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Legislação direta

Lei nº 11.457 de 16 de Março de 2007
Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nos 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, o Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996; e dá outras providências.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 403008620075050521 BA 0040300-86.2007.5.05.0521 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2008
EMENTA

ACORDO HOMOLOGADO APÓS VIGÊNCIA DA LEI 11457 /07. É competente a Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas pagas no curso do vínculo de emprego quando este é reconhecido após a vigência da Lei 11457 /2007

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 491009320075050492 BA 0049100-93.2007.5.05.0492 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2008
EMENTA

RECONHECIMENTO DE VÍNCULO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11457 /07. Não competente a Justiça do Trabalho executar as contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas pagas no curso do vínculo de emprego quando este é reconhecido antes da vigência da Lei 11.457 /2007.

TRT-5 - AGRAVO DE PETICAO AP 753006020015050133 BA 0075300-60.2001.5.05.0133 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2008
EMENTA

TRANSAÇÃO HOMOLOGADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA E NA VIGÊNCIA DA LEI 11457 /07. Sabe-se que a homologação de acordo judicial firmado entre os litigantes, ocorrida após decisão transitada em julgado, que condenou a Reclamada ao pagamento de verbas de natureza salarial, não impede a incidência da contribuição previdenciária. O trânsito em julgado de sentença proferida no Juízo de primeiro grau confere a esta decisão força de lei. Dessa forma, não é possível que se conceda às partes a faculdade de deliberarem, através de transação homologada em Juízo, as parcelas objeto do pacto, gerando efeitos contra terceiros, no caso o INSS. Recurso Ordinário provido.

TRT-5 - AGRAVO DE PETICAO AP 526001520065050651 BA 0052600-15.2006.5.05.0651 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 15/01/2010
EMENTA

TRANSAÇÃO HOMOLOGADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA E NA VIGÊNCIA DA LEI 11457 /07. Sabe-se que a homologação de acordo judicial firmado entre os litigantes, ocorrida após decisão transitada em julgado, que condenou a Reclamada ao pagamento de verbas de natureza salarial, não impede a incidência da contribuição previdenciária. O trânsito em julgado de sentença proferida no Juízo de primeiro grau confere a esta decisão força de lei. Dessa forma, não é possível que se conceda às partes a faculdade de deliberarem, através de transação homologada em Juízo, as parcelas objeto do pacto, gerando efeitos contra terceiros, no caso o INSS. Agravo provido.

TRT-5 - AGRAVO DE PETICAO AP 160002120055050007 BA 0016000-21.2005.5.05.0007 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2008
EMENTA

TRANSAÇÃO HOMOLOGADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA E NA VIGÊNCIA DA LEI 11457 /07. Sabe-se que a homologação de acordo judicial firmado entre os litigantes, ocorrida após decisão transitada em julgado, que condenou a Reclamada ao pagamento de verbas de natureza salarial, não impede a incidência da contribuição previdenciária. O trânsito em julgado de sentença proferida no Juízo de primeiro grau confere a esta decisão força de lei. Dessa forma, não é possível que se conceda às partes a faculdade de deliberarem, através de transação homologada em Juízo, as parcelas objeto do pacto, gerando efeitos contra terceiros, no caso o INSS. Recurso Ordinário provido.

TRT-5 - AGRAVO DE PETICAO AP 844009819985050018 BA 0084400-98.1998.5.05.0018 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 15/01/2010
EMENTA

TRANSAÇÃO HOMOLOGADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA E NA VIGÊNCIA DA LEI 11457 /07. Sabe-se que a homologação de acordo judicial firmado entre os litigantes, ocorrida após decisão transitada em julgado, que condenou a Reclamada ao pagamento de verbas de natureza salarial, não impede a incidência da contribuição previdenciária. O trânsito em julgado de sentença proferida no Juízo de primeiro grau confere a esta decisão força de lei. Dessa forma, não é possível que se conceda às partes a faculdade de deliberarem, através de transação homologada em Juízo, as parcelas objeto do pacto, gerando efeitos contra terceiros, no caso o INSS. Agravo provido.

TRT-5 - AGRAVO DE PETICAO AP 408000320065050194 BA 0040800-03.2006.5.05.0194 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2008
EMENTA

TRANSAÇÃO HOMOLOGADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA E NA VIGÊNCIA DA LEI 11457 /07. Sabe-se que a homologação de acordo judicial firmado entre os litigantes, ocorrida após decisão transitada em julgado, que condenou a Reclamada ao pagamento de verbas de natureza salarial, não impede a incidência da contribuição previdenciária. O trânsito em julgado de sentença proferida no Juízo de primeiro grau confere a esta decisão força de lei. Dessa forma, não é possível que se conceda às partes a faculdade de deliberarem, através de transação homologada em Juízo, as parcelas objeto do pacto, gerando efeitos contra terceiros, no caso o INSS. Agravo provido.

TRF-2 - Apelação AC 01293452520154025101 RJ 0129345-25.2015.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2017
EMENTA

ART. 24 DA LEI 11457 /07. PRAZO MÁXIMO DE 360 DIAS PARA A ANÁLISE DOS PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTE DO STJ. 1 - O presente caso versa sobre a demora do Fisco para analisar os pedidos administrativos de restituição de crédito tributário, em descumprimento ao prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei 11.457 /07. 2 - O princípio constitucional da eficiência determina que a atividade administrativa seja desenvolvida com fins à satisfação das necessidades dos administrados, traduzindo-se na qualidade dos serviços públicos prestados. É dever da Administração Pública pautar seus atos dentro dos princípios constitucionais, no caso, notadamente o princípio da eficiência, que se concretiza, também, pelo cumprimento dos prazos legalmente determinados. 3 - O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, decidiu que se aplica a Lei nº 11.457 /2007 aos requerimentos efetuados antes ou depois da sua entrada em vigor, por se tratar de norma de natureza processual fiscal[1]. 4 - Com efeito, não se pode falar em violação aos princípios da isonomia, bem como da moralidade e impessoalidade administrativas, vez que a determinação do art. 24 da Lei 11.457 /2007 constitui garantia assegurada a todos os litigantes do processo administrativos que estejam inseridos nas hipóteses de incidência da norma. 5 - Segundo consta dos autos, o objeto perseguido nesta ação mandamental já se encontrava exaurido, no sentido de que foi diligenciado o julgamento de mérito dos requerimentos apontados na inicial. Entretanto, não há que se falar, no presente caso, em perda superveniente do interesse de agir, uma vez que os requerimentos foram analisados em momento posterior ao deferimento da liminar e em virtude dessa decisão. 6 - Remessa necessária e apelação improvidas.

Encontrado em: voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. 1 Custas, como de lei

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 399016220075050002 BA 0039901-62.2007.5.05.0002 (TRT-5)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2008
EMENTA

ACORDO HOMOLOGADO APÓS VIGÊNCIA DA LEI 11457 /07 É competente a Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas pagas no curso do vínculo de emprego quando este é reconhecido após a vigência da Lei 11457 /2007.

TRF-3 16/11/2011 - Pág. 274 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais16/11/2011Tribunal Regional Federal da 3ª Região
defesas e recursos administrativos do contribuinte, lacuna legislativa que só foi suprida com a edição da Lei...11457 /07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável...é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11457/07).
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