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Legislação direta

Lei nº 11.321 de 07 de Julho de 2006
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de abril de 2006; revoga dispositivos do Decreto-Lei no 2.284, de 10 de março de 1986, e das Leis nos 7.789, de 3 de julho de 1989, 8.178, de 1o de março de 1991, 9.032, de 28 de abril de 1995, 9.063, de 14 de junho de 1995, 10.699, de 9 de julho de 2003, e 10.888, de 24 de junho de 2004; e revoga o Decreto-Lei no 2.351, de 7 de agosto de 1987, as Leis nos 9.971, de 18 de maio de 2000, 10.525, de 6 de agosto de 2002, e 11.164, de 18 de agosto de 2005, e a Medida Provisória no 2.194-6, de 23 de agosto de 2001.

DJSP 14/09/2012 - Pág. 295 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/09/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
valor do bem (R$ 500,00) era superior ao salário mínimo vigente à época do fato, que era de R$ 350,00 (Lei...11321 /06). DE DIREITO E PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE PANORAMA, ESTADO DE SÃO PAULO, NA FORMA DA LEI...

TRF-2 25/02/2016 - Pág. 289 - Judicial - JFES - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais25/02/2016Tribunal Regional Federal da 2ª Região
e, portanto, não pode retroagir, sua aplicação se dá aos delit os praticados depois da vigência da Lei...Considerando que o salário mínimo tinha o valor de R$ 350,00 – Lei 11321 /06 – a pena de multa totaliza

TJ-BA - Inteiro Teor. Apelação: APL 206443420098050001 BA 0020644-34.2009.8.05.0001

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2012

Decisão: Nº 6.932 -96, para os servidores civis; que no ano de 1997 a Lei.Nº 7023 /97 estendeu a gratificação.... 11321 -06, sob pena de se violar os ditames dos artigos 47, § 1º da Constituição do Estado da Bahia...A Lei 7.023 , no seu art. 3º estabelece: Art. 3º – O ˜ 1º, do art. 132 , da Lei nº 6.677 , de 26 de setembro...

DJSP 07/03/2012 - Pág. 1395 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais07/03/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
respectivo, montavam em janeiro de 2007 a 2,857 salários mínimos (sm em jan. 2007 de R$ 350,00, cf lei...11321 /06). , devendo as partes comparecer acompanhadas de suas testemunhas (3 no máximo) (art. 8º da lei 5478 /68...

DJSP 24/08/2011 - Pág. 1395 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/08/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
respectivo, montavam em janeiro de 2007 a 2,857 salários mínimos (sm em jan. 2007 de R$ 350,00, cf lei...11321 /06).

TRT-15 09/02/2015 - Pág. 828 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais09/02/2015Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
center" pelas concessionárias de telecomunicações, haja vista o teor do disposto no art. 94 , II , da Lei...Por outro lado, tendo em vista que a ação nº 11321-06- 2014.5.15.0129, recebida da 10ª Vara local, bem

TST 04/12/2017 - Pág. 5161 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais04/12/2017Tribunal Superior do Trabalho
que obsta o seguimento do presente recurso, quer por divergência, quer por violação de preceito de lei...do (s) art (s). 7788/89, 7789/89, 8700/93, 8880/94, 9032/95, 9971/00, 10699/03, 10888/04, 11164/05, 11321/06.../06, 11498/07, 11709/08; 117 , 118 , CLT .

TRT-1 02/07/2019 - Pág. 2211 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Diários Oficiais02/07/2019Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
, variando normalmente com a modificação do salário mínimo, conforme se infere pela Lei 11.321/06....Diante disso, o reclamante não faz jus à verba, pois não preencheu os requisitos previstos em lei....através de norma coletiva, qualquer outra contribuição que não a prevista na lei.

TRT-1 02/07/2019 - Pág. 2219 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Diários Oficiais02/07/2019Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
escola do menor, conforme o previsto no art. 65 da Lei 8.213/91. , variando normalmente com a modificação do salário mínimo, conforme se infere pela Lei 11.321/06....através de norma coletiva, qualquer outra contribuição que não a prevista na lei.

TRT-1 15/01/2019 - Pág. 1402 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Diários Oficiais15/01/2019Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
benefício somente aos trabalhadores de baixa renda, sendo que a definição de "baixa renda" é feita por lei..., variando normalmente com a modificação do salário mínimo, conforme se infere pela Lei 11.321/06....A Lei nº 7.418/85 não veda o fornecimento do título em discussão em dinheiro, situação que não transmuda...