Lei 11311/06 em Todos os Documentos

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Lei nº 11.311 de 13 de Junho de 2006

Altera a legislação tributária federal, modificando as Leis nos 11.119, de 25 de maio de 2005, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.964, de 10 de abril de 2000, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004.

Agora é lei, concessão do vale-transporte em dinheiro

Notícias27/07/2015Direito Doméstico
Entretanto, a referida medida provisória foi convertida na Lei nº 11.311 /2006, a qual vetou a alteração do artigo 4º da Lei nº 7.418 /85, mantendo a proibição da concessão do VT em dinheiro....as Leis no 605 , de 5 de janeiro de 1949, no 4.090 , de 13 de julho de 1962, no 4.749 , de 12 de agosto de 1965, e no 7.418 , de 16 de dezembro de 1985, e, subsidiariamente, a Consolidação das Leis do...Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452 , de 1o de maio de 1943.

TJ-PR - Embargos de Declaração ED 1131106302 PR 1131106-3/02 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2014

EMBARGOS DECLARATÓRIOS Nº 1.131.106-3/02 COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL - VARA ÚNICAEMBARGANTE: JACIRA MACIEL DE PAULA RELATOR: DES. JURANDYR REIS JÚNIOREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO.INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. DISPOSITIVOS DE LEI.CITAÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. Inexistindo no acórdão embargado contradições, omissões, obscuridades ou dúvidas, inviável se torna o acolhimento dos Embargos de Declaração, máxime quando se mostra visível que a intenção do embargante é a rediscussão do tema, não sendo, todavia, a hipótese via processual adequada. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 10ª C.Cível - EDC - 1131106-3/02 - Bocaiúva do Sul - Rel.: Desembargador Jurandyr Reis Junior - Unânime - J. 08.05.2014)

Encontrado em: DISPOSITIVOS DE LEI. CITAÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE....Argumenta o embargante que a decisão foi omissa ao não apreciar a regra contida no art. 2º, parágrafo único da Lei 7.347/1985, que estabelece a prevenção do juízo apenas quando houver identidade de objeto...JURANDYR REIS JUNIOR Relator 10ª Câmara Cível DJ: 1357 18/06/2014 - 18/6/2014 Embargos de Declaração ED 1131106302 PR 1131106-3/02 (Acórdão) (TJ-PR) Desembargador Jurandyr Reis Junior

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1802867 SP 2019/0076595-4

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2020

De acordo com o art. 400 do Código de Processo Civil "a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso"....Lei 8.213 /91 levando em conta as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente. 5....Agravo regimental desprovido.( AgRg no REsp 1131106/SP , Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 29/04/2010, DJe 24/05/2010).

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1663999 RS 2017/0069422-2

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2021

LEI Nº 11.960/2009. TUTELA ESPECÍFICA. 1....Juros e correção monetária na forma do art. 1º-f, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009. 11....(AgRg no REsp 1.131.106/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 29/4/2010, DJe 24/5/2010.) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇAO CIVIL PÚBLICA.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1802867 SP 2019/0076595-4

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2019

Lei 8.213/91 levando em conta as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente. 5....Lei 8.213/91 levando em conta as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente. 5....Agravo regimental desprovido. ( AgRg no REsp 1131106/SP , Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 29/04/2010, DJe 24/05/2010).

Projeto amplia prazos para regularização de dívidas rurais e limites do saldo devedor

Notícias29/05/2014Câmara dos Deputados
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7031/14, do Senado, que aumenta o prazo para a regularização de dívidas rurais de agricultores do nordeste e amplia os limites do saldo devedor utilizados como teto para...O texto estabelece que agricultores com dívidas de até R$ 30 mil poderão se beneficiar de descontos, redução de juros e outras medidas previstas nas Leis 11.311 /06 e 12.249 /10.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1131106 SP 2009/0058340-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2010

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. ART. 55 , INCISO II , LEI 8.213 /91. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA. TEMPO. CONTAGEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. É entendimento pacífico no âmbito deste e. STJ ser possível a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade para fins de aposentadoria, quando entremeado com período contributivo, nos termos do art. 55 , inciso II , da Lei 8.213 /91. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: T5 - QUINTA TURMA DJe 24/05/2010 - 24/5/2010 LBPS-91 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00055 INC:00002 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ....LBPS-91 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00055 INC:00002 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - UTILIZAÇÃO DO PERÍODO DO AUXÍLIO-DOENÇA POR INVALIDEZ PARA O CÁLCULO) STJ...- RESP 1016678 -RS, RESP 1091290 -SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1131106 SP 2009/0058340-3 (STJ) Ministro FELIX FISCHER

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1632036 RS 2016/0269961-2

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2018

O saldo das contribuições vertidas na vigência da Lei nº 7.713, de 1988, deve ser deduzido da totalidade dos benefícios de complementação de aposentadoria auferidos pelo participante sob a égide da Lei...(fl. 665e); e (iii) arts. 11 da Lei n. 9.250/95 (redação dada pelo art. 1º da Lei n. 11.311/06) e 1º, IV, da Lei n. 11.482/07 (redação dada pelo art. 23 da Lei n. 11.945/09) – "Essas leis fixam as tabelas...INTERPRETAÇAO DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF.

DJSP 24/09/2019 - Pág. 301 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/09/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Darci Lopes Beraldo, na forma da Lei, etc....Incêndio, Imposto Territorial CDA nº 9409/06 Data da Inscrição: 31/12/2003 Executado (a): Joelma Jorge Ferreira dos Reis Documentos do (a) Executado (a): CPF:257.724.048-14 Execução Fiscal nº: 11311/06...Valor da dívida: R$ 3.724,74 Natureza da dívida: ISS Fixo, Fiscalização CDA nº 11311/06 Data da Inscrição: 31/12/2002 Executado (a): Valdemar Aparecido Situlino ME Documentos do (a) Executado (a): CPF

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 1131106302 PR 1131106-3/02 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2014

EMBARGOS DECLARATÓRIOS Nº 1.131.106-3/02 COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL - VARA ÚNICAEMBARGANTE: JACIRA MACIEL DE PAULA RELATOR: DES. JURANDYR REIS JÚNIOREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO.INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. DISPOSITIVOS DE LEI.CITAÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. Inexistindo no acórdão embargado contradições, omissões, obscuridades ou dúvidas, inviável se torna o acolhimento dos Embargos de Declaração, máxime quando se mostra visível que a intenção do embargante é a rediscussão do tema, não sendo, todavia, a hipótese via processual adequada. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

Encontrado em: ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 10ª Câmara Cível DJ: 1357 17/06/2014 - 17/6/2014 Exceção de Suspeição EXSUSP 1131106302 PR 1131106

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