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Legislação direta

Lei nº 11.350 de 05 de Outubro de 2006
Regulamenta o § 5o do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 497004320095050493 BA 0049700-43.2009.5.05.0493 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 14/01/2010
EMENTA

ADVENTO DA EMENDA 51 E DA LEI 11350 /06. COMPETÊNCIA. Compete a esta justiça especializada a apreciação das reclamações trabalhistas referentes ao vínculo celetista firmado anteriormente à vigência da lei Municipal 3281 /07, a qual, após o advento da Emenda Constitucional nº 51 , estabeleceu o regime estatutário para os Agentes comunitários de saúde de Ilhéus.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00001445720125050561 BA 0000144-57.2012.5.05.0561 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2012
EMENTA

ADVENTO DA EMENDA 51 E DA LEI 11350 /06. COMPETÊNCIA. É da Justiça do Trabalho a competência para apreciar as reclamações trabalhistas referentes ao vínculo celetista firmado entre os Agentes Comunitários de Saúde e o Município de Prado, mormente considerando que a Lei Municipal nº 182 /2007, elaborada após a Emenda Constitucional nº 51 , não previu para os Agentes Comunitários regime diverso do celetista.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00003324420105050521 BA 0000332-44.2010.5.05.0521 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2012
EMENTA

ADVENTO DA EMENDA 51 E DA LEI 11350 /06. COMPETÊNCIA. É da Justiça do Trabalho a competência para apreciar as reclamações trabalhistas referentes ao vínculo celetista firmado entre os Agentes Comunitários de Saúde e o Município de Prado, mormente considerando que a Lei Municipal nº 182 /2007, elaborada após a Emenda Constitucional nº 51 , não previu para os Agentes Comunitários regime diverso do celetista.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 16857920105010247 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2011
EMENTA

A autora foi contratada para exercer a função de agente comunitário de saúde, após a promulgação da EC 51 /2006 e da Lei 11350 /06, que vedam a contratação desses profissionais de forma indireta, ou seja, por meio de terceirização. O art. 16 , da Lei 11350 /06, que regulamenta o art. 2º, da EC 45/2006, proíbe expressamente a intermediação pelo ente público neste setor. RECURSO PATRONAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 10541120115010471 RJ (TRT-1)

JurisprudênciaData de publicação: 12/11/2012
EMENTA

A contratação de agente comunitário de saúde de forma indireta por ente da administração pública, após a promulgação da EC 51 /2006 e da Lei 11350 /06, é expressamente vedada.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 01166003020095040721 RS 0116600-30.2009.5.04.0721 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 08/05/2013
EMENTA

LEI 11.350 /06. A EC 51 /2006 e a Lei 11350 /06 exigem a realização de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos para a prestação de serviços de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, sempre com respeito aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e eficiência. Inexistente a demonstração do certame nestes moldes, não há falar em manutenção do vínculo.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00003354020135040741 RS 0000335-40.2013.5.04.0741 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2014
EMENTA

LEI 11.350 /06. A EC 51 /2006 e a Lei 11350 /06 exigem a realização de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos para a prestação de serviços de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, sempre com respeito aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e eficiência. Inexistente a demonstração do certame nestes moldes, não há falar em nulidade da despedida e tampouco reintegração no emprego.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00010731020125040241 RS 0001073-10.2012.5.04.0241 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2014
EMENTA

LEI 11.350 /06. A EC 51 /2006 e a Lei 11350 /06 exigem a realização de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos para a prestação de serviços de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, sempre com respeito aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e eficiência. Inexistente a demonstração do certame nestes moldes, não há falar em nulidade da despedida e tampouco reintegração no emprego.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00009180720125040241 RS 0000918-07.2012.5.04.0241 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2014
EMENTA

LEI 11.350 /06. A EC 51 /2006 e a Lei 11350 /06 exigem a realização de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos para a prestação de serviços de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, sempre com respeito aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e eficiência. Inexistente a demonstração do certame nestes moldes, não há falar em manutenção do vínculo.

DJGO 02/02/2015 - Pág. 1062 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais02/02/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS PODERA ACARRETAR A PRISÃO PREVENTIVA DO REQUE RIDO (ART. 20, LEI...11350/06) Expediu-se o presente edital, que sera publicado, tendo sido afixado uma via deste no Placar...do Forum local, nos termos da lei.