Lei 11727/08 em Todos os Documentos

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Lei nº 11.727 de 23 de Junho de 2008

Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS /Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória no 2.158 -35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

TRF-3 06/12/2018 - Pág. 185 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais06/12/2018Tribunal Regional Federal da 3ª Região
A Lei 11727 /08 trouxe outra regra específica ao produtor ou fabricante dos produtos relacionados no § 1 do art. 2 da Lei n 10.833 , de 29 de dezembro de 2003 acima mencionado, sujeito ao regime de apuração...b do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.833 , de 29 de dezembro de 2003....Restou, assim, vedado o direito ao aproveitamento de créditos dos produtos mencionados no § 1º do art. 2º das Leis 10637 /02 e 10833 /03.

TRF-3 07/02/2020 - Pág. 554 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais07/02/2020Tribunal Regional Federal da 3ª Região
9249/95; art. 1º e § 2º, arts. 2 (c/alt. art. 4º da Lei 10996/04), 5, 9 e 11 (c/alt do art. 3º da Lei 11933/09), art. 51 (c/alt. do art. 36 da Lei 11727/08) e incisos (c/alt. 5º da Lei 10925/04) e arts...9430/96; art. 69 da Lei 9532/97; art. 1º e § 2º, arts. 2 (c/alt. do art. 3º da Lei 10996/04), 4º e 10 (c/alt. art.2º da Lei 11933/09) da Lei 10637/02; art. 51 (c/alt. do art. 36 da Lei 11727/08) e incisos...(c/alt. do art. 5º da Lei 10925/04 e c/alt. do art. 21 da Lei 10865/04), arts. 58 -A e parágrafo único e 58-I (incluídos pelo art. 32 da Lei 11727/08) da Lei 10833/03; art. 1º e parágrafos da Lei 12402

TRF-3 23/08/2017 - Pág. 224 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais23/08/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
A Lei 11727 /08 trouxe outra regra específica ao produtor ou fabricante dos produtos relacionados no § 1 do art. 2 da Lei n 10.833 , de 29 de dezembro de 2003 acima mencionado, sujeito ao regime de apuração...b do inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.833 , de 29 de dezembro de 2003....Restou, assim, vedado o direito ao aproveitamento de créditos dos produtos mencionados no § 1º do art. 2º das Leis 10637 /02 e 10833 /03.

TRF-3 14/02/2020 - Pág. 298 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais14/02/2020Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Contudo, embora a contribuição a ser paga pelo impetrante seja tributada à alíquota zero, fundamenta seu direito ao creditamento no disposto no art. 17 da lei 11033 /2004, que assegurou que “as vendas...A Lei 11727 /08 trouxe outra regra específica ao produtor ou fabricante dos produtos relacionados no § 1 o do art. 2 o da Lei n o 10.833 , de 29 de dezembro de 2003 acima mencionado, sujeito ao regime...Restou, assim, vedado o direito ao aproveitamento de créditos dos produtos mencionados no § 1º do art. 2º das Leis 10637 /02 e 10833 /03.

TRF-3 31/03/2020 - Pág. 339 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais31/03/2020Tribunal Regional Federal da 3ª Região
A Lei 11727/08 trouxe outra regra específica ao produtor ou fabricante dos produtos relacionados no § 1 o do art. 2 o da Lei n o 10.833, de 29 de dezembro de 2003 acima mencionado, sujeito ao regime de...Restou, assim, vedado o direito ao aproveitamento de créditos dos produtos mencionados no §1º do art. 2º das Leis 10637/02 e 10833/03....8.212/91, mas tambémao artigo 2º, “b” da Lei n. 7.418/85 e ao artigo 3º da Lei n° 6.321/76.

Equilíbrio das contas - União defende no Supremo aumento da alíquota da CSLL

Notícias11/07/2008Direito Público
Advocacia-Geral da União que encaminhou ao Supremo Tribunal Federal informações sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), contra artigos da Lei...11.727 /08, que aumentou a alíquota da CSLL de 9% para 15%....A lei que aumenta a alíquota é decorrente da Medida Provisória 413 /08.

Equilíbrio das contas - União defende no Supremo aumento da alíquota da CSLL

Notícias11/07/2008Noticas Hoje
Advocacia-Geral da União que encaminhou ao Supremo Tribunal Federal informações sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), contra artigos da Lei...11.727 /08, que aumentou a alíquota da CSLL de 9% para 15%....A lei que aumenta a alíquota é decorrente da Medida Provisória 413 /08.

TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ED 50156572920124047112 RS 5015657-29.2012.404.7112 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2014

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis em caso de erro material, omissão, obscuridade ou contradição do julgado. 2. Acolhimento dos embargos de declaração para fins sanar contradição, esclarecendo que o voto condutor e o acórdão respectivo enfrentaram a demanda nos limites do pedido, ou seja, de redução de alíquota do IRPJ e da CSLL somente no período anterior à Lei 11.727 /2008. 3. Determinada a exclusão no voto condutor e no acórdão dos itens relacionados às modificações trazidas pela Lei nº 11.727 /2008. 4. Mantido o provimento já conferido.

Encontrado em: sanar contradição, esclarecendo que o voto condutor e o acórdão respectivo enfrentaram a demanda nos limites do pedido, ou seja, de redução de alíquota do IRPJ e da CSLL somente no período anterior à Lei

Tributo deve elevar preço de cruzeiros marítimos no país

Notícias23/07/2008Folha Online
A medida provisória 413 , convertida na lei 11.727 em junho, obriga as operadoras de navios a pagarem 9,25% de PIS ( Programa de Integracao Social ) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade...motivos da MP 413 , o governo chegou a falar na cobrança de IR (Imposto de Renda) sobre as remessas feitas pelas empresas que fretam os navios, mas a medida não chegou a fazer parte nem da MP nem da lei...Nos navios, apenas 25% dos trabalhadores são contratados de acordo com a lei brasileira. O ganho de arrecadação para o governo não deverá ser significativo.

TRF mantém aumento da CSLL para os bancos

Notícias30/03/2011Direito Público
A elevação do percentual ocorreu em 2008 pela Medida Provisória (MP) nº 413 - convertida na Lei nº 11.727 . A causa é bilionária, se somadas as provisões previstas nos balanços dos principais bancos....A União ainda alega que não existe a vinculação de motivos para a edição de uma medida provisória, posteriormente convertida em lei....Isso porque, segundo a Fazenda, quem deu os motivos foi o Poder Executivo e quem converteu a medida provisória em lei foi o Poder Legislativo.
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