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Legislação direta

Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

TJ-ES - Apelação APL 00078309320118080014 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2013
EMENTA

IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL DEVIDO AO PREVISTO NO ARTIGO 42 DA LEI 11343 /06. RETIRADA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33 , § 4º DA LEI 11343 /06. PROVIDO. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40 , VI , DA LEI 11343 /06. IMPROVIDO. 1. Ausente fundamentação apropriada para valorar negativamente as circunstâncias judiciais culpabilidade, motivo e circunstâncias do crime, devendo-se proceder à reanálise das mesmas. Entretanto, a observação do conteúdo previsto no artigo 42 da Lei 11343 /06, impede a redução da pena-base no mínimo legal. 2. Retirada da causa de diminuição prevista no artigo 33 , § 4º da Lei 11343 /06, devido ao fato do próprio apelado ter confessado que se dedica à atividades criminosas. 3. Não incidência da causa de aumento prevista no artigo 40 , VI , da Lei 11343 /06, por ausência de provas de que o apelado envolvia menores na sua prática criminosa. 4. Recurso parcialmente provido para aumentar a pena do apelado e modificar o regime de cumprimento para o semiaberto.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 02989703420098190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/01/2011
EMENTA

DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ARTIGO 28 DA LEI 11343 /06 OU PARA O TIPO DO ARTIGO 33 § 3º DA LEI 11343 /06. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. Inexistem nos autos elementos indicando a existência do especial fim de agir previsto no crime do artigo 28 da lei 11343 /06, consubstanciado na expressão para consumo pessoal . Ademais, também não estão presentes os requisitos para a aplicação do artigo 33 § 3º da lei 11343 /06, diante da ausência de finalidade de consumo conjunto da droga e da existência de objetivo de lucro. Ao contrário, há elementos suficientes a caracterizar o delito de tráfico, mormente o depoimento de uma usuária detida na oportunidade que confirmou ter adquirido o entorpecente de um dos acusados e que várias pessoas com eles mantinham contato momentos antes da prisão. A quantidade apreendida de drogas, separadas em sacolés inclusive dólares, demonstra que o objetivo dos réus não era apenas consumir a substância entorpecente. A incidência da causa de diminuição do artigo 33 § 4º da lei 11343 /06, não retira a hediondez do crime de tráfico. Não há qualquer inconstitucionalidade na vedação da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direito. O próprio Código Penal restringe a conversão nas hipóteses de crimes cometidos com violência e grave ameaça (artigo 44, I). Tal restrição está dentro da liberdade conformativa do legislador se coadunando com a Constituição que prevê tratamento diferenciado aqueles que praticam o tráfico de drogas.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 02658878520138190001 RJ 0265887-85.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2015
EMENTA

APELAÇÃO CIMINAL ¿ ART. 33 , CAPUT E ART. 35 DA LEI 11343 /06, COMBINADOS COM O ART. 40 , INCISO IV , TODOS DA LEI 11343 /06, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL - INCONFORMISMO DEFENSIVO ¿ RELATIVAMENTO AO ART. 33 , CAPUT DA LEI 11343 /06 ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA POSSIBILIDADE ¿ CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL ¿ MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA ¿ AUTORIA DUVIDOSA- PRINCÍPIO ¿IN DUBIO PRO REO¿ . RELATIVAMENTE AO ARTIGO 35 DA LEI 11343 /06 ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ANIMUS ASSOCIATIVO NÃO DEMONSTRADO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DO REQUISITO ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. Prevalecendo dúvida quanto à prática do ilícito, diante da insuficiência de provas robustas que comprovem a traficância do acusado, não havendo certeza acerca da posse da substância entorpecente descrita na denúncia, deve-se decidir em favor do mesmo, em respeito ao princípio in dubio pro reo, sendo, portanto, razoável e prudente a absolvição. De outra banda, conquanto a norma insculpida no art. 35 da Lei Antidrogas se refira à associação para a execução reiterada ou não de crimes, é de se exigir, para a caracterização do tipo em comento, a reunião estável com fins permanentemente ilícitos, sob pena de se punir a coautoria como se delito autônomo fosse. Logo, não comprovada a estabilidade da associação, a absolvição por este crime é imperativa. PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO para absolver

TJ-ES - Habeas Corpus HC 00022979820118080000 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2011
EMENTA

EMENTA: HABEAS CORPUS - ARTIGOS 33 , DA LEI 1134306 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NULIDADE DA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - VEDAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 44 DA LEI 1134306. A decisão que manteve a prisão cautelar do paciente foi fundamentada na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal. O artigo 44 da Lei 11.34306 veda a possibilidade de liberdade provisória . ORDEM DENEGADA.

TJ-MS - Apelação APL 00467774520148120001 MS 0046777-45.2014.8.12.0001 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 12/01/2016
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 ,"CAPUT", DA LEI 11343 /06)– PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI 11343 /06 – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS SUFICIENTES PARA ENSEJAR CONDENAÇÃO – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS – INTERROGATÓRIOS DISSONANTES E SEM RESPALDO NOS AUTOS – PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33 , § 4º , DA LEI 11343 /06 – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NO PATAMAR DE 1/2 – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA COM FUNDAMENTO NO ART. 46 DA LEI 11343 /06 NO GRAU MÁXIMO – IMPOSSIBILIDADE – PARCIAL PROVIMENTO. Para a configuração do crime de tráfico de drogas é irrelevante eventual intenção específica do agente direcionada à obtenção de benefício financeiro com a comercialização do entorpecente, bastando que incida em qualquer uma das condutas típicas enumeradas no âmbito da norma penal incriminadora. No caso, o conjunto probatório evidencia o crime de tráfico de drogas, logo, não há como desclassificar a conduta para o crime previsto no art. 28 da Lei 11.343 /06, mormente quando as alegações do agente restam destituídas de qualquer comprovação. Mostra-se razoável a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06 no patamar de 1/2 (metade), considerando a natureza da droga (cocaína) e quantidade apreendida (50g). Mantém-se a redução da pena com base no art. 46 da Lei de Drogas no patamar mínimo (1/3), pois o acusado foi considerado semi-imputável e segundo laudo pericial entendia perfeitamente o caráter ilícito de sua conduta, além de que tinha parcial capacidade de determinar-se.

TJ-ES - Apelação APL 00029063420118080048 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2013
EMENTA

IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL DEVIDO AO PREVISTO NO ARTIGO 42 DA LEI 11343 /06. RETIRADA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40 , VI , DA LEI 11343 /06. PROVIDO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PROVIDO. 1. Ausente fundamentação apropriada para valorar negativamente as circunstâncias judiciais culpabilidade, motivo e consequências, devendo-se proceder à reanálise das mesmas. Entretanto, a observação do conteúdo previsto no artigo 42 da Lei 11343 /06, impede a redução da pena-base no mínimo legal. 2. Retirada da causa de aumento prevista no artigo 40 , inciso VI , da lei 11343 /06, pois não há prova robusta de que o apelante envolveu os adolescentes presentes no local do crime, na sua prática criminosa. 3. Aplica-se o regime inicial semiaberto, levando-se em consideração a quantidade de pena aplicada, as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do CP e a quantidade e nocividade da droga apreendida. 4. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena do apelante e alterar o regime inicial para o semiaberto.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00053277720088190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2009
EMENTA

ARTIGO 33 DA LEI 11343 /06. TRANSPORTE DE 2.080 G DE COCAÍNA NO MOTOR DE AUTOMÓVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS FEDERAIS COERENTES E HARMONICOS, VÁLIDOS PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO.ENUNCIADO Nº 70 DA SÚMULA DO TJRJ. CONDENAÇÃO E DOSIMENTRIA CORRETAS. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE REDUÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11343 /06. QUANTIDADE E CIRCUNSTANCIAS DO CASO PROVARAM SER O TRANPORTE DESTINADO AO ABASTECIMENTO DE "BOCAS-DE-FUMO" ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ARTIGO 33 DA LEI 11343 /06. TRANSPORTE DE 2.080 G DE COCAÍNA NO MOTOR DE AUTOMÓVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS FEDERAIS COERENTES E HARMONICOS, VÁLIDOS PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO.ENUNCIADO Nº 70 DA SÚMULA DO TJRJ. CONDENAÇÃO E DOSIMENTRIA CORRETAS. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE REDUÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11343 /06. QUANTIDADE E CIRCUNSTANCIAS DO CASO PROVARAM SER O TRANPORTE DESTINADO AO ABASTECIMENTO DE "BOCAS-DE-FUMO" ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ARTIGO 33 DA LEI 11343 /06. TRANSPORTE DE 2.080 G DE COCAÍNA NO MOTOR DE AUTOMÓVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS FEDERAIS COERENTES E HARMONICOS, VÁLIDOS PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO.ENUNCIADO Nº 70 DA SÚMULA DO TJRJ. CONDENAÇÃO E DOSIMENTRIA CORRETAS. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE REDUÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11343 /06. QUANTIDADE E CIRCUNSTANCIAS DO CASO PROVARAM SER O TRANPORTE DESTINADO AO ABASTECIMENTO DE "BOCAS-DE-FUMO" ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ARTIGO 33 DA LEI 11343 /06. TRANSPORTE DE 2.080 G DE COCAÍNA NO MOTOR DE AUTOMÓVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS FEDERAIS COERENTES E HARMONICOS, VÁLIDOS PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO.ENUNCIADO Nº 70 DA SÚMULA DO TJRJ. CONDENAÇÃO E DOSIMENTRIA CORRETAS. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE REDUÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11343 /06....

TJ-ES - Apelação APL 00145636020068080011 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2012
EMENTA

IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL DEVIDO AO PREVISTO NO ARTIGO 42 DA LEI 11343 /06. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33 , § 4º DA LEI 11343 /06. PROVIDO. DIMINUIÇÃO DA PENA EM 1/6. 1. Ausente fundamentação apropriada para valorar negativamente as circunstâncias judiciais culpabilidade, conduta social, motivos, personalidade, consequências e circunstâncias do crime, devendo-se proceder à reanálise das mesmas. Entretanto, a observação do conteúdo previsto no artigo 42 da Lei 11343 /06, impede a redução da pena-base no mínimo legal. 2. Reconhecimento, ex officio , da atenuante da confissão espontânea. 3.Aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 33 , § 4º da Lei 11343 /06, devido ao preenchimento dos requisitos para tanto, sendo o quantum estabelecido em 1/6, devido à quantidade e natureza da droga aprendida. 4. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena do apelante.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00387788820108190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2010
EMENTA

PENAL - EXECUÇÃO PENAL - ARTIGO 33 § 4º DA LEI 11343 /06 - LEI MAIS BENÉFICA - APLICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETOTendo o Juiz da condenação de forma fundamentada deixado de aplicar o redutor do § 4º do artigo 33 da Lei 11343 /06, o reclamo defensivo deveria ser manejado pela via própria da apelação, somente sendo possível pleitear a redução quando da execução em se tratando de lei nova mais benéfica. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00322272920098190000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2009
EMENTA

ARTIGO 33 E 35 DA LEI 11343 /06. USO DE ALGEMAS. SÚMULA VINCULANTE Nº 11. INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NA LEI 11343 /06. AUSÊNCIA DE PREJUIZO PARA A DEFESA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ORDEM DENEGADA. Inexistência de nulidade do processo em razão da inobservância do rito previsto na Lei Antidrogas por ausência de qualquer prejuízo à acusada, de igual forma por ter permanecido de algemas durante a colheita de prova oral, ante a justificada necessidade de adoção de tal procedimento. Alegação de excesso de prazo que não se configura pelo encerramento da instrução criminal. Súmula 52 do STJ. Ordem denegada.