Lei 12401/11 em Todos os Documentos

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Lei nº 12.401 de 28 de Abril de 2011

Institui a Medalha de Reconhecimento ao Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CDES.

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70051872182 RS

JurisprudênciaData de publicação: 06/12/2012

Alega o agravante, preliminarmente, que a decisão que concedeu a liminar determinou a aplicação da Constituição Federal , deixando de observar o disposto na Lei 12401 /11, que trouxe à lei 8080 , o artigo...Assim, entende necessário declarar a inconstitucionalidade da lei 12401 /11....No mérito, propriamente dito, aduz a possibilidade de modificação da relação das partes, no sentido de isentar o Município do fornecimento da medicação, nos termos da Lei 12401 /11, por se tratar de relação

STJ 16/10/2014 - Pág. 3804 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais16/10/2014Superior Tribunal de Justiça
Acerca da alegada contrariedade aos arts. 19 da Lei 8080 /90, 154, § 3º, da Lei 3048 /99, 49 da Lei 7672/82, Leis 12401 /11, 12466 /11 e Decreto 7508 /11, nota-se, pela leitura dos autos, que não houve...Humberto Martins, DJe de 27/5/2009) No que se refere à apontada violação às Leis 12401 /11, 12466 /11 e ao Decreto 7508 /11, limitou-se o recorrente a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente

STJ 16/03/2015 - Pág. 2900 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais16/03/2015Superior Tribunal de Justiça
Quanto à suposta violação dos artigos 2º , § 1º , da Lei 8080 /90; 19, da Lei 12401 /11; e 420 , parágrafo único , II , do CPC , bem como acerca das teses quanto à necessidade de perícia quando o fármaco...saúde em todos os níveis, inclusive no fornecimento de medicamentos, haja vista o disposto nos arts. 196 e 197 da Constituição Federal , bem como nos arts. 233 e 238 da Constituição Estadual e art. 6º da Lei

Florianópolis - juíza participa de debate sobre Medicina e Justiça

O encontro aconteceu sexta-feira (20/4/2012), na Assembleia Legislativa do Estado, e a juíza integrou a mesa sobre o tema “Protocolos Terapêuticos �- a Lei 12.401 ”.

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70051685501 RS

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2013

8080 /90, alterada pela Lei 12401 /11, todos regulamentados pelo Decreto 7508 /11....Outrossim, requer o reconhecimento da suspensão da Lei Estadual de nº 9908/03, tendo em vista a vigência da Lei 12401 /11, já citada....O reconhecimento da insuficiência das relações oficiais, em situação concreta, não implica negativa de vigência da Lei 12.401 /11.

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: REEX 191655820108190008 RIO DE JANEIRO BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2016

Sustenta o ERJ que a Lei 11.347 /06 e Portaria MS 2583/2007 definem os medicamentos que serão prestados pelo SUS aos pacientes diabéticos; que a referida lei prevê a disponibilização gratuita de medicamentos...12401 /11; que não é razoável compelir o ente público ao tratamento reclamado, em prejuízo de todas as políticas públicas de saúde que já contam com respaldo orçamentário, tendo em conta que já há política...12401 /11; que a manutenção do julgado impõe a declaração de …

STJ 14/03/2017 - Pág. 2614 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais14/03/2017Superior Tribunal de Justiça
Por derradeiro, e como observou o MP, a manutenção da sentença não caracteriza reconhecimento de inconstitucionalidade do dispositivo da Lei 12401 /11 (artigo 19), na medida em que a própria legislação

TJ-RJ - Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 429105720118190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

JurisprudênciaData de publicação: 25/01/2013

Embargos de declaração opostos pelo Impetrado, fls. 80/85, impugnando omissões, obscuridades e contradições no voto de fls. 75/78, especificamente a incidência da Lei n. 12401 /11, ponderando que o só...A inteligência da Lei 12401 /11, conforme obtemperada pela emérita Procuradoria do Estado, pode ser feita pelos Tribunais sem que, ao se restringir seu campo de incidência, implique violação à cláusula...de reserva de plenário, quando essa restrição se torna fruto de autêntica atividade …

STJ 10/06/2014 - Pág. 2954 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais10/06/2014Superior Tribunal de Justiça
Havendo o Tribunal a quo decidido a questão referente à possibilidade de fruição da imunidade tributária com base no preenchimento dos requisitos previstos no art. 55 da Lei 8.212 /891, revela-se inadequada...Ministro Herman Benjamin, DJe 06/03/2014) Em relação à alegada ofensa aos arts. 1º da Lei 12401 /11 e 333 , I , do CPC , acerca da necessidade de observância dos protocolos e da inexistência de comprovação

STJ 16/03/2015 - Pág. 2899 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais16/03/2015Superior Tribunal de Justiça
dever do Estado, nesse caso entendido como União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, assegurar o direito fundamental à saúde, inclusive através da distribuição de medicamentos, tem-se que a Lei...Nas razões do recurso especial, interposto com amparo nas alíneas a e c do permissivo constitucional, o agravante aponta violação dos seguintes artigos: a) 2º, § 1º, da Lei 8080 /90, e 19, da Lei 12401.../11, sustentando que o fornecimento de medicamentos ao recorrido vai de encontro aos padrões de tratamento e, por isso, fere o princípio isonômico entre os pacientes do SUS; b) 420 , parágrafo único ,
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