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Legislação direta

Lei nº 11.178 de 20 de Setembro de 2005
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2006 e dá outras providências.

DOU 17/11/2011 - Pág. 165 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais17/11/2011Diário Oficial da União
Com a LDO/2006 (Lei 11178 /05), acrescentou às condições anteriormente definidas a hipótese de "graves...10266/01) LDO/03 (Lei 10524 /02), LDO/04 (Lei 10707 /03) e LDO/05 (Lei 10934/04) LDO/06 (Lei 11178 /...05), LDO/07 (Lei 11439 /06), LDO/08 (Lei 11514 /07) e LDO/09 (Lei 11768/08) LDO/10 (Lei12017/09), LDO...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 1854 SC 2007.72.00.001854-6

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2007

Decisão: O artigo 15 da Lei nº 5.991 /73, reiterou a obrigação prevista no artigo 24 da Lei 3.820 /60, como requisito..., art. 4º do Decreto-Lei 200 /67, art. 3º, I do decreto 81663, art. 49 da Lei 10683 /03, art. 6º da...lei 11178 /05, ou seja, as disposições que se pretendem prequestionar não incidem, no caso, para os fins...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 1854 SC 2007.72.00.001854-6

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2007

Decisão: O artigo 15 da Lei nº 5.991 /73, reiterou a obrigação prevista no artigo 24 da Lei 3.820 /60, como requisito..., art. 4º do Decreto-Lei 200 /67, art. 3º, I do decreto 81663, art. 49 da Lei 10683 /03, art. 6º da...lei 11178 /05, ou seja, as disposições que se pretendem prequestionar não incidem, no caso, para os fins...

TCU - Inteiro Teor. : 2813620101

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2011

Decisão: Desde 1997, com o advento da Lei 9.438 /97 (Lei Orçamentária de 1997) e da Lei 9.473 /97 (Lei de Diretrizes...Com a LDO/2006 (Lei 11178 /05), acrescentou às condições anteriormente definidas a hipótese de “graves...LDO/06 (Lei 11178 /05), LDO/07 (Lei 11439 /06), LDO/08 (Lei 11514 /07) e LDO/09 (Lei 11768/08) 45....

TST - MATERIA ADMINISTRATIVA MA 47009220035000000 4700-92.2003.5.00.0000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2007
EMENTA

Nesse contexto, e considerando-se que a proposta está em conformidade com as Leis de Diretrizes Orçamentárias e de Responsabilidade Fiscal, proponho a remessa do anteprojeto de lei aoConselho Nacional de Justiça, em atendimento ao disposto nos arts. 103-B, § 4º, da Constituição Federal , e 88 , IV , da Lei11.178 /05.

TST - MATERIA ADMINISTRATIVA MA 116001820055900000 11600-18.2005.5.90.0000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2007
EMENTA

ANTEPROJETO DE LEI. CRIAÇÃO DE CARGOS NO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO. APROVAÇÃO PELO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPATIBILIDADE DO PLEITO COM AS LEIS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. ARTS. 103-B, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E 88 , IV , DA LEI11.178 /05. REMESSA AO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA . Como a proposta de criação de cargos no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região está em conformidade com as Leis de Responsabilidade Fiscal e de Diretrizes Orçamentárias e foi aprovada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, o anteprojeto de Lei deve ser encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça.

TST - MATERIA ADMINISTRATIVA MA-CSJT 326004020065900000 32600-40.2006.5.90.0000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2008
EMENTA

ANTEPROJETO DE LEI. CRIAÇÃO DE CARGOS NO ÂMBITO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO. APROVAÇÃO PARCIAL PELO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPATIBILIDADE DO PLEITO COM AS LEIS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. ARTS. 103-B, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E 88 , IV , DA LEI11.178 /05. REMESSA AO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA . Como a proposta de criação de cargos no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região está em conformidade com as Leis de Responsabilidade Fiscal e de Diretrizes Orçamentárias e foi aprovada parcialmente pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, o anteprojeto de Lei deve ser encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 8019085200 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2008
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DO TRABALHO - REQUISIÇÃO DO PRECATÓRIO-ADMISSIBILIDADE, LIMITADA, PORÉM, À PARTE INCONTROVERSA DA DÍVIDA - EXEGESE DO ARTIGO 739 , § 2º , CPC - INEXISTÊNCIA DE INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 26 DA LEI11.178 /05 E REGRAS SIMILARES DAS LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DOS ANOS ANTERIORES. Ao prever a Lei nº 11 178 /05, na mesma esteira das anteriores leis de diretrizes orçamentarias, a necessidade de trânsito em julgado da decisão exequenda e sua comprovação relativamente a eventuais embargos à execução, caso interpostos, tem por finalidade se amoldar à exigência do artigo 100 da Carta Magna , de modo a não ensejar que não se destinem verbas a pagamento de valores que sequer se sabe se são efetivamente devidos Todavia, não infnnge tal regra a possibilidade de expedição de precatório quanto a parte incontroversa da dívida que, justamente porque não objeto de embargos, passa em julgado Exegese do artigo 739 , § 2º , do Código de Processo Civil Precedentes do STJ .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 7431005300 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2008
EMENTA

Acidente do Trabalho - Execução - Atualização de débito judicial inscrito em precatório - Aplicação do IPCA-E, no denominado período constitucional - Inteligência do artigo 100 , § 1o , da Constituição Federal de 1.988 e das Leis nºs 10.266 /01, 10524 /02, 10.707 /03, 10934 /04, 11178 /05 e 11.439 /06. .

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 4460520104040000 RS 0000446-05.2010.404.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2010
EMENTA

Inteligência do artigo 100 , §§ 3º a 5º , da Constituição Federal /88, combinado com o artigo 24 da Lei11.178 /05.