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Legislação direta

Lei nº 11.524 de 24 de Setembro de 2007
Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos a vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais ou suas cooperativas com fornecedores de insumos, relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006; altera as Leis nos 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 11.322, de 13 de julho de 2006, 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, 10.696, de 2 de julho de 2003, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.427, de 27 de maio de 1992, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 11.491, de 20 de junho de 2007, e a Medida Provisória no 2.199 -14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

TJ-MT - Relatório. Embargos de Declaração: ED 1522698520168110000 152269/2016

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2016

Decisão: inexistência de obrigatoriedade do depósito prévio para conseguir o benefício – art. 3º, § 1º, IV, da Lei...11524/07 e art. 1º da Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Tribunal de Justiça Consulta de Jurisprudência...§1º, IV e VI, art. 491, art. 796, art. 798, art. 926, todos do CPC, art. 1º, art. 3º, § 1º, IV, da Lei...

TJ-MT - Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1522698520168110000 152269/2016

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2016

Decisão: 11524 /07 e art. 1º da Resolução 3507/07-BACEN; (vi) possibilidade da formulação de requerimento genérico...e VI, art. 491 , art. 796 , art. 798 , art. 926 , todos do CPC , art. 1º , art. 3º , § 1º , IV , da Lei...Aliás, quanto aos termos da Lei nº 11524 /2007, a 2ª Câmara Cível deste egrégio Tribunal, em recurso...

TJ-MT - Agravo de Instrumento AI 00052627020088110000 5262/2008 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2008
EMENTA

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DO BANCO EM PROCEDER A ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE À CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO DE RECEBÍVEIS DO AGRONEGÓCIO (FRA) - NECESSIDADE DA INCLUSÃO DO AGRAVADO NA LISTA DOS BENEFICIÁRIOS DA LEI11.524 /07 - REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Constitui direito subjetivo do produtor rural sua inclusão na lista de beneficiários da Lei11.524 /07 junto ao operador Banco do Brasil S.A., observados os requisitos exigidos na resolução BACEN nº 3507/07, bem como o disposto no art. 1º da Lei11.524 /07. (AI 5262/2008, DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 09/06/2008, Publicado no DJE 20/06/2008)

TJ-MT - Apelação APL 00004718720088110055 29400/2013 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2013
EMENTA

APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – FINANCIAMENTO DE RECEBÍVEIS DO AGRONEGÓCIO-FRA – INCLUSÃO DO NOME DO PRODUTOR RURAL NA LISTA DE BENEFICIÁRIOS DA LEI11.524 /07 – REQUISITOS PREENCHIDOS – DIREITO SUBJETIVO DO PRODUTOR RURAL – MULTA FIXADA – RAZOABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. É direito subjetivo do agricultor e não faculdade da instituição financeira, a inclusão na lista de beneficiários para concessão de financiamento junto ao operador Banco do Brasil S. A., observados os requisitos exigidos na Resolução nº 3507/07 do BACEN e o disposto no art. 1º da Lei11.524 /07, conforme é a orientação jurisprudencial (Súmula 298 do STJ). (Ap 29400/2013, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 21/08/2013, Publicado no DJE 26/08/2013)

TJ-MT - Apelação APL 00036927820088110055 104101/2011 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2013
EMENTA

APELAÇÕES CÍVEIS – REVISÃO DE CONTRATO – PROGRAMA DE FINANCIAMENTO DE RECEBÍVEIS DE AGRONEGÓCIO – FRA – PRELIMINARES – ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADAS – INCLUSÃO DO NOME DO PRODUTOR RURAL NA LISTA DE BENEFICIÁRIOS DA LEI11.524 /07 – REQUISITOS PREENCHIDOS - DIREITO SUBJETIVO AO FINANCIAMENTO – MULTA DIÁRIA – PROPORCIONALIDADE - RECURSOS IMPROVIDOS. Rejeita-se as preliminares de Ilegitimidade de Parte e de Falta de Interesse de Agir, se demonstrado a negativa do direito que se vindica e a necessidade de se buscar o resguardo desse direito por intermédio do Poder Judiciário, bem como comprovado o interesse do autor na solução da lide. Tratando-se de direito subjetivo do produtor rural e não faculdade do Banco, a inclusão na lista de beneficiários do Programa de Financiamento de Recebíveis do Agronegócio – FRA, observados os requisitos na Resolução Nº 3507/07, do Banco Central do Brasil e o disposto no artigo 1º , da Lei11.524 /07, em consonância com a Súmula Nº 298, do colendo Superior Tribunal de Justiça, é medida que há de ser tomada. A Multa-Diária arbitrada no valor de R$. 2.000,00 (Dois Mil Reais) se mostra justa e razoável. (Ap 104101/2011, DES. PEDRO SAKAMOTO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 19/06/2013, Publicado no DJE 28/06/2013)

TJ-MT - Agravo de Instrumento AI 01110390520128110000 111039/2012 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2013
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INSURGÊNCIA PELO CREDOR - FINANCIAMENTO DE RECEBÍVEIS DO AGRONEGÓCIO (FRA) - REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS - INCLUSÃO COMO BENEFICIÁRIO DA LEI11.524 /07 E RESOLUÇÃO Nº 3.507/2007 DO BACEN - SÚMULA 298 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO. Observados os requisitos da Lei nº 11.524 /2007 e Resolução do BACEN nº 3.507/2007, a inclusão no Programa de Financiamento de Recebíveis do Agronegócio (FRA) constitui direito subjetivo dos produtores rurais, consoante enunciado da Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça. (AI 111039/2012, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 26/06/2013, Publicado no DJE 10/07/2013)

TJ-MT - Apelação APL 00076180420078110055 41280/2011 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2012
EMENTA

., observados os requisitos exigidos na Resolução nº 3507/07 do BACEN, bem como o disposto no art. 1º da Lei11.524/07” (TJMT – RAI Nº 99986/2008, Rel. DES. A. BITAR FILHO, 2ª Câm. Cível). 2. “As instituições financeiras não se sujeitam à limitação estipulada na Lei de Usura (Súmula 596/STF) e que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade apta a possibilitar a revisão das taxas contratadas” (AgRg no REsp 615.452/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 12/09/2011) 3. Ante a não comprovação da multa moratória superior a 2% incidentes sobre o saldo devedor, impossível sua redução e também a repetição do indébito em dobro. (Ap 41280/2011, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 16/05/2012, Publicado no DJE 23/05/2012)

TJ-MT - Apelação APL 00075549120078110055 113638/2011 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2012
EMENTA

APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – FINANCIAMENTO DE RECEBÍVEIS DO AGRONEGÓCIO-FRA – CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE DE PARTE E POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR – PRELIMINARES REJEITADAS – INCLUSÃO DO NOME DO PRODUTOR RURAL NA LISTA DE BENEFICIÁRIOS DA LEI11.524 /07 E DIREITO AO FINANCIAMENTO – REQUISITOS PREENCHIDOS – DIREITO SUBJETIVO DO PRODUTOR RURAL – MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$2.000,00 – RAZOABILIDADE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VISUALIZADA – RECURSOS DESPROVIDOS – SENTENÇA MANTIDA. Rejeita-se as preliminares de ilegitimidade de parte de falta de interesse de agir, se restou demonstrado a negativa do direito que se vindica e a necessidade de se buscar o resguardo do referido direito por intermédio da máquina judiciária, bem como se restou também demonstrado o interesse do autor na solução do impasse. É direito subjetivo do agricultor e não faculdade da instituição financeira, a inclusão na lista de beneficiários para concessão de financiamento junto ao operador Banco do Brasil S. A., observados os requisitos exigidos na Resolução nº 3507/07 do BACEN e o disposto no art. 1º da Lei11.524 /07, conforme é a orientação jurisprudencial (Súmula 298 do STJ). A fixação de multa diária no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), para o caso de descumprimento de obrigação, não se revela desproporcional e comporta mantença. O exercício do direito de defesa é consagrado constitucionalmente e não se revela em litigância de má-fé, se não se comprovou com a certeza que o caso exige, a existência de dolo processual. (Ap 113638/2011, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 15/08/2012, Publicado no DJE 22/08/2012)

STF 27/08/2018 - Pág. 367 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais27/08/2018Supremo Tribunal Federal
Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado digitalmente RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.152.407...LEI 8.629 /1993. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. sub judice a controvérsia, implica a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei...

TJ-MT - Agravo de Instrumento AI 00232795720088110000 23279/2008 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2008
EMENTA

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISIONAL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CONCESSÃO - ARTIGO 273 DO CPC - REQUISITOS PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA INVERSO - LEI11.524 /07 - FINANCIAMENTO DE RECEBÍVEIS DO AGRONEGÓCIO (FRA) - RECUSA DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO EM ANALISAR A PRETENSÃO AO FINANCIAMENTO - INADMISSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Presentes os requisitos legais referentes ao fumus boni iuris e ao periculum in mora, correta se mostra a concessão de liminar, determinando que a instituição financeira proceda à analise sobre a pretensão do devedor, quanto ao ingresso no Programa FRA - Financiamento de Recebíveis do Agronegócio. (AI 23279/2008, DES. MUNIR FEGURI, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 28/05/2008, Publicado no DJE 11/06/2008)