CONSONÂNCIA COM ARTIGO 184 DO CPC E LEI 11419/06.NECESSIDADE DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. EFEITO INFRINGENTE APLICADO.

ACÓRDÃO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO POR ABANDONO – PROCESSO QUE TRAMITOU ELETRONICAMENTE EM PRIMEIRO GRAU - INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO RECORRENTE POR CONFIRMAÇÃO, DEVE SER CONSIDERADA PESSOAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, TAL COMO PREVISTO NO § 6º DO ART. 5º DA LEI 11419 ⁄06 – OBSERVÂNCIA DO § 1º DO ARTIGO 267 DO CPC⁄1973 VIGENTE À ÉPOCA DA INTIMAÇÃO – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA EXECUTADA – CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE EM CUSTAS – IMPOSSIBIIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A intimação pessoal do Município, ocorre na pessoa de seu procurador, conforme preconizava o artigo 12 , II do CPC de 1973, reproduzido no artigo 75 , inciso III do at ual CPC . Ainda, tratando-se de processo eletrônico, como o caso em análise, a leitura da intimação via processo eletrônico é considerada intimação pessoal, nos termos do art. 5º , § 6º , da Lei nº 11.419 ⁄06. 2. Oportuno verificar que no caso em tela, o Município exequente foi intimado, pessoalmente, para se manifestar sobre o retorno do mandado de citação da executada, que informou a morte dessa, à sequência nº 47, e não atendeu a referida intimação, uma vez que a petição que se encontra às fls. 31⁄32, pugna pela citação por edital do espólio de José Roberto Petarli, sendo esse completamente alheio a lide. Portanto, intimada a Municipalidade pela primeira vez e pessoalmente, para em, 30 (trinta) dias, diligenciar no feito, quedou-se inerte nesse desiderato. Posteriormente, o magistrado de primeira instância determina nova intimação e, novamente, essa é feita na pessoa do procurador, ou seja, pessoalmente, abrindo prazo superior àquele de 48 (quarenta e oito) horas previsto no Código de Processo Civil⁄1973, com concessão de, novamente, 30 (trinta) dias para a Fazenda Pública, impulsionar o processo com advertência de que o processo poderia ser extinto por abandono e, de igual maneira, essa não cumpriu com a referida determinação. 3....

Inteligência do art. 365 , IV , do CPC , M.P. 2200 /01 e Lei 11419 /06. 3. Possíveis irregularidades ou até mesmo a falsidade do título poderão ser apontadas pela parte contrária após a instauração do contraditório, se for o caso. RECURSO PROVIDO NA FORMA DO ART. 557 , § 1º-A, DO CPC .

Não há o que se reformar na decisão monocrática que não conheceu do recurso ordinário enviado pelo sistema E- DOC, cujos comprovantes do preparo estão ilegíveis, não tendo a parte diligenciado em providenciar o protocolo em cartório de ditos documentos legíveis no prazo de 10 dias nos termos da Lei 11419 /06 e da Instrução Normativa n. 30 do Tribunal Superior do Trabalho.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – embargos à execução – ação de execução em autos físicos e embargos protocolizados em meios físicos - decisão que considerou tempestivos e determinou a regularização – insurgência - Res. 511 /01 e Lei 11419 /06, que regulam o processo eletrônico – determinação de peticionamento eletrônico – intempestividade aferida a partir da regularização – precedentes da Câmara e do STJ – declaração de intempestividade dos embargos que é de rigor – recurso provido.