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Legislação direta

Lei nº 12.348 de 15 de Dezembro de 2010
Dispõe sobre o limite de endividamento de Municípios em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo Fifa 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, sobre imóveis oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, sobre dívidas referentes ao patrimônio imobiliário da União e sobre acordos envolvendo patrimônio imobiliário da União; transfere o domínio útil de imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ; altera a Medida Provisória no 2.185 -35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nos 9.711, de 20 de novembro de 1998, 11.483, de 31 de maio de 2007, 9.702, de 17 de novembro de 1998, 10.666, de 8 de maio de 2003, e 9.469, de 10 de julho de 1997; e dá outras providências.

TRF-2 08/11/2013 - Pág. 33 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais08/11/2013Tribunal Regional Federal da 2ª Região
legítima do imóvel e, portanto, não preenche os requisitos do artigo 7º da MP496/2910, convertida na Lei...12348 /10, impondo-se a desocupação imediata do imóvel da União. atribuído à demanda, suspendendo sua cobrança, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 12 da Lei...

STJ 27/11/2018 - Pág. 2329 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais27/11/2018Superior Tribunal de Justiça
12.348/10.O sobredito diploma traz em seu bojo regras sobre a ocupação, posse, propriedade, desapropriação...O art.8º desta lei trata da convalidação das desapropriações sobre imóveis não operacionais da extinta...Assim, considerando o teor da Lei 12.348/10, a data do apossamento da área pelo Município, os interesses...

TCE-PR - Inteiro Teor. : 3519702010

JurisprudênciaData de publicação: 03/12/2010

Decisão: Tudo, nos termos do inciso I, do art. 129, da Lei 6174/70, considerando-se que o período de serviço,...para efeito de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o Parecer da Diretoria Jurídica, de nº 12.348/10...Tudo, nos termos do inciso I, do art. 129, da Lei 6174/70, considerando-se que o período de serviço,...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 872029 SP 2016/0049899-8

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2018

Decisão: LEI 11.483. BEM PERTENCENTE À UNIAO FEDERAL. 12.348/10; 2º do Decreto Lei 3.365/41. 12.348/10 no decorrer de regular instrução processual" - (fl. 456) É o relatório.

DOECE 12/05/2011 - Pág. 105 - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado do Ceará

Diários Oficiais12/05/2011Diário Oficial do Estado do Ceará
nº 12.160, de 04 de agosto de 1993 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios), CONSIDERANDO...9234/10 Tomada de Contas Especial - 2010 CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO VICENTE FERNANDES DE LIMA 12348/10.../10 - Processo transformado nº 9233/10 Tomada de Contas Especial - 2010 CÂMARA MUNICIPAL DE ERERE ANTONIO...

TRF-2 07/06/2018 - Pág. 874 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais07/06/2018Tribunal Regional Federal da 2ª Região
é definida como título precário, dado por ato administrativo resolúvel a qualquer tempo (art. 7º da Lei...nº 12.348 /10. nº 12.348/10¿. 3) Dos requisitos formais da Certidão de Dívida Ativa.

DOEAL 07/01/2011 - Pág. 2 - Tribunal de Contas - Diário Oficial do Estado de Alagoas

Diários Oficiais07/01/2011Diário Oficial do Estado de Alagoas
Processo nº TC-10906/2007 Proc.TC-12348/10- Pref.de Coq.Seco (solic.) . 46 e Proc.TC-31/11- Antonio Tadeu Soares de Brito (solic.) seguintes do Capítulo VI, Seção II, da Lei...alínea b da Constituição Estadual, combinado com o estabelecido no art. 1º inciso III, alínea b, da Lei...

TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 12348106 PR 1234810-6 (Decisão Monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2015

Decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1234810-6, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA -...HIPOTESES DA LEI 8.245 /91. ARTIGO 273 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . A não configuração das hipóteses elencadas pela lei Nº 8.245 /91 não impede a concessão de liminar de...

TRF-3 14/02/2018 - Pág. 170 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais14/02/2018Tribunal Regional Federal da 3ª Região
METROPOLE DECORACAO E PRESENTES LTDA Advogados do (a) APELADO: LUIZ CARLOS RIBEIRO VENTURI CALDAS - SP1234810A...METROPOLE DECORACAO E PRESENTES LTDA Advogados do (a) APELADO: LUIZ CARLOS RIBEIRO VENTURI CALDAS - SP1234810A...alteração da legislação, a Turma firmou entendimento no sentido de que a entrada em vigor do artigo 119 da Lei...

STJ 15/08/2011 - Pág. 3959 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais15/08/2011Superior Tribunal de Justiça
(3352) AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.234.810 - SP (2011/0024243-6) RELATOR : MINISTRO GILSON DIPP AGRAVANTE...sociedade, posto que é a última dentre todas as medidas protetoras a ser aplicada, cabe ao intérprete da lei