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Legislação direta

Lei nº 12.114 de 09 de Dezembro de 2009
Cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, altera os arts. 6o e 50 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências.

DOSP 14/03/1985 - Pág. 57 - Diário do Município - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais14/03/1985Diário Oficial do Estado de São Paulo
MILMA ROERIEIS C A O E M IA JOSE OA CRUZ LEI 12114 09/07/81 001 WILMA R RI S CARGO E MARIA JOSE DA *UZ...LEI -LEI LEI LEI LE1 LEI LEI LEI LEI LEI LEI LEI FONSECA LEI LE1 LE1 LEI LEI LEI LE1 LEI LEI LEI LEI...LEI LEI LE1 LEI LEI LEI LEI LEI LEI LEI LE1 LEI LEI LEI LEI LEI LEI LEI LEI 11199 31/38/79 JSV S/N 1111111...

TJ-SC - Apelação Criminal APR 00074068220178240018 Chapecó 0007406-82.2017.8.24.0018 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2019
EMENTA

DISPARO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826 /2003, ART. 12 , CAPUT, E ART. 15 , CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO DISPARO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL E RELATOS TESTEMUNHAIS UNÍSSONOS QUE DENOTAM A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS AO APELANTE. VERSÃO DEFENSIVA QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS - Incorre nas sanções do art. 15 , caput, da Lei 10.826 /2003 o agente que, de acordo com os depoimentos uníssonos das testemunhas e laudo pericial, realizou disparo de arma de fogo contra veículo estacionado na frente de sua residência, associado a apreensão de duas armas de comprovado potencial ofensivo sob sua posse. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE POSSE E DISPARO. PROVIMENTO. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. EXTENSO LAPSO TEMPORAL DECORRIDO ENTRE O DISPARO E A APREENSÃO DOS ARTEFATOS BÉLICOS. AGENTE QUE DETINHA, SOB SUA POSSE, MAIS DE UMA ARMA DE FOGO. CONDUTAS AUTÔNOMAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL. VIABILIDADE. AÇÕES DISTINTAS E RESULTADOS INDEPENDENTES - Não há falar em aplicação do princípio da consunção quando os delitos ocorreram, comprovadamente, em contextos fáticos distintos, sobretudo quando decorrido extenso lapso temporal entre a consumação dos crimes - "Concluindo o Tribunal de origem, com apoio no conjunto probatório dos autos, que os crimes de posse e de disparo de arma de fogo não foram praticados no mesmo contexto fático, porquanto se aperfeiçoaram em momentos diversos e com desígnios autônomos, a reversão do julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ (STJ, AgRg no AREsp 1211409/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 08/05/2018) - Verificado que os crimes derivaram de condutas independentes entre si, a aplicação do concurso material é a medida que se impõe.

Fundo Clima poderá destinar recursos para campanhas de conscientização

Notícias04/05/2018Câmara dos Deputados
Participação Especial do Petróleo, tributo cobrado trimestralmente das concessionárias O Projeto de Lei...O texto altera a lei que criou o fundo (12.114/09). conscientização que esclareçam a sociedade quanto às consequências do aquecimento global reduz o alcance da lei...

Meio Ambiente aprova destinação de recursos do Fundo Clima para campanhas de conscientização

Notícias17/07/2018Câmara dos Deputados
A medida consta do Projeto de Lei 8628/17, do deputado Sergio Vidigal (PDT-ES). O texto altera a lei que criou o fundo (12.114/09). conscientização que esclareçam a sociedade quanto às consequências do aquecimento global reduz o alcance da lei...

DJPA 08/12/2009 - Pág. 255 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais08/12/2009Diário de Justiça do Estado do Pará
Kédima Pacífico Lyra Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital 12114/09-F PROCESSO: 2009.1.126936...I - Sem custas, devido isenção prevista no art. 39 da Lei nº 6.830 /80. I - Sem custas, devido isenção prevista no art. 39 da Lei nº 6.830 /80.

Projeto cria incentivos ao uso de tecnologias que reduzam perdas de safra

Notícias29/09/2015Câmara dos Deputados
A medida está prevista no Projeto de Lei 2433/15 , do deputado Edinho Bez (PMDB-SC). lista como fonte de recursos financeiros para o programa: o Fundo Nacional sobre Mudanca do Clima ( Lei...12.114/09 ); o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf - Lei 11.326/06 )...

DJSP 15/07/2009 - Pág. 443 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais15/07/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
instrumento de mandato, cumprindo, assim, o r. despacho de fl. 49, em 10 (dez) dias, sob as penas da lei...SALA 1815 1287441-0/2 AGRAVO DE INSTRUMENTO; 12114/09 BAURU; AGVTE: J S PRODUÇÕES GRÁFICAS LTDA; AGVDO

TJ-PR - Apelação: APL 12114095 PR 1211409-5 (Decisão Monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2014

Decisão: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200 -2/2001, Lei

STJ 12/12/2019 - Pág. 14316 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais11/12/2019Superior Tribunal de Justiça
de fogo de uso permitido (com numeração suprimida), assim fundamentou: Referentemente aos delitos da Lei...previsto no artigo 15 da mesma lei específica. considerando-se o porte crime-meio para a execução do disparo de arma de fogo." ( AgRg no AREsp n. 1.211.409...

TST 19/02/2009 - Pág. 180 - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais19/02/2009Tribunal Superior do Trabalho
EMENTA : RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496 /2007. CONTRATO NULO. Consoante o disposto na parte final do inciso II do artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho ,...Processo Nº E-AIRR-12114/2002-006-09-40.6 Relator Min.