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Legislação direta

Lei nº 11.127 de 28 de Junho de 2005
Altera os arts. 54, 57, 59, 60 e 2.031 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, e o art. 192 da Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e dá outras providências.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00278083420078190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/2007
EMENTA

TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS PARA A MASSA LIQUIDANDA QUE SEGUE NO ESTRIBO DO ARTIGO 108, § 3º, DA LEI 11.127 /05, APLICADA SUBSIDIARIAMENTE AOS PROCESSOS DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34 DA LEI 6.024 /74. 1. Compete ao juiz da execução, tendo sido decretada a liquidação extrajudicial da executada, recolher aos cofres da massa os recursos penhorados; 2. Orientação da Lei Falimentar nº 11.127 /05, encapsulada em seu artigo 108, § 3º, que se aplica supletivamente às liquidações extrajudiciais consoante artigo 34 da Lei 6.024 /74; 3. Preservação da ordem de classificação dos créditos. 4. Confirmação da decisão. Desprovimento do agravo.

DJGO 14/02/2020 - Pág. 2291 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais13/02/2020Diário de Justiça do Estado de Goiás
Por isso usa a Lei o termo ‘descoberta’, tradução, aliás, de ‘Scoperta’, da legislação originária’, isto...é, do art. 770 do Código Comercial italiano e do art. 13 da Lei de 10 de junho de 1930, da Itália....e a alteração da Lei n. 11.127/05.

DJGO 14/02/2020 - Pág. 2413 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais13/02/2020Diário de Justiça do Estado de Goiás
Por isso usa a Lei o termo ‘descoberta’, tradução, aliás, de ‘Scoperta’, da legislação originária’, isto...é, do art. 770 do Código Comercial italiano e do art. 13 da Lei de 10 de junho de 1930, da Itália....e a alteração da Lei n. 11.127/05.

DJGO 14/02/2020 - Pág. 2446 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais13/02/2020Diário de Justiça do Estado de Goiás
Por isso usa a Lei o termo ‘descoberta’, tradução, aliás, de ‘Scoperta’, da legislação originária’, isto...é, do art. 770 do Código Comercial italiano e do art. 13 da Lei de 10 de junho de 1930, da Itália....e a alteração da Lei n. 11.127/05.

DJGO 07/11/2019 - Pág. 685 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais06/11/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
Por isso usa a Lei o termo ‘descoberta’, tradução, aliás, de ‘Scoperta’, da legislação originária’, isto...é, do art. 770 do Código Comercial italiano e do art. 13 da Lei de 10 de junho de 1930, da Itália....e a alteração da Lei n. 11.127/05.

DJGO 14/02/2020 - Pág. 2434 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais13/02/2020Diário de Justiça do Estado de Goiás
Por isso usa a Lei o termo ‘descoberta’, tradução, aliás, de ‘Scoperta’, da legislação originária’, isto...é, do art. 770 do Código Comercial italiano e do art. 13 da Lei de 10 de junho de 1930, da Itália....e a alteração da Lei n. 11.127/05.

DJGO 14/02/2020 - Pág. 2343 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais13/02/2020Diário de Justiça do Estado de Goiás
Por isso usa a Lei o termo ‘descoberta’, tradução, aliás, de ‘Scoperta’, da legislação originária’, isto...é, do art. 770 do Código Comercial italiano e do art. 13 da Lei de 10 de junho de 1930, da Itália....e a alteração da Lei n. 11.127/05.

DJGO 13/12/2019 - Pág. 1094 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais12/12/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
11.127/05. caracterizarem como erro essencial), nota-se claramente que todas elas não constituem, como exige a lei

TJ-SP - Apelação APL 00165376020108260248 SP 0016537-60.2010.8.26.0248 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2013
EMENTA

O art. 59 , parágrafo único , do Código Civil em vigor, com redação alterada pela Lei11.127 /05, passou a deixar nas mãos dos próprios associados elegerem, em seu estatuto, quorum mínimo para a instalação da assembleia geral, bem como para alteração do estatuto. 3. Antigo estatuto da ré (elaborado após a Lei11.127 /05) que previa quorum mínimo de 2/3 dos presentes à assembleia para a sua reforma. Atendimento. Aprovação pela unanimidade dos presentes. 4. Previa notificação da autora, através de edital, acerca da referida assembleia e dos assuntos que seriam tratados. 5. Validade da reforma total do estatuto e do regimento, eis que tanto o artigo do antigo estatuto (que estabelecia o quorum de 2/3) quanto o art. 59 , II , CC , falam de maneira genérica em "alteração/reforma", sem especificar se a modificação somente poderia ser total ou parcial. 6. Autora que se insurge contra uma única cláusula do novo estatuto, a qual confere um só direito de voto para cada associado, independentemente do número de lotes que possua. 7. Ofensa ao princípio da boa-fé objetiva pela ré também não verificada, eis que atendidos todos os requisitos necessários para a aprovação do novo estatuto. 8. Apelação da autora não provida.

DJGO 17/07/2019 - Pág. 1156 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais17/07/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
(in Processo de recuperação judicial, extrajudicial e falência: em conformidade com a Lei n. 11.101/05...e a alteração da Lei n. 11.127/05. caracterizarem como erro essencial), nota-se, claramente, que todas elas não constituem, como exige a lei...