Lei 11933/09 em Todos os Documentos

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Lei nº 11.933 de 28 de Abril de 2009

Altera a Medida Provisória no 2.158 -35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; revoga dispositivos das Leis nos 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, e 8.850, de 28 de janeiro de 1994, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica, reduzir a base de cálculo da contribuição do produtor rural na venda dos produtos que especifica e efetuar ajustes na tributação do cigarro; e dá outras providências.

TRF-3 07/02/2020 - Pág. 554 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais07/02/2020Tribunal Regional Federal da 3ª Região
da Lei 11196/05 com as alterações do art. 5º da Lei 11933/09; art. 1º, VI, da Lei 11482/07 com as alterações do art. 1º da Lei 12.469/11; art. 1º, §§ 1º e 2º da Lei 12402/11; da correção monetária – DL...9249/95; art. 1º e § 2º, arts. 2 (c/alt. art. 4º da Lei 10996/04), 5, 9 e 11 (c/alt do art. 3º da Lei 11933/09), art. 51 (c/alt. do art. 36 da Lei 11727/08) e incisos (c/alt. 5º da Lei 10925/04) e arts...9430/96; art. 69 da Lei 9532/97; art. 1º e § 2º, arts. 2 (c/alt. do art. 3º da Lei 10996/04), 4º e 10 (c/alt. art.2º da Lei 11933/09) da Lei 10637/02; art. 51 (c/alt. do art. 36 da Lei 11727/08) e incisos

TRF-3 19/10/2017 - Pág. 503 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais19/10/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
I da Lei 8.213 /91) para a qual existe presunção legal de dependência econômica (art. 16, § 4º), não havendo que se falar em comprovação de união estável no presente caso....Tendo em vista a mudança operada pela Lei 11933 /09, como bem sinalado por Fábio Ibrahim, o prazo de vencimento para todos os segurados, por uma questão de isonomia, deveria ser o mesmo das empresas, qual...Comentários a Lei de Benefícios da Previdência Social . 13ª Ed., 2015, p. 92).

TRF-3 21/02/2018 - Pág. 264 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais21/02/2018Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tendo em vista a mudança operada pela Lei 11933 /09, como bem sinalado por Fábio Ibrahim, o prazo de vencimento para todos os segurados, por uma questão de isonomia, deveria ser o mesmo das empresas, qual...I , b da Lei 8.212 /91), sendo que o dia seguinte resulta em 21.02.2017....I da Lei de Custeio (Lei 8.212 /91): Art. 21.

TRF-3 11/07/2017 - Pág. 181 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais11/07/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
segurado permanecer incapaz (art. 60 , Lei 8.213 /91)....Tendo em vista a mudança operada pela Lei 11933 /09, como bem sinalado por Fábio Ibrahim, o prazo de vencimento para todos os segurados, por uma questão de isonomia, deveria ser o mesmo das empresas, qual...I, b da Lei 8.212 /91), sendo que o dia seguinte resulta em 21.04.2017.

TRF-3 08/08/2017 - Pág. 317 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais08/08/2017Tribunal Regional Federal da 3ª Região
2º e 3º da Lei 9.718 /98 (fls. 118)....9.249 /95; art. 60 da Lei 9.430 /96; arts. 2º , 3º , parágrafo 4º , 7º , parágrafo único , da Lei 9.718 /98; art. 18 (c/ alteração do art. 1º da Lei 11933 /09) e art. 30 e parágrafos da MP 2.158/01-35...; art. 35 da Lei 10.637 /02; art. 18 da Lei 10.684 /03, arts. 110 e incisos, e parágrafo 3º, da Lei 11.196 /05; art. 1 e parágrafos da Lei 12.402 /11.

TCE-PE - Inteiro Teor. : 14031668

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2014

Destarte, ainda que prima facie não se vislumbre que a demanda rescisória não se subsuma a um das hipóteses do art. 83, da Lei Orgânica deste Tribunal, conheço do presente pedido de rescisório, arrimado...8212 /91, com redação dada pela Lei 11933 /09, art. 30, as contribuições previdenciárias subseqüente ao devem da ser competência, quitadas até conforme dia 20 a do seguir mês transcrito: Art. 30.........Estadual nº 12.600/04 (Lei Orgânica do Tribunal de CONSIDERANDO Contas do Estado o de …

TRF-3 - Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 613213320174036301 SP

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2019

Tendo em vista a mudança operada pela Lei 11933 /09, como bem sinalado por Fábio Ibrahim, o prazo de vencimento para todos os segurados, por uma questão de isonomia, deveria ser o mesmo das empresas, qual...I da Lei de Custeio (Lei 8.212 /91): Art. 21....nº 9.494 /97 com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: ApReeNec 131020154036125 SP

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2020

d, da Lei 11196 /05 com as alterações do art. 5º da Lei 11933 /09; art. 1º , VI , da Lei 11482 /07 com as alterações do art. 1º da Lei 12.469 /11; art. 1º, §§ 1º e 2º da Lei 12402 /11; da correção monetária...9249 /95; art. 1º e § 2º, arts. 2 (c/alt. art. 4º da Lei 10996/04), 5, 9 e 11 (c/alt do art. 3º da Lei 11933/09), art. 51 (c/alt. do art. 36 da Lei 11727 /08) e incisos (c/alt. 5º da Lei 10925/04) e arts...9430 /96; art. 69 da Lei 9532 /97; art. 1º e § 2º, arts. 2 (c/alt. do art. 3º da Lei

TJ-SP - Apelação APL 10118565320168260625 SP 1011856-53.2016.8.26.0625 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2019

MANDADO DE SEGURANÇA – CONTRATO ADMINISTRATIVO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE – Dispensa das retenções realizadas pela Municipalidade de Taubaté a título de contribuição social destinada à Previdência Social, no valor correspondente a 11% (onze por cento) dos serviços contidos em cada nota fiscal ou fatura – Inadmissibilidade – A retenção perpetrada pela Municipalidade está em obediência ao artigo 31 , da Lei Federal nº 8.212 /91, com a redação dada pela Lei Federal nº 11.933 /09 – Artigo 18, inciso XXIII, da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13/09, que prevê a hipótese de incidência da tributação previdenciária no caso de contratação de serviços de saúde mediante cessão de mão-de-obra – Impetrante que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, inexistindo direito líquido e certo a ser garantido por ação mandamental – Sentença mantida – Recurso não provido.

Manutenção da qualidade de segurado: Qual o termo final da contagem do prazo de período de graça, dia 15 ou dia 20?

Artigos22/02/2018Érico Santos
A seu turno, a redação original do artigo 30 , da Lei 8212 /91 (Lei de Custeio), estabelecia prazos exíguos para recolhimento das contribuições dos segurados empregados, bem como dos demais segurados,...Contudo, por meio da lei 11.933 /09, o prazo para recolhimento das contribuições previdenciárias por parte das empresas foi estendido para até o dia 20....(art. 31 , Lei 8.212 /91).
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