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Legislação direta

Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal ; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

TJ-BA - Mandado de Segurança MS 00094899520138050000 BA 0009489-95.2013.8.05.0000 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2013
EMENTA

LEI 12.527 /11. CAMPANHA PUBLICITÁRIA DO GOVERNO DO ESTADO. PRELIMINARES: 1 – ILEGITIMIDADE ATIVA. PARTIDO POLÍTICO. DIREITO PERSEGUIDO. NATUREZA INDIVIDUAL, A DESPEITO DA COLETIVIDADE DA ASSOCIAÇÃO. DIREITO PRÓPRIO À INFORMAÇÃO. DIREITO DOS AFILIADOS. DIFERENCIAÇÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. 2 – ILEGITIMIDADE PASSIVA. GOVERNADOR DO ESTADO. DEFESA DO ATO. ENCAMPAÇÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. 3 – INÉPCIA DA INICIAL. INDEMONSTRAÇÃO. COMPREENSÃO DA LIDE. PEDIDOS. CLAREZA E LÓGICA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. 4 – AUSÊNCIA DE INTERESSA DE AGIR. INTERESSE-UTILIDADE DO FEITO PARA O IMPETRANTE. CARACTERIZAÇÃO. RECUSA DO DEVER DE INFORMAR. IMPETRAÇÃO. NECESSIDADE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. LEI 12527 /11. ACESSO À INFORMAÇÃO. DIREITO BASILAR. ESTADO DEMOCRÁTICO. FUNDAMENTO. PROPAGANDA INSTITUCIONAL. DADOS E DETALHES. MONTANTE DE GASTOS E DETALHAMENTO DE CUSTOS. REQUERIMENTO. RESPOSTA: AUSÊNCIA. ILEGALIDADE. COMPROVAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MALFERIMENTO. APRESENTAÇÃO DA INFORMAÇÃO. TRANSPARÊNCIA, CLAREZA E DE FÁCIL COMPREENSÃO. ART. 5º DA LEI 12527 /11. SEGURANÇA. CONCESSÃO.

TJ-SP - Remessa Necessária Cível 10059784920188260344 SP 1005978-49.2018.8.26.0344 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2019
EMENTA

Publicidade insculpida na Lei 12527 /11. Pagamento de taxa que se revela legítimo, eis que não se trata da hipótese de gratuidade elencada no art. 5º , XXXIV da CF . Recurso de ofício não provido.

DOU 29/11/2013 - Pág. 168 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais29/11/2013Diário Oficial da União
12527 /11. 12527 /11. 12527 /11.

DOU 29/11/2013 - Pág. 169 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais29/11/2013Diário Oficial da União
12527 /11. 12527 /11. 12527 /11

TJ-SC - Inteiro Teor. Recurso Especial 40317395020188240000 Campo Erê 4031739-50.2018.8.24.0000

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2019

Decisão: Em suas razões recursais, alegaram violação ao art. 10 , caput , da Lei 12527 /11, argumentando, em síntese...Alínea a do art. 105 , III , da CRFB/88 : 1.1 Da alegada violação ao art. 10 , da Lei 12527 /11 - Lei...de Acesso à Informação Sustentam os recorrentes violação ao art. 10 , da Lei 12527 /11, argumentando...

DJSP 21/01/2019 - Pág. 365 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/01/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Complementar 131/09, da Lei 101/00 e da Lei 12527/11, notadamente no que se refere à garantia de acesso...Complementar 131/09 e Lei 12527/11, para nele inserir e atualizar em tempo real os dados suficientes...(art. 8º, §1º, I, c/c art. 9º, I, ambos da Lei 12527/11), com indicação do órgão que o exerce, seu endereço...

A Publicidade como Regra e o Sigilo como Exceção:

Texto de Marise Morbach Esta é a questão que embasa a lei 12527 /11; conhecida como Lei de Acesso a Informacao...Essa lei entra em vigor no próximo 16 de maio, agora. O MPF/PA vai fazer um painel sobre ela....Essa lei é considerada um março no regime democrático brasileiro.

DJRO 29/10/2014 - Pág. 151 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia

Diários Oficiais29/10/2014Diário de Justiça do Estado de Rondônia
de nº 8.625 / 93 , combinados, ainda, com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Rondônia...12527 /11, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXIII do art. 5º , no inciso II do §...12527 /11, determina ao órgão ou à identidade pública que autorize ou conceda o acesso imediato à informação...

DJRN 05/03/2013 - Pág. 471 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais05/03/2013Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Legislativa do RN não atendeu à tradução do comando constitucional que se pretendeu dar efetividade com a Lei...12527 /2011 - havendo ofensa direta, em especial, à previsão do art. 5º da Lei 12527 /11, na medida...12527 /11, restando"renitente"apenas o Poder Legislativo Estadual, havendo evidente verossimilhança...

Parecer Jurídico - Acesso à Informação pedido por Particular

Modelos e Peças10/01/2018Marcelo Marques
Particular requer Informações da Administração Pública no que o Deferimento foi positivo tendo por base a Lei...Inicialmente entendemos que o pedido assenta-se na lei 12527 /11, a qual dispõe sobre os procedimentos...DEFERIR a solicitação de Busca de Informações do próprio Requerente com base na lei 12.527 /11, artigo...