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Legislação direta

Lei nº 12.424 de 16 de Junho de 2011
Altera a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nos 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.197 -43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Corregedor intermedeia acordo para regularizar unidades do Minha casa, Minha Vida

Notícias12/12/2011Tribunal de Justiça de Alagoas
O impasse começou após a Lei 12424 /11, que altera a Lei nº 11.977 , que garantia a isenção total do

Corregedor discute emissão de registros de unidades do Minha Casa, Minha Vida

Notícias25/11/2011Tribunal de Justiça de Alagoas
vigente para o pagamento desses registros de imóveis, que devem ser pagos pelas construtoras, após a lei...12424 /11, que altera a Lei nº 11.977 , aplicada na primeira etapa do programa, em 2009, que garantia

A possibilidade de se completar o prazo para a usucapião no transcurso do processo

Artigos29/04/2013José Menah
Logo em seguida, o novo Código Civil (Lei n. 10406 /02), diminiu os prazos para a usucapião, caindo de...Ainda buscando lançar mão da usucapião para atingir a função social da propriedade, a recente Lei 12424.../11, criou nova espécie: a usucapião especial urbana familiar, consoante o novo artigo 1240-A , do Código...

DOSP 29/03/2014 - Pág. 122 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais29/03/2014Diário Oficial do Estado de São Paulo
, de 28-03-2014 Ratificando Ato Declaratório de dispensa de licitação, de acordo com o Artigo 26 da Lei...O senhor Paulo Kenkiti diz que pela lei federal n. 10257 /01 e lei federal n 9785 /99, a definição dos...Explicou ainda, que hoje existe a lei de regularização 11977 /09, alterada pela Lei 12424 /11 e ainda...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10177110014343001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2013
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO FAMILIAR - LEI 12.424 /11 - VIGÊNCIA - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. - O prazo de 02 anos da prescrição aquisitiva, exigido pela Lei12.424 /11, deve ser contado a partir da sua vigência, por questões de segurança jurídica, vez que antes da edição da nova forma de aquisição da propriedade não existia esta espécie de usucapião.

TJ-SP - Apelação Cível AC 10023613420188260004 SP 1002361-34.2018.8.26.0004 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2019
EMENTA

REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - Contrato de financiamento habitacional - Cobranças de seguro habitacional por morte e invalidez permanente do mutuário e danos físicos ao imóvel, nos termos previstos no art. 79 da Lei nº 11.977/09, com redação dada pela Lei12.424/11, já vigente ao tempo da contratação - Não há nos autos nenhuma evidência da venda casada alegada pelos autores - Na verdade, a contratação do seguro é incontroversa e seus termos, coberturas e prêmio foram devidamente indicados no instrumento - Cobrança que decorre de obrigação legal (art. 79 da Lei nº 11.977/09), não podendo ser afastada - De rigor, porém, o afastamento da cobrança de juros moratórios prevista em contrato em montante superior a 1% ao mês, por afrontar dispositivo legal expresso - Sentença de parcial procedência reformada em parte - Recurso parcialmente provido, para manter a cobrança dos prêmios referentes ao seguro habitacional, haja vista a obrigatoriedade legal - Majorados os honorários advocatícios devidos por ambas as partes aos patronos dos adversos de 10% para 12% do valor da causa, observado o deferimento da justiça gratuita ao autor.

TJ-RR - Apelação Cível AC 0020100012093 (TJ-RR)

JurisprudênciaData de publicação: 18/02/2014
EMENTA

PARCELAS JÁ TRANSFERIDAS A PARTICULARES NA FORMA DA LEI. DESNECESSIDADE DE REGISTRO DE PARCELAMENTO. LEI12.424 /11, ART. 288-A, § 4º. PRINCIPIO DA CONTINUIDADE NO REGISTROS PÚBLICOS. LEI 6015 /73. CERTIDÃO DE IMÓVEL ACOSTADA AOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O artigo 198 da Lei nº 6.015 /73 estabelece que, havendo discordância entre o apresentante do título e eventual exigência do oficial, este último deverá suscitar a dúvida ao juiz competente para dirimi-la. 2. Por outro lado, apesar da matéria ser controvertida, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, a Lei n. 6.015 /73 não veda a possibilidade do apresentante do título suscitar a dúvida ao Judiciário. Ainda, o artigo 199 da referida Lei faz referência ao "interessado" como parte legítima para impugnar a dúvida. Ademais, tal assertiva é chancelada pelo artigo 5º , XXXV , da Constituição Federal . 3. A Certidão de fl. 09 comprova o repasse de terras do Estado do Amazonas para o que atualmente é Município de Caracaraí, integrante do Estado de Roraima, cujas terras foram adquiridas por transferência da União, na forma da Lei 10.304 /01, após a transformação do território Federal de Roraima no Estado de Roraima. 4. Desnecessidade de georeferenciemento prévio quanto às terras urbanas municipais. 5. Ademais, a parte do imóvel em questão já foi transferida a particulares e possui matrícula, não sendo plausível o CRI impedir as demais anotações sob o fundamento de falta de regularização. 6. Recurso provido. Sentença reformada.

TJ-SP - Apelação APL 00012535520138260426 SP 0001253-55.2013.8.26.0426 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2014
EMENTA

Lapso prescricional não cumprido, contado desde a entrada em vigor da Lei 12.424 /11. Discussão sobre a partilha do bem na ação de divórcio e mesmo ajuizamento da presente demanda antes do transcurso de dois anos contados desde junho de 2011. Sentença mantida. Recurso desprovido.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00613021120128190000 RIO DE JANEIRO NITEROI 10 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 20/05/2013
EMENTA

COMO É CEDIÇO, O INSTITUTO JURÍDICO EM TELA, PREVISTO NO ART. 1.240-A DO CC/02 , ACRESCIDO PELA LEI12.424 /11, POSSUI REQUISITOS DIVERSOS DOS CONSTANTES DOS ARTS. 941 E SEGUINTES DO CPC . ASSIM, DEVE A RECORRENTE SER DISPENSADA DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS RELATIVOS AOS CONFINANTES DO BEM EM TELA, OS QUAIS, ALÉM DE IMPERTINENTES, NÃO ENCONTRAM QUALQUER ESPEQUE LEGAL. AGRAVO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00582991020158190205 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2019
EMENTA

INCABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR INAPLICABILIDADE DE LUCROS CESSANTES EM SE TRATANDO DE IMÓVEL ADQUIRIDO NO ÂMBITO DO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA", NOS TERMOS DO ART. 6º § 4º DA LEI12.424 /11. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL. PROVIDO PARCIALMENTE AMBOS OS RECURSOS