente a aprovação do Poder...e nos planos de cargos e salários de seus funcionários (ex: art. 3º , VIII e IX, da Lei 8.246 /91, art. 9º , V e VI da Lei 10.668 /03 e art. 11, §§ 2º e 3º da Lei 11.080/04) .

Constitucionalidade sobre a contribuição para o SEBRAE

Artigos18/07/2020Marta Ferrari Machado
A EC nº 33/2001 revogou tacitamente as leis 8.154/1990, 10.668/03 e 11.080/04, ao alterar a redação no art. 149, III, ‘a’, da CF para um rol taxativo ou é meramente exemplificativo?...8.154 /1990, 10.668 /03 e 11.080 /04....Por outro lado, um rol taxativo limitaria muito a possibilidade de instituição do tributo, revogando leis anteriores e comprometendo a atuação das entidades que recebem sua receita.

TRT-10 19/09/2019 - Pág. 1522 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Diários Oficiais19/09/2019Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Tanto a lei que autorizou a criação da APS, quanto aquelas que implementaram a APEX e a ABDI têm normas específicas a respeito dos parâmetros a serem observados por essas entidades nos seus processos seletivos...e nos planos de cargos e salários de seus funcionários (ex: art. 3º , VIII e IX, da Lei 8.246 /91, art. 9º , V e VI da Lei 10.668 /03 e art. 11, §§ 2º e 3º da Lei 11.080/04)."...Ainda que seja exigido publicação prévia do edital deste processo seletivo no Diário Oficial da União e observância aos princípios da impessoalidade, moralidade e publicidade (Lei11.080 /04, art. 11

TRT-10 19/09/2019 - Pág. 1528 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

Diários Oficiais19/09/2019Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Tanto a lei que autorizou a criação da APS, quanto aquelas que implementaram a APEX e a ABDI têm normas específicas a respeito dos parâmetros a serem observados por essas entidades nos seus processos seletivos...e nos planos de cargos e salários de seus funcionários (ex: art. 3º , VIII e IX, da Lei 8.246 /91, art. 9º , V e VI da Lei 10.668 /03 e art. 11, §§ 2º e 3º da Lei 11.080/04)."...Ainda que seja exigido publicação prévia do edital deste processo seletivo no Diário Oficial da União e observância aos princípios da impessoalidade, moralidade e publicidade (Lei11.080 /04, art. 11

TRT-8 03/06/2015 - Pág. 417 - Judiciário - TRT-8

Diários Oficiais03/06/2015Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
(criada pela Lei 10.668 /03) e a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial -ABDI (criada pela lei 11.080 /04)....8.246 /91, art. 13 da Lei 10.668 /03 e art. 17 , I , da Lei 11.080 /04); (d) estão obrigadas a gerir seus recursos de acordo com os critérios, metas e objetivos estabelecidos em contrato de gestão cujos...e nos planos de cargos e salários de seus funcionários (ex: art. 3º , VIII e IX , da Lei 8.246 /91, art. 9º , V e VI da Lei 10.668 /03 e art. 11, §§ 2º e 3º da Lei 11.080/04)."
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