Lei 11457/07 em Todos os Documentos

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Lei nº 11.457 de 16 de Março de 2007

Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nos 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, o Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996; e dá outras providências.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 403008620075050521 BA 0040300-86.2007.5.05.0521 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2008

ACORDO HOMOLOGADO APÓS VIGÊNCIA DA LEI 11457 /07. É competente a Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas pagas no curso do vínculo de emprego quando este é reconhecido após a vigência da Lei 11457/2007

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 491009320075050492 BA 0049100-93.2007.5.05.0492 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2008

RECONHECIMENTO DE VÍNCULO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11457 /07. Não competente a Justiça do Trabalho executar as contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas pagas no curso do vínculo de emprego quando este é reconhecido antes da vigência da Lei 11.457/2007.

TRT-5 - AGRAVO DE PETICAO AP 526001520065050651 BA 0052600-15.2006.5.05.0651 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 15/01/2010

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA E NA VIGÊNCIA DA LEI 11457 /07. Sabe-se que a homologação de acordo judicial firmado entre os litigantes, ocorrida após decisão transitada em julgado, que condenou a Reclamada ao pagamento de verbas de natureza salarial, não impede a incidência da contribuição previdenciária. O trânsito em julgado de sentença proferida no Juízo de primeiro grau confere a esta decisão força de lei. Dessa forma, não é possível que se conceda às partes a faculdade de deliberarem, através de transação homologada em Juízo, as parcelas objeto do pacto, gerando efeitos contra terceiros, no caso o INSS. Agravo provido.

TRT-5 - AGRAVO DE PETICAO AP 844009819985050018 BA 0084400-98.1998.5.05.0018 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 15/01/2010

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA E NA VIGÊNCIA DA LEI 11457 /07. Sabe-se que a homologação de acordo judicial firmado entre os litigantes, ocorrida após decisão transitada em julgado, que condenou a Reclamada ao pagamento de verbas de natureza salarial, não impede a incidência da contribuição previdenciária. O trânsito em julgado de sentença proferida no Juízo de primeiro grau confere a esta decisão força de lei. Dessa forma, não é possível que se conceda às partes a faculdade de deliberarem, através de transação homologada em Juízo, as parcelas objeto do pacto, gerando efeitos contra terceiros, no caso o INSS. Agravo provido.

TRT-5 - AGRAVO DE PETICAO AP 408000320065050194 BA 0040800-03.2006.5.05.0194 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2008

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA E NA VIGÊNCIA DA LEI 11457 /07. Sabe-se que a homologação de acordo judicial firmado entre os litigantes, ocorrida após decisão transitada em julgado, que condenou a Reclamada ao pagamento de verbas de natureza salarial, não impede a incidência da contribuição previdenciária. O trânsito em julgado de sentença proferida no Juízo de primeiro grau confere a esta decisão força de lei. Dessa forma, não é possível que se conceda às partes a faculdade de deliberarem, através de transação homologada em Juízo, as parcelas objeto do pacto, gerando efeitos contra terceiros, no caso o INSS. Agravo provido.

TRT-5 - AGRAVO DE PETICAO AP 753006020015050133 BA 0075300-60.2001.5.05.0133 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2008

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA E NA VIGÊNCIA DA LEI 11457 /07. Sabe-se que a homologação de acordo judicial firmado entre os litigantes, ocorrida após decisão transitada em julgado, que condenou a Reclamada ao pagamento de verbas de natureza salarial, não impede a incidência da contribuição previdenciária. O trânsito em julgado de sentença proferida no Juízo de primeiro grau confere a esta decisão força de lei. Dessa forma, não é possível que se conceda às partes a faculdade de deliberarem, através de transação homologada em Juízo, as parcelas objeto do pacto, gerando efeitos contra terceiros, no caso o INSS. Recurso Ordinário provido.

TRT-5 - AGRAVO DE PETICAO AP 160002120055050007 BA 0016000-21.2005.5.05.0007 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2008

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA E NA VIGÊNCIA DA LEI 11457 /07. Sabe-se que a homologação de acordo judicial firmado entre os litigantes, ocorrida após decisão transitada em julgado, que condenou a Reclamada ao pagamento de verbas de natureza salarial, não impede a incidência da contribuição previdenciária. O trânsito em julgado de sentença proferida no Juízo de primeiro grau confere a esta decisão força de lei. Dessa forma, não é possível que se conceda às partes a faculdade de deliberarem, através de transação homologada em Juízo, as parcelas objeto do pacto, gerando efeitos contra terceiros, no caso o INSS. Recurso Ordinário provido.

TRF-2 - 01385701220154025120 0138570-12.2015.4.02.5120 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 31/05/2017

TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 24 DA LEI 11457 /07. PRAZO MÁXIMO DE 360 DIAS PARA A ANÁLISE DOS PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTE DO STJ. 1 - O presente caso versa sobre a demora do Fisco para analisar os pedidos administrativos de restituição/ressarcimento/compensação de crédito tributário, em descumprimento ao prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei 11.457 /07. 2 - O princípio constitucional da eficiência determina que a atividade administrativa seja desenvolvida com fins à satisfação das necessidades dos administrados, traduzindo-se na qualidade dos serviços públicos prestados. É dever da Administração Pública pautar seus atos dentro dos princípios constitucionais, no caso, notadamente o princípio da eficiência, que se concretiza, também, pelo cumprimento dos prazos legalmente determinados. 3 - O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, decidiu que se aplica a Lei nº 11.457 /2007 aos requerimentos efetuados antes ou depois da sua entrada em vigor, por se tratar de norma de natureza processual fiscal[1]. 4 - Com efeito, não se pode falar em violação aos princípios da isonomia, bem como da moralidade e impessoalidade administrativas, vez que a determinação do art. 24 da Lei 11.457 /2007 constitui garantia assegurada a todos os litigantes do processo administrativos que estejam inseridos nas hipóteses de incidência da norma. 5 - Segundo consta dos autos, o objeto perseguido nesta ação mandamental já se encontrava exaurido, conforme se constata na informação da autoridade impetrada, no sentido de que foi diligenciado o julgamento de mérito dos requerimentos apontados na inicial. Entretanto, não há que se falar, no presente caso, em perda superveniente do interesse de agir, uma vez que os requerimentos foram analisados em momento posterior ao deferimento da liminar e em virtude dessa decisão. 6 - Remessa necessária desprovida.

TRF-2 - 01571557220154025101 0157155-72.2015.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2017

TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 24 DA LEI 11457/07. PRAZO MÁXIMO DE 360 DIAS PARA A ANÁLISE DOS PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTE DO STJ. 1 - O presente caso versa sobre a demora do Fisco para analisar os pedidos administrativos de restituição/ressarcimento/compensação de crédito tributário, em descumprimento ao prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei 11.457/07. 2 - O princípio constitucional da eficiência determina que a atividade administrativa seja desenvolvida com fins à satisfação das necessidades dos administrados, traduzindo-se na qualidade dos serviços públicos prestados. É dever da Administração Pública pautar seus atos dentro dos princípios constitucionais, no caso, notadamente o princípio da eficiência, que se concretiza, também, pelo cumprimento dos prazos legalmente determinados. 3 - O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, decidiu que se aplica a Lei nº 11.457/2007 aos requerimentos efetuados antes ou depois da sua entrada em vigor, por se tratar de norma de natureza processual fiscal[1]. 4 - Com efeito, não se pode falar em violação aos princípios da isonomia, bem como da moralidade e impessoalidade administrativas, vez que a determinação do art. 24 da Lei 11.457/2007 constitui garantia assegurada a todos os litigantes do processo administrativos que estejam inseridos nas hipóteses de incidência da norma. 5 - Segundo consta dos autos, o objeto perseguido nesta ação mandamental já se encontrava exaurido, conforme se constata na informação da autoridade impetrada, no sentido de que foi diligenciado o julgamento de mérito dos requerimentos apontados na inicial. Entretanto, não há que se falar, no presente caso, em perda superveniente do interesse de agir, uma vez que os requerimentos foram analisados em momento posterior ao deferimento da liminar e em virtude dessa decisão. 6 - Remessa necessária desprovida.

TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 02092267120174025104 RJ 0209226-71.2017.4.02.5104 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 25/11/2019

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO TRIBUTÁRIO. ART. 24 DA LEI 11457 /07. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. AFETAÇÃO AO TEMA 1003 DO STJ. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO TRÂMITE. OMISSÃO CONFIGURADA. 1 - Em suas razões (fls. 337/341, acompanhadas dos documentos às fls. 342/346), a embargante aduz que houve omissão na apreciação da afetação do debate trazido em tela pela sistemática dos recursos repetitivos, pois tal tema foi afetado pela 1ª Seção do STJ e será analisado sob a sistemática dos recursos repetitivos, que aguarda julgamento dos REsp 1.768.415/SC , 1.768.060/RS e 1.767.945/RS, motivo pelo qual o presente processo deve ser suspenso até a prolação da decisão definitiva dos casos paradigmas. 2 - Efetivamente, o STJ enquadrou os REsp 1.767.945/RS , REsp 1.768.060/RS e REsp 1.768.415/SC como representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1003, cuja questão submetida a julgamento é definir o "termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457 /2007". 3 - A afetação do tema foi decidida na sessão eletrônica realizada no período de 14 a 20 de novembro de 2018. Até o julgamento dos mencionados recursos especiais, a Primeira Seção do STJ determinou a suspensão da tramitação, em todo o território nacional, dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da controvérsia. 4 - Assim, versando o acórdão embargado exatamente sobre o mesmo assunto, tem razão a embargante quando afirma ter havido omissão a respeito da determinação de suspensão do trâmite de todos os processos pendentes até que o tema 1003 seja definido pelo STJ, a qual possui efeito vinculante e deve ser observada pelos Tribunais pátrios. 5 - Embargos de declaração providos. Tramitação processual suspensa.

Encontrado em: da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 1 Custas, como de lei

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