Lei 12677/12 em Todos os Documentos

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Lei nº 12.677 de 25 de Junho de 2012

Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, destinados às instituições federais de ensino; altera as Leis nos 8.168, de 16 de janeiro de 1991, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, e 11.526, de 4 de outubro de 2007; revoga as Leis nos 5.490, de 3 de setembro de 1968, e 5.758, de 3 de dezembro de 1971, e os Decretos-Leis nos 245, de 28 de fevereiro de 1967, 419, de 10 de janeiro de 1969, e 530, de 15 de abril de 1969; e dá outras providências.

DOU 31/12/2019 - Pág. 31 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais31/12/2019Diário Oficial da União
12677 /12....A vaga utilizada para a nomeação é a 0967016 criada pelo Art. 1 , inciso III da Lei 12677 /12....A vaga utilizada para a nomeação é a 0967017 criada pelo Art. 1 , inciso III da Lei 12677 /12.

DOU 13/01/2020 - Pág. 16 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais13/01/2020Diário Oficial da União
DE 10 DE JANEIRO DE 2020 O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87 , parágrafo único , inciso IV , da Constituição , e em observância ao disposto no art. 38 da Lei...12677 /12....Leia-se: A vaga utilizada para a nomeação é a 0967018 criada pelo Art. 1 , inciso III da Lei 12677 /12. MARIA CELESTE M. S.

Lei12.677, de 25 de junho de 2012

Legislação25/06/2012Presidência da Republica
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, destinados às instituições federais de ensino; altera as Leis nos 8.168, de 16 de janeiro de 1991, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, e 11.526, de 4 de outubro de 2007; revoga as Leis nos 5.490, de 3 de setembro de 1968, e 5.758, de 3 de dezembro de 1971, e os Decretos-Leis nos 245, de 28 de fevereiro de 1967, 419, de 10 de janeiro de 1969, e 530, de 15 de abril de 1969; e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Ficam criados no âmbito do Ministério da Educação para redistribuição às instituições federais de ensino: I - 19.569 (dezenove mil, quinhentos e sessenta e nove) cargos de Professor de 3o Grau, integrantes da Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987; II - 24.306 (vinte e quatro mil, trezentos e seis) cargos efetivos de Professor do Ensino Básico,

STJ - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI PUIL 1906 RS 2020/0310777-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2021

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇAO DE INTERPRETAÇAO DE LEI Nº 1906 - RS (2020/0310777-7) DECISAO Vistos. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei formulado pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, com fundamento no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, contra acórdão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fls. 1.0182/1.083): RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE POLÍCIA INATIVO. CASSAÇAO DE APOSENTADORIA. VERIFICADA A NULIDADE DO PROCESSO …

STJ - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI: PUIL 1906 RS 2020/0310777-7

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2021

Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei formulado pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE , com fundamento no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, contra acórdão da 2ª Turma Recursal dos Juizados...Aponta, ainda, que o mesmo entendimento foi firmado no julgamento dos seguintes feitos: MS 17.370/DF , MS 15.837/DF , MS 12.677/DF , MS 21.231/DF ....O art. 18 da Lei n. 12.153/2009 dispõe: Art. 18.

STF - Inteiro Teor. RECLAMAÇÃO: Rcl 43797 SP 0104459-66.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 07/10/2020

É que talvez ela não esteja sendo cumprida, o que não significa ausência de lei....CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71 , § 1º , DA LEI N. 8.666 /1993 RECONHECIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 16. PRECEDENTES....15.628 -MC/SP, de minha relatoria, DJ 2.5.2013; Rcl n. 15.263 -MC/RS, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 22.3.2013; Rcl n. 13.252/PR , Relator o Ministro Teori Zavascki, DJ 19.3.2013; Rcl n. 12.677

STF - Inteiro Teor. RECLAMAÇÃO: Rcl 48146 SP 0056950-08.2021.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 07/07/2021

É que talvez ela não esteja sendo cumprida, o que não significa ausência de lei....CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI N. 8.666/1993 RECONHECIDA NA AÇAO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 16. PRECEDENTES....Rcl n. 15.628-MC/SP, de minha relatoria, DJ 2.5.2013; Rcl n. 15.263-MC/RS, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 22.3.2013; Rcl n. 13.252/PR, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJ 19.3.2013; Rcl n.12.677

STF - Inteiro Teor. RECLAMAÇÃO: Rcl 47978 SP 0056376-82.2021.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2021

A condenação, portanto, decorreu de mera presunção de culpa, o que é vedado pela lei e pela jurisprudência do STF” (fl. 9)....É que talvez ela não esteja sendo cumprida, o que não significa ausência de lei....Rcl n. 15.628-MC/SP, de minha relatoria, DJ 2.5.2013; Rcl n. 15.263-MC/RS, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 22.3.2013; Rcl n. 13.252/PR, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJ 19.3.2013; Rcl n.12.677

STF - Inteiro Teor. RECLAMAÇÃO: Rcl 48250 RS 0057249-82.2021.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2021

É que talvez ela não esteja sendo cumprida, o que não significa ausência de lei....CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI N. 8.666/1993 RECONHECIDA NA AÇAO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 16. PRECEDENTES....Rcl n. 15.628-MC/SP, de minha relatoria, DJ 2.5.2013; Rcl n. 15.263-MC/RS, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 22.3.2013; Rcl n. 13.252/PR, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJ 19.3.2013; Rcl n.12.677

STF - Inteiro Teor. RECLAMAÇÃO: Rcl 47920 MG 0056164-61.2021.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2021

É que talvez ela não esteja sendo cumprida, o que não significa ausência de lei....n. 15.628-MC/SP, de minha relatoria, DJ 2.5.2013; Rcl n. 15.263-MC/RS, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 22.3.2013; Rcl n. 13.252/PR, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJ 19.3.2013; Rcl n. 12.677...O invocado artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 deve ser interpretado em consonância com o conjunto do ordenamento jurídico e com os demais dispositivos constantes daquela mesma lei, citados acima, do que

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