Lei 11718/08 em Todos os Documentos

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Lei nº 11.718 de 20 de Junho de 2008

Acrescenta artigo à Lei no 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo; estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural; prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6o do art. 1o da Lei no 11.524, de 24 de setembro de 2007; e altera as Leis nos 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 7.102, de 20 de junho de 1993, 9.017, de 30 de março de 1995, e 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 52888337520204039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 28/01/2021

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO/PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ESTABELECIDOS NOS TERMOS DA LEI 11718 /08. AUSÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO NO PERÍODO DE CARÊNCIA E IMEDIATAMENTE ANTERIOR À DATA DO IMPLEMENTO ETÁRIO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. A aposentadoria por idade de rurícola reclama idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher ( § 1º do art. 48 da Lei nº 8.213 /91), além da demonstração do exercício de atividade rural, bem como o cumprimento da carência mínima exigida no art. 142 da referida lei. De acordo com a jurisprudência, é suficiente a tal demonstração o início de prova material corroborado por prova testemunhal. 2. parte autora alega sua condição de trabalhadora rural durante toda sua vida e, para comprovar o alegado acostou aos autos cópia de sua certidão de casamento, contraído no ano de 1991, constando sua qualificação como sendo do lar e seu marido como lavrador; cópia da sua CTPS, constando contratos de trabalho de natureza rural nos anos de 1989 a 1993, 2007 a 2012, 2014 a 2016, sempre em pequenos períodos de trabalho e CTPS do marido, constando contratos de trabalho de natureza majoritariamente rural entre o período de 1990 a 2015, tendo se aposentado no ano de 2016. 3. Consigno que a prova material apresentada pela autora refere-se a contratos de trabalho rural, exercido por curtos períodos, compreendidos dentro do período de carência mínima exigido pela lei de benefícios. No entanto, o último vinculo rural da autora findou em agosto de 2016, data em que seu marido passou a receber aposentadoria por invalidez, não havendo prova da permanência da autora nas lides campesinas após referida data até período imediatamente anterior à data do seu implemento etário que se deu em maio de 2018. 4. Consigno que a atividade rural como diarista/boia-fria ou com registro de empregado, no período posterior a 31/12/2010, deve ser regido pela legislação atual e, considerando que seu implemento etário se deu quando já havia encerrado a prorrogação prevista no art. 143 da Lei de Benefícios, seria necessária a comprovação dos recolhimentos de contribuições previdenciárias, que passaram a ser exigidos após o advento das novas regras introduzidas pela Lei11.718 /08, além da comprovação do cumprimento da carência de 180 meses, a teor do que dispõe o art. 25 , inciso II , da Lei nº 8.213 /91, com vistas à concessão do benefício. 5. Nesse sentido, tendo a parte autora implementado seu requisito etário em maio de 2018, deveria ter vertido, no mínimo, 36 contribuições previdenciárias para fazer jus ao recebimento da aposentadoria por idade, além de ter que demonstrar sua qualidade de trabalhadora rural, por meio de prova material e testemunhal, na data imediatamente anterior à data em que implementou o requisito etário para a concessão da benesse pretendida. Porém, a autora demonstrou apenas 25 contribuições pelos meses de contrato de trabalho rural, tendo seu último vínculo findado no mês de agosto de 2016, quase dois anos antes da data em que completou a idade para a concessão da aposentadoria por idade rural. 6. Cumpre salientar que, quanto à prova testemunhal, pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que apenas ela não basta para a comprovação da atividade rural, requerendo a existência de início de prova material, conforme entendimento cristalizado na Súmula 149, que assim dispõe: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção do benefício previdenciário". Em suma, a prova testemunhal deve corroborar a prova material, mas não a substitui. 7. Nos termos da Súmula 54 do CJF “para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”. Nesse sentido, conclui-se que do trabalhador rural é exigida a qualidade de segurado no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou implemento de idade, devendo essa exigência ser comprovada por meio de prova material e testemunhal, ou de recolhimentos vertidos ao INSS. 8. Diante do conjunto probatório apresentado, verifico que a autora não demonstrou seu labor rural por todo período de carência de 180 meses, a teor do que dispõe o art. 25 , inciso II , da Lei nº 8.213 /91 e, principalmente no período imediatamente anterior à data do seu implemento etário, assim como não comprovou todos os recolhimentos devidos no período, conforme as regras introduzidas pela Lei 11.718 /08, em seu art. 2º , parágrafo único , e art. 3º , incisos I e II , com vistas à concessão do benefício. 9. Por conseguinte, diante da ausência de prova constitutiva do labor rural da autora em todo período de carência e no período imediatamente anterior à data do seu implemento etário, verifico que não restou preenchido os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por idade rural nos termos do § 1º do art. 48 da Lei nº 8.213 /91, devendo ser julgado improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural à autora. 10. Contudo, de acordo com o atual entendimento adotado pelo STJ: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC , implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267 , IV do CPC ) e a consequente possibilidade da autora intentar novamente a ação (art. 268 do CPC ), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." ( REsp 1352721/SP ). 11. Impõe-se, por isso, face à ausência de prova constitutiva do direito previdenciário da parte autora, a extinção do processo sem julgamento do mérito. 12. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, fixados no valor de R$ 1000,00 (mil reais), cuja exigibilidade observará o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060 /1950 (artigo 98 , § 3º , do Código de Processo Civil /2015), por ser beneficiária da justiça gratuita. 13. Apelação do INSS parcialmente provida. 14. Processo extinto sem julgamento do mérito.

TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ApelRemNec 50051477220204039999 MS (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO/PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO DEMONSTRADO NO PERÍODO POSTERIOR A 31/12/2010 E IMEDIATAMENTE ANTERIOR À DATA DO SEU IMPLEMENTO ETÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS NOS TERMOS DA LEI 11718 /08. AUSENCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO REQUERIDO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. A aposentadoria por idade de rurícola reclama idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher ( § 1º do art. 48 da Lei nº 8.213 /91), além da demonstração do exercício de atividade rural, bem como o cumprimento da carência mínima exigida no art. 142 da referida lei. De acordo com a jurisprudência, é suficiente a tal demonstração o início de prova material corroborado por prova testemunhal. 2. Inicialmente, não conheço da remessa oficial, por ter sido proferida a sentença na vigência do Novo CPC , cujo artigo 496 , § 3º , I , afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação for inferior a 1000 (mil) salários-mínimos. No presente caso, a toda evidência não se excede esse montante. Inadmissível, assim, o reexame necessário. 3. A parte autora alega sua condição de trabalhadora rural durante toda sua vida e, para comprovar o alegado acostou aos autos cópia de sua CTPS, constando contratos de trabalho de natureza rural nos períodos de 1994 a 2010, sempre em atividades de natureza rural. No entanto, não apresentou nenhum contrato de trabalho posterior a 2010 ou prova material de que tenha exercido atividade rural em regime de economia familiar até data imediatamente anterior à data do seu implemento etário. 4. Cumpre salientar que, quanto à prova testemunhal, pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que apenas ela não basta para a comprovação da atividade rural, requerendo a existência de início de prova material, conforme entendimento cristalizado na Súmula 149, que assim dispõe: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção do benefício previdenciário". Em suma, a prova testemunhal deve corroborar a prova material, mas não a substitui. 5. Nos termos da Súmula 54 do CJF “para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”. Nesse sentido, conclui-se que do trabalhador rural é exigida a qualidade de segurado no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou implemento de idade, devendo essa exigência ser comprovada por meio de prova material e testemunhal, ou de recolhimentos vertidos ao INSS. 6. Diante do conjunto probatório apresentado, verifico que o autor não demonstrou seu labor rural em regime de economia familiar no período posterior a 31/12/2010, nem mesmo vínculos de trabalho rural ou prova deste com os devidos recolhimentos, conforme as regras introduzidas pela Lei 11.718 /08, em seu art. 2º , parágrafo único , e art. 3º, incisos I e II, além da comprovação do cumprimento da carência de 180 meses, a teor do que dispõe o art. 25 , inciso II , da Lei nº 8.213 /91, com vistas à concessão do benefício. 7. Consigno que a atividade de diarista/boia-fria, supostamente exercida pelo autor no período posterior a 31/12/2010, deve ser regido pela legislação atual e, considerando que seu implemento etário se deu quando já havia encerrado a prorrogação prevista no art. 143 da Lei de Benefícios, seria necessária a comprovação dos recolhimentos de contribuições previdenciárias, que passaram a ser exigidos após o advento das novas regras introduzidas pela Lei11.718 /08, além da comprovação do cumprimento da carência de 180 meses, a teor do que dispõe o art. 25 , inciso II , da Lei nº 8.213 /91, com vistas à concessão do benefício. 8. Por conseguinte, diante da ausência de prova constitutiva do direito pretendido do autor, não estando presentes os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por idade rural nos termos do § 1º do art. 48 da Lei nº 8.213 /91, a improcedência do pedido é medida que se impõe, devendo ser reformada a sentença para julgar improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural ao autor. 9. Contudo, de acordo com o atual entendimento adotado pelo STJ: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC , implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267 , IV do CPC ) e a consequente possibilidade da autora intentar novamente a ação (art. 268 do CPC ), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." ( REsp 1352721/SP ). 10. Impõe-se, por isso, face à ausência de prova constitutiva do direito previdenciário da parte autora, a extinção do processo sem julgamento do mérito, devendo ser anulada a sentença e revogada a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente concedida, determinando a imediata cessação do benefício concedido pela r. sentença, com a expedição de ofício ao INSS, com os documentos necessários, para as providências cabíveis, independentemente do trânsito em julgado. 11. Esclareço que a questão relativa à obrigatoriedade ou não de devolução dos valores recebidos pela parte autora deverá ser dirimida pelo Juízo da Execução, após a eventual revisão do entendimento firmado no Tema Repetitivo 692 pela C. Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. 12. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, fixados no valor de R$ 1000,00 (mil reais), cuja exigibilidade observará o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060 /1950 (artigo 98 , § 3º , do Código de Processo Civil /2015), por ser beneficiária da justiça gratuita. 13. Remessa oficial não conhecida. 14. Apelação do INSS parcialmente provida. 15. Processo extinto sem julgamento do mérito.

TRF-3 - Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 3798620154036339 SP

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2017

As regras introduzidas pela Lei 11718/08 não se aplicam para quem completou a idade mínima após 31/12...Outra interpretação deixaria sem sentido a regra do artigo 2º da Lei 11718/08. A aposentadoria por idade do segurado especial, prevista no artigo 39, I, da Lei 8213/91 não abrange...

TRF-3 24/10/2017 - Pág. 831 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais24/10/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
LEI HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/93520/lei-11718-08" \\\\\\\\\\\\\\\\o "Lei nº...A Lei HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/93520/lei- 11718 -08" \\\\\\\\\\\\\\\\o "Lei...11718-08" \\\\\\\\\\\\\\\\o "Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008." 11.718/2008, permite que os 65 anos...

TRF-3 - Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 2949420154036341 SP

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2017

As regras introduzidas pela Lei 11718/08 não se aplicam para quem completou a idade mínima após 31/12...Outra interpretação deixaria sem sentido a regra do artigo 2º da Lei 11718/08. Deixo de condenar o autor em verba honorária (Lei 9099/95 – artigo 55). É o voto. III- EMENTA....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 52770603320204039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2020

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECOLHIMENTOS OBRIGATÓRIOS DEMONSTRADOS. COMPROVAÇÃO DO TRABALHO RURAL EM TODO PERÍODO DE CARÊNCIA E IMEDIATAMENTE ANTERIOR À DATA DO SEU IMPLEMENTO ETÁRIO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A aposentadoria por idade de rurícola reclama idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher ( § 1º do art. 48 da Lei nº 8.213 /91), além da demonstração do exercício de atividade rural, bem como o cumprimento da carência mínima exigida no art. 142 da referida lei. 2. O autor alega seu labor nas lides campesinas desde tenra idade até os dias atuais e, para comprovar o alegado, acostou aos autos cópias de sua CTPS, comprovando a existência de vínculos rurais nos períodos de 1982 a 1983 e de 1993 a 2016, sempre no exercício de atividades rurais. 3. Os contratos de trabalho demonstram que o autor exerceu atividades rurais desde o ano de 1993 até 2016, os quais foram corroborados pela prova testemunhal, comprovando o labor rural do autor por todo período de carência mínima de 180 meses e sua qualidade de trabalhador rural e no período imediatamente anterior ao seu implemento etário, com os devidos registros e contribuições previdenciárias conforme exigência das novas regras introduzidas pela Lei 11.718 /08. 4. Cumpre salientar que, quanto à prova testemunhal, pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que apenas ela não basta para a comprovação da atividade rural, requerendo a existência de início de prova material, conforme entendimento cristalizado na Súmula 149, que assim dispõe: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção do benefício previdenciário". Em suma, a prova testemunhal deve corroborar a prova material, mas não a substitui. E, no presente caso surge em apoio à pretensão inicial, a fim de robustecer o início de prova material do exercício de atividade rural exercida pela parte autora no período de carência mínima de 180 meses. 5. Do conjunto probatório apresentado, restou devidamente demonstrado que o autor sempre exerceu atividade rural, compreendido todo período de carência mínima e imediatamente a data do seu implemento etário, com os devidos recolhimentos obrigatórios a partir de 31/12/2010, estando em conformidade com as novas regras introduzidas pela lei 11718 /08 e entendimento da Súmula 54 do CJF “para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”. 6. Nesse sentido, verifico que o autor demonstrou sua qualidade de segurado especial como trabalhador rural, no período de carência e imediatamente anterior à data do seu implemento etário, assim como o cumprimento dos requisitos da lei 11.718 /08 ao período posterior a 31/12/2010, fazendo jus ao benefício de aposentadoria por idade rural, nos termos da Lei nº 8.213 /91, conforme determinado na sentença, vez que satisfatório o conjunto probatório apresentado. 7. Apelação do INSS improvida. 8. Sentença mantida.

TRF-3 24/07/2012 - Pág. 3532 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais24/07/2012Tribunal Regional Federal da 3ª Região
A Lei 8213 /91 conceituava, antes da Lei 11718 /08, como segurado especial o produtor, o parceiro, o...do art. 12 da Lei nº 8.212 de 24.7.91). É certo que, com o advento da Lei 11718 /08, o regime de economia familiar passou a admitir a contratação...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 52667298920204039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/11/2020

E M E N T A   PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECOLHIMENTOS OBRIGATÓRIOS DEMONSTRADOS. COMPROVAÇÃO DO TRABALHO RURAL EM TODO PERÍODO DE CARÊNCIA E IMEDIATAMENTE ANTERIOR À DATA DO SEU IMPLEMENTO ETÁRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ESCLARECIDOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A aposentadoria por idade de rurícola reclama idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher (§ 1º do art. 48 da Lei nº 8.213/91), além da demonstração do exercício de atividade rural, bem como o cumprimento da carência mínima exigida no art. 142 da referida lei. 2. A autora alega seu labor nas lides campesinas desde tenra idade até os dias atuais e, para comprovar o alegado, acostou aos autos cópias de certidões de nascimento e casamento de filhos, escrituras públicas em nome de terceiros em que alega ter exercido atividade rural sem registro em carteira e cópias de sua CTPS, comprovando a existência de vínculos rurais nos períodos de 1985 a 1987 e de 2010 a 2016, sempre no exercício de atividades rurais. 3. Os contratos de trabalho demonstram que a autora sempre exerceu atividades rurais, tendo sido corroborados pela prova testemunhal, comprovando seu labor rural por todo período de carência mínima de 180 meses e sua qualidade de trabalhador rural no período imediatamente anterior ao seu implemento etário, assim como, os devidos registros e contribuições previdenciárias conforme exigência das novas regras introduzidas pela Lei 11.718/08. 4. Cumpre salientar que, quanto à prova testemunhal, pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que apenas ela não basta para a comprovação da atividade rural, requerendo a existência de início de prova material, conforme entendimento cristalizado na Súmula 149, que assim dispõe: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção do benefício previdenciário". Em suma, a prova testemunhal deve corroborar a prova material, mas não a substitui. E, no presente caso surge em apoio à pretensão inicial, a fim de robustecer o início de prova material do exercício de atividade rural exercida pela parte autora no período de carência mínima de 180 meses. 5. Do conjunto probatório apresentado, restou devidamente demonstrado que a autora sempre exerceu atividade rural, compreendido todo período de carência mínima e imediatamente a data do seu implemento etário, com os devidos recolhimentos obrigatórios a partir de 31/12/2010, estando em conformidade com as novas regras introduzidas pela lei 11718/08 e entendimento da Súmula 54 do CJF, in verbis: “para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”. 6. Nesse sentido, verifico que a autora demonstrou sua qualidade de segurada especial como trabalhadora rural, no período de carência e imediatamente anterior à data do seu implemento etário, assim como o cumprimento dos requisitos da lei 11.718/08 ao período posterior a 31/12/2010, fazendo jus ao benefício de aposentadoria por idade rural, nos termos da Lei nº 8.213/91, conforme determinado na sentença, vez que satisfatório o conjunto probatório apresentado. 7. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947 . 8. Apelação do INSS parcialmente provida. 9. Sentença mantida.

TRF-3 23/11/2020 - Pág. 2010 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais22/11/2020Tribunal Regional Federal da 3ª Região
recolhimentos obrigatórios, que passarama ser exigidos após o advento das novas regras introduzidas pela Lei11.718...11718/08 e entendimento da Súmula 54 do CJF “para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador...recolhimentos obrigatórios a partir de 31/12/2010, estando emconformidade comas novas regras introduzidas pela lei11718...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 52990854020204039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 29/01/2021

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECOLHIMENTOS OBRIGATÓRIOS DEMONSTRADOS. COMPROVAÇÃO DO TRABALHO RURAL EM TODO PERÍODO DE CARÊNCIA E ANTERIOR À DATA DO SEU IMPLEMENTO ETÁRIO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A aposentadoria por idade de rurícola reclama idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher ( § 1º do art. 48 da Lei nº 8.213 /91), além da demonstração do exercício de atividade rural, bem como o cumprimento da carência mínima exigida no art. 142 da referida lei. 2. O autor alega seu labor nas lides campesinas desde tenra idade até os dias atuais e, para comprovar o alegado, acostou aos autos cópias de sua certidão de casamento, contraído no ano de 1984, onde se declarou como sendo lavrador e cópias de sua CTPS, comprovando a existência de vínculos rurais nos períodos de 1980 a 1989, no ano de 1995 e no ano de 2001 a 2002, tendo vertido contribuições como autônomo no ano de 1998 a 1999 e como contribuinte individual no período de 2012 até os dias atuais. 3. Os contratos de trabalho demonstram que o autor exerceu atividades exclusivamente rurais por longa data, demonstrando a condição de trabalhador rural do autor até o ano de 2002 e após este período o autor demonstrou sua permanência nas lides campesinas através dos recolhimentos das contribuições individuais e a prova testemunhal colhida nos autos, que demonstraram de forma clara e precisa o labor rural do autor durante toda vida e principalmente, no período imediatamente anterior à data do seu implemento etário. 4. Neste sentido, destaco os depoimentos testemunhais de José Faustino que disse ter trabalhou com o autor nas fazendas: Baculerê, Jangada, Santo Antônio; na fazenda Baculerê era laranja, serviço braçal; foi na década de 2000/2010 e que trabalhou pela última vez com o autor na fazenda Jangada e em Altair em 2010, com lavoura de laranja, faziam limpeza, carpia e que ainda hoje o autor faz bico vendo ele ir trabalhar de bicicleta em Ribeiro dos Santos, mas não sabe aonde e que nunca viu José trabalhar na cidade, sempre no meio rural. 5. A testemunha Valter de Moura e Silva disse que conhece o autor desde 1995 e que trabalhou com ele de 1998 a 2002 colhendo, plantando e adubando laranja, que trabalharam na fazenda Jandaia, Santo Antônio, Baculerê, Boa vista e em muitas; que o autor sempre trabalhou e só na lavoura; que trabalharam juntos com os empreiteiros: José Pagotto, Elvio Decini e Wesley Rodrigues, sem registro e que trabalhavam de 3 a 5 dias na semana e que sempre viu José trabalhando. 6. Quanto à prova testemunhal, pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que apenas ela não basta para a comprovação da atividade rural, requerendo a existência de início de prova material, conforme entendimento cristalizado na Súmula 149, que assim dispõe: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção do benefício previdenciário". Em suma, a prova testemunhal deve corroborar a prova material, mas não a substitui. E, no presente caso surge em apoio à pretensão inicial, a fim de robustecer o início de prova material do exercício de atividade rural exercida pelo autor no período de carência mínima de 180 meses. 7. Do conjunto probatório apresentado, restou demonstrado que o autor sempre exerceu atividade rural, compreendendo todo período de carência mínima até a data do seu implemento etário, com os devidos recolhimentos obrigatórios a partir de 31/12/2010, estando em conformidade com as novas regras introduzidas pela lei 11718 /08. 8. Nesse sentido, demonstrada sua condição de trabalhador rural e a qualidade de segurado especial, no período de carência e imediatamente anterior à data do seu implemento etário, assim como, o cumprimento dos requisitos da lei 11.718 /08 ao período posterior a 31/12/2010, faz jus ao benefício de aposentadoria por idade rural, nos termos da Lei nº 8.213 /91, conforme determinado na sentença. 9. Apelação do INSS improvida. 10. Sentença mantida.

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