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Legislação direta

Lei nº 12.288 de 20 de Julho de 2010
Institui o Estatuto da Igualdade Racial ; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.

Concurso pode ter reserva para negro e índio

Notícias27/04/2011G1 - Globo.com
variar conforme a unidade da federação -União, estado ou município- desde que estejam amparadas em lei...Negros Direção semelhante adotou o recente Estatuto da Igualdade Racial (lei 12288 /10), destinado a...Os municípios de Colombo (por meio da lei Nº 1005 /2007), no PR, e de Vitória (lei 6225 /2004), no ES...

Magistrado participa de debate que abordará racismo institucional e a Lei 12.288/10

Notícias21/11/2016Tribunal de Justiça de Santa Catarina
institucional e desafios da promoção da igualdade racial dentro do Sistema de Justiça, de acordo com a Lei...n. 12.288 /10. A Lei n. 12.288 /10 institui o Estatuto da Igualdade Racial , destinado a garantir à população negra...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50065038520154047110 RS 5006503-85.2015.4.04.7110 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2019
EMENTA

. - A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, porque nos termos do artigo 10 da Lei n. 12.550/2011, é de sua atribuição a contratação de pessoal, mediante prévio concurso público, para preenchimento do quadro de funcionários - Em que pese a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH ter capital social integralmente sob propriedade da União (art. 2º, Lei nº 12.550/2011), não há se falar em privilégios da Fazenda Pública, seja no tocante aos prazos processuais, seja na isenção de custas e demais despesas processuais - A fixação de cotas raciais para o ingresso nas universidades públicas federais foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 186/DF) - A autodeclaração relativamente à condição de "preto ou pardo" (Lei12.288/10) pode ser confrontada pela heteroidentificação feita pela administração universitária, a qual deve-se basear na fenotipia, e não na ancestralidade, do candidato - A verificação deve-se dar no âmbito administrativo, através de comissão universitária criada para tal função, devendo seu parecer ser fundamentado de forma individualizada.

TJ-PR - Apelação APL 12288109 PR 1228810-9 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2015
EMENTA

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 8º DA LEI 11.482 /2007 E 31 E 32 DA LEI 11.945 /2009. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 8º DA LEI 11.482 /2007 E 31 E 32 DA LEI 11.945 /2009 PREJUDICADA. JULGAMENTO CONCLUÍDO PELO STF, QUE CONSIDEROU CONSTITUCIONAIS AS ALTERAÇÕES DO SEGURO OBRIGATÓRIO, ESPECIALMENTE QUANTO À FIXAÇÃO DE VALOR FIXO E DESVINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS (ADIS 4267 E 4350 - RELATOR MIN. LUIZ FUX, JULG. 23.10.2014). PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUSPENSÃO DO FEITO TAMBÉM PREJUDICADO. MÉRITO. PRETENSA NULIDADE DA PERÍCIA MÉDICA. APELANTE QUE SE SUBMETEU A EXAME PERICIAL NA SEDE DO IML, E NÃO DURANTE O PROJETO JUSTIÇA NO BAIRRO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA QUE NÃO IMPÔS CONDENAÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, NÃO FIXOU TERMO INICIAL PARA CORREÇÃO MONETÁRIA.AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1.228.810-9 (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1228810-9 - Apucarana - Rel.: Lilian Romero - Unânime - - J. 27.11.2014)

Encontrado em: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 8º DA LEI 11.482 /2007 E 31 E 32 DA LEI 11.945 /2009....ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 8º DA LEI 11.482 /2007 E 31 E 32 DA LEI 11.945 /2009 PREJUDICADA...ROMERO Desembargadora Relatora 8ª Câmara Cível DJ: 1509 19/02/2015 - 19/2/2015 Apelação APL 12288109 PR 1228810...

DJPI 11/07/2019 - Pág. 139 - Diário de Justiça do Estado do Piauí

Diários Oficiais11/07/2019Diário de Justiça do Estado do Piauí
E mesmo intimada pessoalmente, ou reputada válida a sua intimação, conforme determina a lei, a parte...E mesmo intimada pessoalmente, ou reputada válida a sua intimação, conforme determina a lei, a parte...DESPACHO - 2ª VARA CÍVEL DE TERESINA 1228810 Processo nº 0003838-48.2017.8.18.0140 Classe: Procedimento...

No Dia da Consciência Negra, reportagem especial discute igualdade e cotas raciais

Notícias20/11/2012Câmara dos Deputados
o Dia Nacional da Consciência Negra, uma reportagem especial sobre o Estatuto da Igualdade Racial (Lei...12.288/10 ) e projetos em tramitação que também buscam garantir essa igualdade.

Projeto torna obrigatória informação de raça e cor em registros do SUS

Notícias11/09/2014Câmara dos Deputados
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7103/14, apresentado pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que inclui...A proposta modifica a Estatuto da Igualdade Racial ( Lei 12.288/10 ).

Deputada defende visibilidade real para os negros

Notícias21/11/2012Câmara dos Deputados
Direitos Humanos e Minorias para discutir os desafios da implementação do Estatuto da Igualdade Racial (Lei...12.288/10 ).

Proposta retira referência sobre população negra do Estatuto da Igualdade Racial

Notícias31/05/2016Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4650/16, do deputado Cleber Verde (PRB-MA), que retira...do Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/10 ) a referência à “população negra” para buscar ampliar

Proposta reduz contribuição previdenciária para empregadores de negros

Notícias06/02/2013Câmara dos Deputados
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4720/12, que reduz a contribuição previdenciária patronal em 20% para...O projeto acrescenta artigo à Lei 8.212 /91, que trata da organização da Seguridade Social. O Estatuto (Lei 12.288/10 ) determina que o poder público promoverá ações que assegurem a igualdade de...