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Legislação direta

Lei nº 11.774 de 17 de Setembro de 2008
Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012; amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei no 10.954, de 29 de setembro de 2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012; autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica; institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA e para alterar o regime de desoneração da folha de pagamentos, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.249, de 11 de junho de 2010, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 11.727, de 23 de junho de 2008, 12.468, de 26 de agosto de 2011, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e 12.716, de 21 de setembro de 2012, a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte; regula a compra, venda e transporte de ouro; e dá outras providências.

TRT-3 12/03/2018 - Pág. 3220 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais12/03/2018Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Nos termos do art. 7º , III , da Lei 12.546 /11, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas...11.774 /08. Por sua vez, prescreve o § 5º da Lei 11774 /08, que também se beneficiam da desoneração da folha de pagamento...

TRT-6 22/08/2019 - Pág. 3048 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais22/08/2019Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
nº 11.774 , de 17 de setembro de 2008 ; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (Produção de efeito e...vigência) O art. 14 , § 5º da Lei 11774 /08 assim dispõe: Art. 14. As alíquotas de que tratam os incisos I e III do caput do art. 22 da Lei no 8.212 , de 24 de julho de...

TRT-6 20/08/2019 - Pág. 4884 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais20/08/2019Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
cálculos da contribuição previdenciária devem ser feitos de forma diversa, aplicando o disposto na Lei...nº 11.774 , de 17 de setembro de 2008 ; (Incluído pela Lei nº 12.715 , de 2012) (Produção de efeito...e vigência)" O art. 14 , § 5º da Lei 11774 /08 assim dispõe: "Art. 14.

TRT-6 11/09/2019 - Pág. 2377 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Diários Oficiais11/09/2019Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
nº 11.774 , de 17 de setembro de 2008 ; (Incluído pela Lei nº 12.715 , de 2012) (Produção de efeito...e vigência)" O art. 14 , § 5º da Lei 11774 /08 assim dispõe: "Art. 14. As alíquotas de que tratam os incisos I e III do caput do art. 22 da Lei no 8.212 , de 24 de julho de...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 02054736320098190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2014
EMENTA

LEI11.774 /08. COOPERATIVA DEVIDAMENTE CADASTRADA NO MINISTÉRIO DO TURISMO COMO TRANSPORTADORA TURÍSTICA. ATIVIDADE QUE NÃO SE EQUIPARA AO SERVIÇO REGULAR DE TAXI. SERVIÇO DIFERENCIADO, UNÍCO E EXCLUSIVO PARA TURISTAS. 1. De acordo com o objetivo social da autora, seus cooperados promovem serviços de transportes em veículos de luxo, específicos à atividade econômica de hotéis e turismo, conforme previsto no art. 2º do seu Estatuto Social, desde 1990. 2. Logo, a atividade por ela exercida é a regulada pela Lei11.774 /08, que prevê que os prestadores de serviços turísticos, nos termos do art. 22 da lei de regência, estão obrigados ao cadastro no Ministério do Turismo. 3. Presta, pois, a determinada parcela da população um serviço diferenciado, único e exclusivo a turistas, sem qualquer concorrência direta com o serviço regular de taxi, este sim sujeito as normas da SMTR, uma vez que atende a todos os demais cidadãos, fluminenses ou não, de acordo com o valor registrado no taxímetro ao final de cada corrida. 4. É o Ministério do Turismo quem qualifica a autora como transportadora turística, não podendo o Município querer contestar tal qualidade pelo simples fato do decreto municipal exigir que o transporte turístico seja executado por veículos do tipo van, ônibus, micro-ônibus ou similar. 5. Decisão correta, na forma e no conteúdo, que integralmente se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

DJCE 16/07/2009 - Pág. 172 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais16/07/2009Diário de Justiça do Estado do Ceará
DENIS JUCA MAGALHAES , VICTOR DIOGO DE SAMPAIO . 4) 2009.0004.7217-9/0 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº...BRASIL . 5) 2009.0015.7634-2/0 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478 / 68 REQUERENTE.: LUCAS SILVA CORREA...2008.0021.6614-0/0 - JUSTIFICAÇÃO DE ÓBITO REQUERENTE.: MARIA DA PAZ DA SILVA MARTINS . “ PROCESSO Nº 11.774...

TJ-SP - Agravo de Instrumento: AG 1227869009

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2009

Decisão: 1227869- 0/9 ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO (A) SOB Nº Comarca de CATANDUVA l.V.CÍVEL Processo 11774.../08 *02147881* AGVTE BANCO FINASA S/A AGVDO SEBASTIÃO SÉRGIO DE FREITAS ACÓRDÃ O Vistos, relatados e...contempla ação típica para a hipótese dos autos, consistente na busca e apreensão regida pelo Decreto-lei...

TST 03/12/2018 - Pág. 140 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais03/12/2018Tribunal Superior do Trabalho
Requer, ainda, que seja observado o disposto no art. 14 da Lei 11.774/08, de forma que, pela atividade...8212/91, 6º da LINDB e 14 da Lei 11.774/08. Esclareço, de plano, no que se refere ao pedido de incidência do artigo 14 da Lei 11.774/08, que a Corte...

STJ 08/10/2015 - Pág. 5265 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais08/10/2015Superior Tribunal de Justiça
apesar de por duas vezes anteriores tenha requerido alongamento com base na norma do art. 53 da Ler n. 11.774...acerca do argumento invocado pelo agravante em seu recurso especial quanto à alteração introduzida pela Lei...n. 12.058 /2009 no art. 53 da Lei n. 11.775 /08, de modo a viabilizar o requisito do prequestionamento...

DOECE 02/12/2011 - Pág. 41 - Caderno Único - Diário Oficial do Estado do Ceará

Diários Oficiais02/12/2011Diário Oficial do Estado do Ceará
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico nº 20110375, nos Decreto Federal Nº 5.450 , de 31/05/2005; Lei...FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 8.666 /93 e suas alterações FORO: Fortaleza/CE. mensais DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ICÓ - Tesouro do Estado - Fonte 00 - 59 - 24200 014 10 302 090 449052. 11774.08...
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